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PQt EÚSÉE310
AVANÇANDO NO DL
Mensagem n°. 015/2024, de 30 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Desafeta da destinação de
origem, um Terreno Urbano, situado no lugar Tamatanduba, constituído da Rua Sem
Denominação Oficial, com denominação não oficial de Parque Amador e dá outras
providências.".
O presente projeto de lei objetiva realizar a regularização fundiária do
imóvel para a implantação de equipamentos públicos e/ou privados.
Assim, vislumbra-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e
apreço.
ACILO NÇA O JÚNIO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodromo. Euseblo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebioce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br
PR( t. 4 .
k EliSE1310 CÀ
NVC• ,_VIIMENTO
Projeto de Lei n° de 30 de abril de 2024.
CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APRO A
Desafeta da destinação m, u Terreno
Urbano, situado no lugar Tamatanduba,
constituído da Rua Sem Denominação Oficial,
com denominação não oficial de Parque
Amador e dá outras providências.
PREFE TO MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetada de sua destinação originária, a Rua Sem Denominação
Oficial, com denominação não oficial de "Parque Amador", correspondente a um terreno
irregular, perfazendo uma área total de 658,98m2 (seiscentos e cinquenta e oito metros
quadrados e noventa e oito centímetros quadrados), medindo e extremando: IMÓVEL —
UM TERRENO urbano, situado no Bairro Tamatanduba, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, constituído por uma Rua Sem Denominação Oficial, localizado
com frente para a Rua Manoel Gouveia, lado ímpar, de formato irregular, perfazendo
uma área total de 658,98m2 (seiscentos e cinquenta e oito metros quadrados e noventa e
oito centímetros quadrados), distando 138,90m (cento e trinta e oito metros e noventa
centímetros), para o lado direito (poente) a Rua Ezequiel Campina, medindo e
extremando: AO SUL, (frente), 12,00m (doze metros), com a dita Rua Manoel Gouveia;
AO NASCENTE, (lado esquerdo), 54,70m (cinquenta e quatro metros e setenta
centímetros), com o imóvel da matrícula n2 1885 (Cartório Facundo, Eusébio/CE),
propriedade de Joselma Maria de Lima Oliveira; AO NORTE, (fundos), 12,00m (doze
metros), com o imóvel da matrícula n2 6359 (Cartório Facundo — Eusébio/CE),
propriedade da Empresa FCG Participações Ltda; e, AO POENTE, (lado direito), 55,13m
(cinquenta cinco metros e treze centímetros), com o imóvel da matrícula n2 4038
(Cartório Facundo — Eusébio/CE), propriedade da Empresa Metaneide Ltda.
Art. 2". A área referida no artigo 1° tem por objetivo realizar a regularização
fundiária do imóvel para a implantação de equipamentos públicos e/ou privados.
Art. 3°. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$
263.592,00 (Duzentos e sessenta e três mil quinhentos e noventa e dois reais).
Art. 4'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal d Eu io-CE, ao de abril de 2024.
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Aci on Gonçal 9 s Pinto .1 ior
Prefeito Municipal
Rua Edmrlson Ponherro. 150. Autobromo. Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio ce.gov.br preteduracz eusebio.ce.gov.br
PARECER DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.7150-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.7150-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, S/N TAMATANDUBA
EUSÉBIO-CE
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INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. no. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO — DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. n°. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO — DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e descrição
de um TERRENO URBANO, para DESAFETAÇÃO, por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio,
do terreno constituído pela Rua Sem Denominação Oficial, com denominação não oficial de "Parque
Amador" na localidade de Tamatanduba, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe
metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Tamatanduba no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, localizado na pela Rua Sem Denominação Oficial, com denominação não oficial de
"Parque Amador"
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
DESAFETAÇÃO por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
2. A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de mercado, com Grau
de Fundamentação "I", Grau de Precisão "I", observando em parte o que recomenda a Norma
NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Devido a presente
avalição não atender todas as prescrições, da referida norma, não será denominado "Laudo de
avaliação" e sim "Parecer de avaliação".
2.1. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal n°.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal 5.194 de 24/12/1966, a Lei n°. 8.666 de 21/06/1993, a Lei n°.
8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n°. 205, n°. 218 e n°. 345
do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956
e 30/11/19150.
2.2. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Parecer de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
2.3. VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Guaribas, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE
658,98 m2.
3. REGIÃO
3.1. DADOS ESTADUAIS
> População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
> População urbana: 6.346.557 habitantes;
> Extensão territorial: 148.920 km2;
> População rural: 2.105.824 habitantes;
> Densidade demográfica: 56,76 hab/km2 (Censo 2010);
> Municípios: 184;
> Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação serviços e outros.
3.2. DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
> Área do Município: 79km2 0,05% do território do Estado;
> População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
> Densidade populacional: 582,64 hab/km2;
> Rede bancária: Banco do Brasil;
> Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
> Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
> Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
> Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
> Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
> Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de
rádios e jornais.
> Segurança: delegacia de polícia.
> Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
›. Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
• Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
> Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás
butano, farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
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4. TERRENO
4.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES! ÁREAS.
> DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
> MATRICULA / REGISTRO — Rua S.D.O.
> CARTÓRIO — Facundo Eusébio-Ce
> CADASTRO PREFEITURA — Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
> CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno.
> USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO — Residencial
> LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
> ÁREA TOTAL — 658,98 m2.
> TOPOGRAFIA — Inclinado.
4.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
ZONA — Zona Urbana.
> DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE — 3,0km.
> ACESSO AO IMÓVEL — Pela Rua Manoel Gouveia
> FORMATO DO TERRENO — Irregular.
> SITUAÇÃO DO TERRENO — Central.
> REDE DE ÁGUA — Existe.
> REDE ELÉTRICA — Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
> REDE TELEFÔNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
> ESTRADAS — Asfaltadas/ Calçamentadas.
> TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
4.3. INVESTIGAÇÃO! PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características
e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições financeiras,
cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos condições de
fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores de
valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
4.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias, instituições
publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para cobrança de
tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica.Após isso, arbitramos um
valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
0°.
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Vg)
a
4.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 300,00/m2 e R$ 500,00/m2, está o preço do
metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 400,00/m2.
I
Vu = R$ 400,00/m
4.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vt)
Vt = A x Vu
A = Área = 658,98m2.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 400,00/m2
Vt = 658,98 m2 x R$ 400,00/m2 1Vt = R$ 263.592,00
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB — 502/1.
VALOR DO TERRENO - R$ 263.592,00
5. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO ÁREA / m2 VALOR/m2 VALORES (R$) %
Terreno 658,98 400,00 263.592,00 100,00
Construção Civil
TOTAL 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO R$ 263.592,00
Importa a presente avaliação em R$ 263.592,00(duzentos e sessenta e três mil e
quinhentos e noventa e dois reais).
6. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste LAUDO,
total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 17 de abril de 2024
00 14/C°a"r°s
600 91316-3
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL — UM TERRENO urbano, situado no Bairro Tamatanduba, no
Município e Comarca de Eusebio, Estado do Ceará, constituído por uma Rua Sem
Denominação Oficial, com denominação não oficial de "Parque Amador", localizado
com frente para a Rua Manoel Gouveia, lado ímpar, de formato irregular, perfazendo
urna área total de 658,98m2 (seiscentos e cinquenta e oito metros quadrados e noventa
e oito centímetros quadrados), distando 138,90m (cento e trinta e oito metros e noventa
centímetros), para o lado direito (poente) a Rua Ezequiel Campina, medindo e
extremando: AO SUL, (frente), 12,00m (doze metros), com a dita Rua Manoel Gouveia;
AO NASCENTE, (lado esquerdo), 54,70m (cinquenta e quatro metros e setenta
centímetros), com o imóvel da matrícula n° 1885 (Cartório Facundo, Eusébio/CE),
propriedade de Joselma Maria de Lima Oliveira; AO NORTE, (fundos), 12,00m (doze
metros), com o imóvel da matrícula n° 6359 (Cartório Facundo — Eusébio/CE),
propriedade da Empresa FCG Participações Ltda; e, AO POENTE, (lado direito),
55,13m (cinquenta cinco metros e treze centímetros), com o imóvel da matrícula n°
4038 (Cartório Facundo — Eusébio/CE), propriedade da Empresa Metaneide Ltda.
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico
foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em
questão.
Verificado a qualquer tempo não
serem verdadeiros os fatos constantes deste
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente das
sanções disciplinares e penais.
Eusébio-Ce, 25 de abril de 2024.
Prefeitura Mubicip de Eusébio
CNPJ: 23.563.087/0001-30
Proprietária
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WeeMco. Agrt
CRT-02 RNP: 00254184324
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Mat. 4038 Cartório Facundo Eusébio/CE.
Empresa Metaneide Ltda.
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Mat. 6359 Cartório Facundo Eusébio/CE.
Empresa FCG Participações Ltda.
Mat. 1885 Cartório Facundo Eusébio/CE.
Joselma Maria de Lima Oliveira
138 90m
Rua Manoel Gouveia
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico
foi realizado exclusivamente para comprovara a atualização dos limites do imóvel em
questão.
Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes desta
Planta e Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais.
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Mat. 1884 Cartório Facundo Eusébio/
Pardal Industrio e Comércio de Sorvete
Ltda.
42 00m
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
P L A_WIA É 'co
ojeto: DESAFETAÇÃO
Área: INDICADA
Esca a 1:600
R
T-02
Uchôa de Mel
NP: 00254184324
Data: ABRIL/2024
Desenho. • ' ROGÉRIO MELO
Proprietário(a):
Local:
Parte de duas Ruas Sem Denominação Oficial
Tamatanduba, Eusébio - Ceará.
Prefeitura Munici al de Eusébio
cNPJ: 23.563.067/0001-30
Imóvel:
URBANO
Prancha:
01/01