-- Câmara Municipal de
,
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N. 028/2024
Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos
veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da
administração pública municipal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 Fica obrigado todo veículo oficial, de propriedade ou a serviço da Administração
Pública Municipal direta ou indireta, de qualquer um dos Poderes, será identificado com o Brasão Oficial
do Município e com a identificação da Secretaria a qual o veículo pertence.
Parágrafo único. Entende-se como veículo oficial ou a serviço da Administração, automóveis,
caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus, utilitários e outros.
Art. 2° O Brasão Oficial será afixado em ambas as laterais dos veículos, em tamanho mínimo
de 0,40 x 0,40cm, visível e colorido.
§ 1°. Veículos do Poder Executivo terão os seguintes dizeres, logo abaixo do Brasão Oficial:
a) PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
b) USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO
c) DENUNCIE (85- telefone a ser escolhido pelo Administrador).
§ 2°. Veículos não oficiais, mas a serviço da Administração Pública, terão os seguintes
dizeres:
a) A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DO EUSÉBIO
b) Nome do proprietário
c) N° do Contrato
d) DENUNCIE (85- telefone a ser escolhido pelo Administrador)
Art. 39 Na aquisição de novos veículos para a frota, de propriedade ou a serviço, a
identificação deverá ser feita imediatamente, antes mesmo de sua utilização.
contrário.
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉBIO/CE, 10 DE MAIO DE 2024.
Rivelino da Mangabeira
VEREADOR — UNIÃO BRASIL
AMARA MU LDE;
AS 0- : 41&9
nsáto
Av. Eduardo Sá, 50 — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
EUSEI310
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, e demais membros da Câmara Municipal do Eusébio — CE
Valemo-nos da presente justificativa para encaminhar à aprovação a referida Indicação de Projeto
de Lei que se destina instalar adesivos em todos os veículos em uso pela administração pública municipal
do Eusébio, sendo estes constantes da frota do patrimônio ou locados via terceirizados.
Pelo entendimento de que há necessidade de agir com o princípio da transparência, publicidade
e legalidade quanto aos atos da administração pública municipal, e tendo a possibilidade de melhor
fiscalização, tanto por parte da Câmara Municipal quanto da própria população, ambos interessados no
uso adequado e legal dos veículos que pertencem à Prefeitura ou daqueles que são ou que possam vir a
ser locados, é que tal projeto consiste em garantir o direito de conhecimento dos veículos em uso.
Considerando que tal medida dará melhor visibilidade, bem como assegurando as funções
atribuídas aos Vereadores no Regimento Interno dessa Casa de Leis, relacionados ao mesmo, bem como
a premissa de que todos os munícipes terão condições de acompanhar e sentir-se seguro quanto à
aplicação dos valores arrecadados também através dos impostos que pagam, assim como facilitar a
fiscalização do uso dos bens públicos exclusivamente no interesse da administração e não do interesse
particular, ao perceberem que os veículos em uso pela administração serão, de fato, destinados ao
benefício exclusivo dela própria, impossibilitando que se faça uso para fins particulares ou para destinos
indevidos, é que se acha devida a aprovação e aplicação da referida lei.
Certos da compreensão dos nobres edis, que certamente comunam com a mesma ideia de
fiscalização e garantia de transparência, devido à característica de beneficio da publicidade dos atos, bem
como outros, contamos com aprovação da anexa Indicação, antecipando agradecimentos.
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/11581 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br