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PROJETO DE LEIN. 023 /2013
Declara de Utilidade Pública a Igreja
Pentecostal Família com uma Missão (IPFCM)
na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Igreja Pentecostal Família Com Uma Missão
(IPFCM), pessoa jurídica de direito privado, constituída sem fins econômicos, com autonomia
financeira e administrativa, com sede e foro no Município de Eusébio, Estado do Ceará,
portadora do CNPJ n. 11.941.967/0001-68.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 22 DE MARÇO DE
2013.
NEILA SÁ
Vereadora de Eusébio
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa propositura a real utilidade pública que tem a Igreja
Pentecostal Família Com Uma Missão (IPFCM), entidade que se destina a defender os
direitos sociais de nossa população, sendo de extrema importância a sua existência e nada
mais justo do que declararmos a sua utilidade de direito, possibilitando assim o convênio
com o Município de Eusébio.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 08 DE MARÇO DE
2013. -
Ren PADO DG
Pauta pelo pe
ç AT is 26/03 2013
Vereadora de Eusébio
X
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNP). 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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