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EUSEBIO APROO DO e
Projeto de Lei n° OaL, de 22 de maio de 2024.
CÂMARA MUNI IPAL DE EUSÉBIO
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Autoriza a permuta de rbanos,
situado no lugar Tamatanduba, constituídos de 2
(duas) Ruas Sem Denominação Oficial, totalizando a
área 1.255,38m2 (hum mil duzentos e cinquenta e
cinco metros quadrados e trinta e oito centímetros
quadrados), no Município e Comarca de Eusébio, de
propriedade do Município de Eusébio, com terreno de
propriedade de PARDAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
SORVETES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
06.347.069/0001-72, com área total de 7.718,81m2
(sete mil setecentos e dezoito metros quadrados e
oitenta e um centímetros quadrados) registrada no
CRI de Eusébio, sob matrícula n2 14.828 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica autorizada a permuta das áreas pertencentes ao Município de Eusébio
situadas no lugar Tamatanduba, Terreno 01, constituído por uma Rua Sem Denominação
Oficial, localizado com frente para a Rua Manoel Gouveia, lado ímpar, de formato regular
perfazendo uma área total de 596,40m2 (quinhentos e noventa e seis metros quadrados e
quarenta centímetros quadrados), e Terreno 02, constituído por uma Rua Sem Denominação
Oficial, localizado com frente para a Rua Manoel Gouveia, lado ímpar, de formato irregular,
perfazendo uma área total de 658,98m2 (seiscentos e cinquenta e oito metros quadrados e
noventa e oito centímetros quadrados), no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
possuindo área total de totalizam 1.255,38m2 (hum mil duzentos e cinquenta e cinco metros
quadrados e trinta e oito centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
TERRENO 01 — um terreno situado no lugar TAMATANDUBA, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com denominação não oficial de "Parque
Amador", constituído por uma Rua Sem Denominação Oficial, localizado com
frente para a Rua Manoel Gouveia, lado ímpar, de formato regular, perfazendo
uma área total de 596,40m2 (quinhentos e noventa e seis metros quadrados e
quarenta centímetros quadrados), distando 42,00m (quarenta e dois metros),
Rua Edmitson Pinheiro. 150, Autodromo, Eusebto • Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura cieusebto.ce.gov br
Nemo
EUSEBIO
para o lado esquerdo (nascente) a Rodovia CE-040, medindo e extremando: AO
SUL, (frente), 12,00m (doze), com a dita Rua Manoel Gouveia; AO NASCENTE, (lado
esquerdo), 49,70m (quarenta e nove metros e setenta centímetros), com o imóvel
da matrícula n° 1884 (Cartório Facundo, Eusébio/CE), propriedade de Pardal
Industria e Comércio de Sorvetes Ltda; AO NORTE, (fundos), 12,00m (doze
metros), com o imóvel da matrícula n° 6359 (Cartório Facundo — Eusébio/CE),
propriedade da Empresa FCG participações Ltda; e, AO POENTE, (lado direito),
49,70m (quarenta e nove metros e setenta centímetros), com o imóvel da
matrícula n2 1885, propriedade Joselma Maria de Lima Oliveira.
TERRENO 02 — Um terreno situado no lugar TAMATANDUBA, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com denominação não oficial de "Parque
Amador", constituído por uma a Rua Sem Denominação Oficial, localizado com
frente para a Rua Manoel Gouveia, lado ímpar, de formato regular, perfazendo
uma área total de 658,98m2 (seiscentos e cinquenta e oito metros quadrados e
noventa e oito centímetros quadrados), medindo e extremando: IMÓVEL — UM
TERRENO urbano, situado no Bairro Tamatanduba, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, constituído por uma Rua Sem Denominação Oficial,
localizado com frente para a Rua Manoel Gouveia, lado ímpar, de formato
irregular, perfazendo uma área total de 658,98m2 (seiscentos e cinquenta e oito
metros quadrados e noventa e oito centímetros quadrados), distando 138,90m
(cento e trinta e oito metros e noventa centímetros), para o lado direito (poente)
a Rua Ezequiel Campina, medindo e extremando: AO SUL, (frente), 12,00m (doze
metros), com a dita Rua Manoel Gouveia; AO NASCENTE, (lado esquerdo), 54,70m
(cinquenta e quatro metros e setenta centímetros), com o imóvel da matrícula n2
1885 (Cartório Facundo, Eusébio/CE), propriedade de Joselma Maria de Lima
Oliveira; AO NORTE, (fundos), 12,00m (doze metros), com o imóvel da matrícula
n2 6359 (Cartório Facundo — Eusébio/CE), propriedade da Empresa FCG
Participações Ltda; e, AO POENTE, (lado direito), 55,13m (cinquenta cinco metros
e treze centímetros), com o imóvel da matrícula n2 4038 (Cartório Facundo —
Eusébio/CE), propriedade da Empresa Metaneide Ltda.
