patf tkj,
EUSEBIO
Mensagem n°. 017/2024, de 15 de mio de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a desvinculação
das receitas do Município de Eusébio, em conformidade com o disposto no Art. 76-8 da
Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.".
O presente projeto de lei dispõe sobre a desvinculação das receitas do
Município com fundamentação na Emenda Constitucional n2 132, de 20 de dezembro de
2023, que alterou o Art. 76 - B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988.
A propositura possibilitará um melhor gerenciamento das receitas próprias
do Município pois referida alteração, com a nova redação dada ao Art. 76 - B no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, possibilita a desvinculação de órgãos, fundos ou
despesas até 31 de dezembro de 2032, de 30% das receitas do Município relativas a
impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data,
seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes
Assim, vislumbra-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e
apreço.
ACILON GONÇALV PlNTI JÚNIOR
Prefeito unia al
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edrntison Pinheiro, 150, Autocfromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924.6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br
Neeen .3 NI Pai
EUSEBIO APROON O ,CEG(ME
A VA fiC ANDO NO OESNVOLYIMtNTO
Projeto de Lei n° c de 15 de maio de 2024.
-„- uNtCtPAL DEEUSEBIO
AP
Le URG,t cf(-1
Dispõe sobre a desvincu
Município de Eusébio, em conformidade com o
disposto no Art. 76-B da Constituição Federal
de 1988, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam desvinculados de órgãos, fundos ou despesas até 31 de
dezembro de 2032, 30% das receitas do Município relativas a impostos, taxas e multas, já
instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos
acréscimos legais, e outras receitas correntes, observado o disposto na Emenda
Constitucional n2 132, Art. 2°, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Art. 76 - B, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2°. O Poder Executivo, mediante Decreto especificará para o exercício de
2024 a receita desvinculada, objeto do artigo 1°.
Art. 3. As Leis Orçamentárias Anuais dos exercícios financeiros de 2025 a
2032, discriminarão em seus anexos, os valores correspondente ao percentual autorizado
por fonte destinação dos recursos.
Art. 42. Os recursos da desvinculação da receita deverão ser depositados em
conta específica do Tesouro Municipal na Caixa Econômica Federal.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com seus efeitos retroagindo a 12 de janeiro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 15 d aio de 2024.
Acil Gonçalves into Júni
Prefeito Mu1 icipal
Rua Edmilson Ponhe to. 150. Autocuomo. Eusebio - Ceara. 61760-000185 39244780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br