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EUSEBIO
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Mensagem n°. 018/2024, de 15 de mio de 2024.
Senhor Presidente,
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Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Promove adequação
orçamentária no âmbito do Município e autoriza abertura de crédito especial à Lei
Orçamentária Anua/de 2024 no valor de R$ 551.301,72 ria forma que indica.".
O presente projeto de lei promove a adequação à Lei Orçamentária Anual
com vistas à abertura de crédito adicional especial, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município — Lei n° 2.145/2023, no valor de R$ 551.301,72 (quinhentos e cinquenta e um
mil, trezentos e um reais e setenta e dois centavos), em favor da Secretaria de Cultura e
Turismo, para inclusão de programação para execução de despesa no orçamento do Fundo
Municipal de Cultura na forma especificada no Art. 12 desta Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Política Nacional Aldir Blanc —
PNAB, a União destinou ao Município de Eusébio o valor de R$ 551.301,72 (quinhentos e
cinquenta e um mil, trezentos e um reais e setenta e dois centavos), valor este que deve
ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito adicional especial.
Nesse sentido, cumpre informar o referido crédito especial será financiado
na forma do Art. 43, § 12, inciso II da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, pelo
excesso de arrecadação da Fonte de Recursos: FT 1719000000 Transferências de Recursos
da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei n° 14.399/2022
Assim, vislumbra-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público d sa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na opor 'hidad stos de estima e apreço.
AC N GONÇAL TO JÚNI R
Prefeite Mun 'pai
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Ednulson Pinheiro. ISO, Autodromo. Eus.ebio Ceara, 61760 000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov_br prefeituraaeusebio.ce.gov.br
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Projeto de Lei n° 030 de 15 de maio de 2024.
CÂMARA MUNICIP DE EUSÉBIO
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Promove adequação orçamentária no âfnbito do
Município e autoriza abertura de crédito especial à
Lei Orçamentária Anual de 2024 no valor de R$
551.301,72 na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município — Lei n2 2.145/2023 (LOA 2024), crédito adicional especial no valor de
R$ 551.301,72 (quinhentos e cinquenta um mil, trezentos e um reais e setenta e dois
centavos), em favor da Secretaria de Cultura e Turismo, para inclusão de programação no
orçamento do Fundo Municipal de Cultura, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 15000 Secretaria de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 15901 Fundo Municipal de Cultura
Programação: 13.392.0202.2561 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura - Lei n2 14.399/2022);
Produto: Ação desenvolvida (Unidade)=5;
Valor: R$ 551.301,72 (quinhentos e cinquenta um mil, trezentos e um reais e
setenta e dois centavos);
Grupos de despesas/modalidade de aplicação:
3350 Outras Despesas Correntes R$ 163.900,00;
3360 Outras Despesas Correntes R$ 149.836,63;
3390 Outras Despesas Correntes R$ 187.565,09;
4490 Investimentos R$ 50.000,00.
Fonte de Recursos: FT 1719000000 Transferências de Recursos da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei n2 14.399/2022
Art. 22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrentes de excesso de arrecadação referente às transferências da
União com fundamento da Lei n2 14.399, de junho de 2022 - Política Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - PNAB.
Rua Edmilson Pinheiro. no. Autochomo, Eus-ebio • Ceara, 61760 000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura rteusebio.ce.gov.br
EUSÉBIO
AVANÇAN ) -
Art. 39. O ato que efetivar a abertura do crédito, indicará o detalhamento da
despesa dos grupos de despesas indicados no Art.12.
Art. 49. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
da autorização e limite estabelecidos no Art. 72, da Lei n2 2.145/2023 (LOA 2024).
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, osin de maio de 2024.
A on Gonç ies P to Júnior
Prefei ,6 Mu icipal
Rua Edrntlson Pinheiro. 150. Autociromo. Eusebio - Ceara. 6/760-000 85 3924-6780
www.eusebioce.gov.br prefeitura aeusebio,ce.gov.br