Art. 22 O valor total da avaliação dos imóveis das áreas descritas nos Artigo 12,
conforme laudo em anexo é de R$ 238.560,00 (duzentos e trinta e oito mil quinhentos e
sessenta reais), e R$ 263.592,00 (duzentos e sessenta e três mil quinhentos e noventa e dois
reais), Terrenos 01 e 02, respectivamente.
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodromo, Eusebio • Ceara. 61760.000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov br
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EUSEBIO
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Name
Art. 32 O Município de Eusébio fica através do Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a permutar as áreas devidamente descritas no artigo 12, pela área abaixo descrita,
que totaliza 7.718,81m2 (sete mil setecentos e dezoito metros quadrados e oitenta e um
centímetros quadrados), a ser-lhe transmitida peia Empresa PARDAL INDUSTRIA E COMÉRCIO
DE SORVETES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2 06.347.069/0001-72, imediatamente após a
publicação da presente Lei, com as seguintes medidas e confrontações:
TERRENO — Um terreno urbano, situado no lugar Olho D'água (anteriormente
Tupuiú), no Município Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado no lado
ímpar da rua Assis Mangaba (anteriormente Estrada Calçamentada que liga a
Estradado Fio ao lugar Tupuiú) fazendo esquina pelo lado DIREITO/NORTE, com a
rua João Felipe Ramos, do loteamento Morada do Sol (anteriormente Estrada
Calçamentada que liga a Estradado Fio ao lugar Tupuiú), de formato irregular,
perfazendo uma área total de 7.718,81m2 (sete mil setecentos e dezoito metros
quadrados e oitenta e um centímetros quadrados), com demais características e
confrontações, conforme consta na matrícula n2 14.828 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Eusébio (Cartório Facundo).
Art. 42 O valor total da avaliação do imóvel da área descrita no Artigo 32, conforme
laudo em anexo é de R$ 849.069,00 (oitocentos e quarenta e nove mil reais e sessenta e nove
reais).
Art. 52 O imóvel permutado com a empresa PARDAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
SORVETES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2 06.347.069/0001-72, deverá ser destinado para
construção de equipamento público.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ao 22 de maio de 2024.
Acilón Gonçal s Pinó Júnior
Prefeitõ unicípal
111111111111~
Rua Echrulson Pinheuo. 150, Autodromo, Euseblo • Ceara, 61760.000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebro.ce.gov.br
PARECER DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PARDAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA MANOEL GOUVEIA, N°70
CEP: 61.768-830 TAMATANDUBA EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.7150-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA OLIVIA CAMPINA DA SILVA, SN TAMATANDUBA
EUSÉBIO-CE
ANDRÉ LU DE SOUZA COELHO
Eng°. Civil CREA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
PARDAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA MANOEL GOUVEIA, N°70
CEP: 61.768-830 TAMATANDUBA EUSÉBIO-CE
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. n°. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO — DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e descrição
de um TERRENO URBANO, para PERMUTA, por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio, do
terreno constituído da Rua Sem Denominação Oficial, na localidade de Tamatanduba, Município de
Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu
valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Tamatanduba no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, localizado na Rua Sem Denominação Oficial.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
PERMUTA por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
2. A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de mercado, com Grau
de Fundamentação "I", Grau de Precisão "I", observando em parte o que recomenda a Norma
NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Devido a presente
avalição não atender todas as prescrições, da referida norma, não será denominado "Laudo de
avaliação" e sim "Parecer de avaliação".
2.1. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal n°.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n'. 5.194 de 24/12/1966, a Lei n`). 8.666 de 21/06/1993, a Lei n'.
8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n°. 205, d. 218 e n°. 345
do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956
e 30/11/19150.
ANDRÉ iS DE SOUZA COELHO
Eng°. Civil CREA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
2.2. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Parecer de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
2.3. VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Guaribas, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE
596,40 m2.
3. REGIÃO
3.1. DADOS ESTADUAIS
> População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
> População urbana: 6.346.557 habitantes;
> Extensão territorial: 148.920 km2;
> População rural: 2.105.824 habitantes;
> Densidade demográfica: 56,76 hab/lcm2 (Censo 2010);
> Municípios: 184;
> Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação serviços e outros.
