INDICAÇÃO N2 024/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBK)
APROVA
E
EXM
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUiNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de
socorro aos animais atropelados no âmbito do
município de Eusébio, e dá outras providências.
TE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310.
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V. Ex. ., com o objetivo específico, submeter
ao Plenário a Indicação do Projeto de Lei que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro
aos animais atropelados no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V. Ex. , que depois de submetido ao Plenário, seja a
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da Política,
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉBIO/CE,10 DE MAIO DE 2024.
Dye • breu
VERE R — DC
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUiNDO UM EUSÉ810 SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI Ne (INDICAÇÃO N2 024/2024)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de
socorro aos animais atropelados no âmbito do
município de Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 Todo motorista, motociclista ou ciclista que atropelar qualquer animal nas vias públicas
do município de Eusébio, está obrigado a prestar socorro imediatamente.
Parágrafo único. Nos casos em que o motorista esteja impossibilitado de prestar socorro direto
ou em que o animal ofereça riscos à sua segurança, é necessário solicitar auxílio à autoridade pública
competente, fornecendo-se informações sobre a localização exata do acidente e a gravidade dos danos
causados ao animal, de forma a possibilitar o resgate em tempo hábil.
Art. 22 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no
valor de 1.000,00 (hum mil) UFIRME's.
§ 12 Os valores arrecadados das multas devem ser totalmente revertidos em favor da Fundação
Amiga do Animal do Município de Eusébio — FAAME, órgão competente pelas atribuições do Projeto
Nova Arca de Noé.
§ 22 A multa prevista no caput deste artigo deve ser atualizada anualmente de acordo com o
Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas - FGV, sendo que, em caso de
extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do
poder aquisitivo da moeda.
Art. 32 As ações de fiscalização e aplicação das penalidades serão de responsabilidade de órgão
municipal, a ser determinado pelo Poder Executivo.
Art. 42 O Poder Executivo deve realizar campanhas educativas para sensibilizar a população
sobre a importância de prestar socorro imediato aos animais atropelados e disponibilizar meios, de fácil
acesso à população, para o recebimento de denúncias.
Art. 52 As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Av. Eduardo Sá, 50 — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
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Câmara Municipal de
(Ikái,,l)EUSEBIO -4 CONSTRUINDO UM EUSEBIO SEMPRE MELHOR
Art. 62 Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder
Executivo que deve regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EUSÉ1310/CE, DE DE
D exo Abreu
VER DOR — DC
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa tornar obrigatória a prestação de socorro ao animal atropelado
ou o pedido de ajuda à autoridade competente, a fim de proteger os bichos, bem como os ocupantes de
veículos, pois animais na pista, até mesmo mortos, representam riscos para todos.
Com efeito, muitos bichos, sejam domésticos, nas vias urbanas, ou silvestres, nas rodovias,
poderiam ser salvos da morte se recebessem socorro imediato. De acordo com as estatísticas de
acidentes de trânsito compiladas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em 2018, 822 ocorrências de
atropelamento de animais resultaram em acidentes com vítimas humanas, incluindo 73 com mortes.
Vale ressaltar que, nos casos de atropelamento de animais silvestres, a prestação de socorro
pelo condutor não se faz possível na maioria dos casos, em razão da ameaça de sua própria segurança.
Contudo, a identificação célere e correta do local e a solicitação de auxílio à autoridade é essencial para
evitar novos acidentes no mesmo trecho.
Infelizmente, a cultura local é no sentido de abandonar o animal na pista, o que é um crime
ambiental.
O senador Jorge Kajuru pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tipificar como
crime quem atropelar cães e gatos e não der socorro imediato ao animal. O Projeto de Lei 4.786/2020
altera o CTB e prevê a pena de seis meses a dois anos e suspenção ou proibição para dirigir veículo
automotor.
Outrossim, recentemente, a matéria em comento se tornou lei nos municípios do Rio de
Janeiro e de São Paulo, por meio das leis 6.884, de 26 de abril de 2021, e 17.619, de 20 de agosto de
2021, respectivamente.
Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta
proposição.
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br