INDICAÇÃO N2 026/2024
A'M ARA MUNICIPAL DE EUSEBIO
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Dispõe sobre a emissão e disponibilização gratuita de
Carteira Estudantil para alunos da Rede Municipal de
Ensino no âmbito do município de Eusébio, e dá
outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de V.Ex.2 com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do Projeto
de Lei que Dispõe sobre a emissão e disponibilização gratuita de Carteira Estudantil para alunos da
Rede Municipal de Ensino no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Ex.g que, depois de submetida ao plenário, seja
a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da matéria,
envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO/CE, 20 DE MAIO DE 2024.
d
Francisco Roberto Roch SiÉra
VEREADOR - DC
Av. Eduardo Sá, 50 — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N2 / (INDICAÇÃO N2 026/2024)
Dispõe sobre a emissão e disponibilização gratuita de
Carteira Estudantil para alunos da Rede Municipal de
Ensino, no âmbito do município de Eusébio, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica instituído a emissão e disponibilização gratuita de Carteira Estudantil para os
alunos da Rede Municipal de Ensino do município de Eusébio.
Parágrafo único. As unidades de ensino da Rede Municipal deverão disponibilizar meios de
acesso aos estudantes devidamente matriculados na Rede Pública de Ensino para a emissão da Carteira
Estudantil, nos moldes estabelecidos pela lei n° 12.933, de 26 de dezembro de 2013.
Art. 2° A Carteira Estudantil é um benefício que faz com que o estudante tenha assegurado
o seu direito de pagar meia-entrada nas salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e
circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento em todo o território nacional,
além de comprovar que o aluno está devidamente matriculado em uma unidade da Rede Municipal de
Ensino Público.
Art. 3° As Carteiras Estudantis deverão ser fornecidas aos estudantes da Rede Municipal de
Ensino Público gratuitamente, devendo os custos de confecção das mesmas, ficar a cargo do Município.
Parágrafo único. Os alunos deverão requisitar as carteiras estudantis junto ao
estabelecimento de ensino no ato da matrícula.
contrário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉBIO/CE, DE DE
Francisco Roberto Rochia-Sdva
VEREADOR - DC
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
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EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSEI310 SEMPRE MELHOR
JUSTIFICATIVA
A carteira de estudante ou carteirinha de estudante, como é popularmente conhecida, além
de proporcionar ao portador pleno reconhecimento de sua condição de estudante em instituição de
ensino pública ou privada, também lhe garante uma série de outras vantagens, como direito a meiaentrada em cinemas, teatros, shows, eventos esportivos, eventos culturais e ainda descontos em
estabelecimentos comerciais diversos como lojas, livrarias, entre outras.
Ao obter a Carteira Nacional de Estudante, o portador será reconhecido nacionalmente como
estudante e com isso fará jus a todos os direitos reconhecidos pela legislação federal, estadual e
municipal, incluindo-se o direito a meia-entrada em eventos culturais, eventos musicais, eventos
artísticos, eventos esportivos, exposições, cinemas, além de vantagens e benefícios oferecidos por
empresas comerciais.
Outro fator que justifica a importância da emissão da mesma por conta da instituição de
ensino é o fato de coibir a emissão de carteiras indevidas que permitem que pessoas fora dos critérios
solicitadas pela Lei Federal 12.933/2013 possam gozar desse direito, trazendo prejuízos aos
comerciantes.
Av. Eduardo Sá, 50 — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br