3.2. DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
> Área do Município: 791cm2 0,05% do território do Estado;
> População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
> Densidade populacional: 582,64 hab/km2;
> Rede bancária: Banco do Brasil;
> Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
> Saúde: Estabelecimentos —26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS —26
unidades / 45 leitos hospitalares.
> Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
> Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
> Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
> Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de
rádios e jornais.
> Segurança: delegacia de polícia.
> Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
> Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
> Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
> Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de co ustíveis, de gás
butano, farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartó
ANDRÉ LL DE SOUZA COELHO
Eng°. Civil CREA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
4. TERRENO
4.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
> DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
D MATRICULA / REGISTRO — Rua Sem Denominação Oficial
> CARTÓRIO — Facundo Eusébio-Ce
> CADASTRO PREFEITURA — Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
D. CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno.
> USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO — Residencial
> LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
> ÁREA TOTAL — 596,40 m2.
> TOPOGRAFIA — Inclinado.
4.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
> ZONA — Zona Urbana.
> DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE — 3,0km.
> ACESSO AO IMÓVEL — Pela Rua Manoel Gouveia
> FORMATO DO TERRENO — Irregular.
> SITUAÇÃO DO TERRENO — Central.
> REDE DE ÁGUA — Existe.
> REDE ELÉTRICA — Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
> REDE TELEFÓNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
> ESTRADAS — Asfaltadas/ Calçamentadas.
> TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
4.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características
e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições financeiras,
cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos condições de
fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores de
valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
4.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias, instituições
publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para cobrança de
tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica.Após isso, arbitramos um
valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
ANDRÉ LUÍQË SOUZA COELHO Eng°. Civil CREA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
4.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 300,00/m2 e R$ 500,00/m2, está o preço do
metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 400,00/m2.
I
Vu = R$ 400,00/m
4.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vt)
Vt = A x Vu
A = Área = 596,40m2.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 400,00/m2
Vt = 596,40 m2 x R$ 400,00/m2 4 Vt = R$ 238.560,00
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB — 502/89.
VALOR DO TERRENO — R$ 238.560,00
5. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO ÁREA / m2 VALOR/m2 VALORES (R$) %
Terreno 596,40 400,00 238.560,00 100,00
Construção Civil
TOTAL 100,00
VALOR DA AVALIACÃO R$ 238.560.0(
Importa a presente avaliação em R$ 238.560,00(duzentos e trinta e oito mil e
quinhentos e sessenta reais).
6. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste LAUDO,
total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 17 de abril de 2024
ANDRÉ LUfS OUZA COELHO
Eng°. Civil C EA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL — UM TERRENO urbano, situado no Bairro Tamatanduba, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por uma Rua Sem
Denominação Oficial, localizado com frente para a Rua Manoel Gouveia, lado
ímpar, de formato regular perfazendo uma área total de 596,40m2 (quinhentos e
noventa e seis metros quadrados e quarenta centímetros quadrados), distando
42,00m (quarenta e dois metros), para o lado esquerdo (nascente) a Rodovia CE040, medindo e extremando: AO SUL, (frente), 12,00m (doze), com a dita Rua
Manoel Gouveia; AO NASCENTE, (lado esquerdo), 49,70m (quarenta e nove
metros e setenta centímetros), com o imóvel da matrícula n° 1884 (Cartório
Facundo, Eusébio/CE), propriedade de Pardal Industria e Comércio de Sorvetes
Ltda; AO NORTE, (fundos), 12,00m (doze metros), com o imóvel da matrícula n°
6359 (Cartório Facundo — Eusébio/CE), propriedade da Empresa FCG
participações Ltda; e, AO POENTE, (lado direito), 49,70m (quarenta e nove
metros e setenta centímetros), com o imóvel da matrícula n° 1885, propriedade
Joselma Maria de Lima Oliveira
Eusébio, 25 de abril de 2024
ANDRÉ LIj DE SOUZA COELHO
Eng°. Civ I CREA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
Mat. 4038 Cartório Facundo Eusébio/CE.
Empreso Metoneide Ltda.
E
Mat. 6359 Cartório Facundo Eusébio/CE.
Empresa FCC Participoçóes Ltda. PERMUTA
Mot. 1885 Cartório Facundo Eusébio/CE.
Joselma Mario de Limo Oliveira
2,06m
Rua Manoel Goluvegio°'" J2.00m ;
Rordal Industrio e Comércio
cf)
o Mat. 1884 Cartório Facundo
E
Ltda.
ANDRÈ1 D SOUZACOEIMO
Eng'. Civil REA: 9.6714)
RNP 0600 91378-3
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico
foi realizado exclusivamente para comprovara a atualização dos limites do imóvel em
questão.
Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes desta
Planta e Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, Independentemente das sanções disciplinares e penais.
4 00
Eusébio/
de Sorvete
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
PLANIMÉTRICO
'Projeto: PERMUTA
Área: INDICADA
Escala: 1:600
Data: ABRIL/2024
Desenho: • ROGÉRIO MELO
Proprietário(a):
Resp. Técnico:
Rogério UchtSa de Melo
CRT-02.RNP: 00254184324
Local:
Parte de duas Ruas Sem Denominação Oficial
Tamatanduba, Eusébio - Ceará.
Prefeitura Municipal de Eusébio
CNPJ: 23.563.067/0001-30
Imóvel:
URBANO
Prancha:
01/01
PARECER DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PARDAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA MANOEL GOUVEIA, N°70
CEP: 61.768-830 TAMATANDUBA EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.7150-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA PROFESSORA MARIA SULA LEITE, SN TAMATANDUBA
EUSÉBIO-CE
ANDRÉ LUtS SOUZA COELHO
Eng°. Civil CREA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
PARDAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA MANOEL GOUVEIA, N°70
CEP: 61.768-830 TAMATANDUBA EUSÉBIO-CE
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. no. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO — DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e descrição
de um TERRENO URBANO, para PERMUTA, por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio, do
terreno constituído da Rua Sem Denominação Oficial, na localidade de Tamatanduba, Município de
Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu
valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Tamatanduba no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, localizado na Rua Sem Denominação Oficial.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
PERMUTA por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
2. A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de mercado, com Grau
de Fundamentação "I", Grau de Precisão "I", observando em parte o que recomenda a Norma
NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Devido a presente
avalição não atender todas as prescrições, da referida norma, não será denominado "Laudo de
avaliação" e sim "Parecer de avaliação".
2.1. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal n°.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n°. 5.194 de 24/12/1966, a Lei tf. 8.666 de 21/06/1993, a Lei n".
8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n". 205, n". 218 e n°. 345
do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956
e 30/11/19150.
ANDRÉ LU IS SOUZA COELHO
Eng°. Civil CREA: 9.671-1)
RNP 0600 91378-3
2.2. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Parecer de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
2.3. VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Guaribas, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE
658,98 m2.
3. REGIÃO
3.1. DADOS ESTADUAIS
> População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
> População urbana: 6.346.557 habitantes;
> Extensão territorial: 148.920 km2;
> População rural: 2.105.824 habitantes;
> Densidade demográfica: 56,76 hab/lcm2 (Censo 2010);
> Municípios: 184;
> Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação serviços e outros.
3.2. DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
> Área do Município: 79km2 0,05% do território do Estado;
> População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
> Densidade populacional: 582,64 hab/km2;
> Rede bancária: Banco do Brasil;
> Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
> Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades /45 leitos hospitalares.
> Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
> Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
> Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
> Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de
rádios e jornais.
> Segurança: delegacia de polícia.
> Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
> Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
> Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
> Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de comb tíveis, de gás
butano, farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios
HIMUKt t. • Ut SUULA COELHO
Eng°. Civil CREA. 9,671-D
RNP 0600 91378-3
4. TERRENO
4.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
> DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
> MATRICULA / REGISTRO — Rua Sem Denominação Oficial
> CARTÓRIO — Facundo Eusébio-Ce
> CADASTRO PREFEITURA — Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
> CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno.
> USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO — Residencial
> LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
> ÁREA TOTAL — 658,98 m2.
> TOPOGRAFIA — Inclinado.
4.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
> ZONA — Zona Urbana.
> DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE — 3,0km.
> ACESSO AO IMÓVEL — Pela Rua Manoel Gouveia
> FORMATO DO TERRENO — Irregular.
> SITUAÇÃO DO TERRENO — Central.
> REDE DE ÁGUA — Existe.
> REDE ELÉTRICA — Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
> REDE TELEFÔNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
> ESTRADAS — Asfaltadas/ Calçamentadas.
> TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
4.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características
e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições financeiras,
cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos condições de
fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores de
valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
4.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias, instituições
publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para cobrança de
tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica.Após isso, arbitramos um
valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
Eng°. Civil CREA: 9.671-D RNP 0600 91378-3
4.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 300,00/m2 e R$ 500,00/m2, está o preço do
metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 400,00/m2.
fru = R$ 400,00/m
4.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vi)
Vt -AxVu
A = Área = 658,98m2.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 400,00/m2
Vt = 658,98 m2 x R$ 400,00/m2 ->lVt = R$ 263.592,00 I
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB - 502/89.
VALOR DO TERRENO - R$ 263.592,00
5. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO ÁREA / m2 VALOR/m2 VALORES (R$) %
Terreno 658,98 400,00 263.592,00 100,00
Construção Civil
TOTAL 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO R$ 263.592,00
Importa a presente avaliação em R$ 263.592,00(duzentos e sessenta e três mil e
quinhentos e noventa e dois reais).
6. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste LAUDO,
total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 17 de abril de 2024
ANDRÉ LUSE SOUZACOELHO
Eng°. Civil CREA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL — UM TERRENO urbano, situado no Bairro Tamatanduba, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por uma Rua Sem
Denominação Oficial, localizado com frente para a Rua Manoel Gouveia, lado
ímpar, de formato irregular, perfazendo uma área total de 658,98m2 (seiscentos e
cinquenta e oito metros quadrados e noventa e oito centímetros quadrados),
distando 138,90m (cento e trinta e oito metros e noventa centímetros), para o lado
direito (poente) a Rua Ezequiel Campina, medindo e extremando: AO SUL,
(frente), 12,00m (doze metros), com a dita Rua Manoel Gouveia; AO NASCENTE,
(lado esquerdo), 54,70m (cinquenta e quatro metros e setenta centímetros), com o
imóvel da matrícula n° 1885 (Cartório Facundo, Eusébio/CE), propriedade de
Joselma Maria de Lima Oliveira; AO NORTE, (fundos), 12,00m (doze metros),
com o imóvel da matrícula n° n° 6359 (Cartório Facundo — Eusébio/CE),
propriedade da Empresa FCG Participações Ltda; e, AO POENTE, (lado direito),
55,13m (cinquenta cinco metros e treze centímetros), com o imóvel da matrícula
n° 4038 (Cartório Facundo — Eusébio/CE), propriedade da Empresa Metaneide
Ltda.
Eusébio, 25 de abril de 2024
ANDRÉ LUISQ SOUZA COELHO
Eng°. Civil REA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
Mat. 4038 Cartório Facundo Eusébio/CE.
Empresa Metoneide Ltdo.
80
12.com
ANDRÉ1 SOUZACOEIHO
Eng.' Civil REA: 9.671-D
Rtf 050() 91378-3
Mat. 6359 Cartório Facundo Eusébio/CE.
Empresa ECO Participações Ltda.
Mot. 1885 Cartório Facundo Eusébio/CE.
Joselmo Maria de Limo Oliveira
138 o
Ruo Manoel Gouveio
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico
foi realizado exclusivamente para comprovara a atualização dos limites do imóvel em
questão.
Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes desta
Planta e Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, Independentemente das sanções disciplinares e penais.
_12,00m
PERMUTA
12.00m
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N.
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c' r 1 Pardal Industrio e Comércio
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o Mat. 1884 Cartório Focundo
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Ltda.
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Eusébio/
de Sorvete
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
PLANIMÉTRICO
f,rojeto: PERMUTA
Área: INDICADA
Escala: 1:600
Resp. Técnico:
Rogério Uchôa de Melo
CRT-02.RNP: 00254184324
Data: ABRIL/2024
Desenho: • ROGERIO MELO
Proprietárlo(a):
Parte de duas Ruas Sem Denominação Oficial
Tamatanduba, Eusébio - Ceará.
Prefeitura Municipal de Eusébio
CNP): 23.563.06110001-30
4.
Imóvel: •
URBANO
Prancha:
O 1/0 1
PARECER DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.7150-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PARDAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA MANOEL GOUVEIA, N°70
CEP: 61.768-830 TAMATANDUBA EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA ASSIS MANGABA, SN OLHO D'ÁGUA EUSÉBIO-CE
ANDRt.l.1J\S
ESOWACOEWO
Eng°.Civil CREk. 9.671-D
RI\IP 0600 91371d-3
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. no. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO — DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.2. PROPRIETÁRIO
PARDAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA
C.N.P.J 1\1° 23.563.067/0001-30
END.: RUA MANOEL GOUVEIA, N°70
CEP: 61.768-830 TAMATANDUBA EUSÉBIO-CE
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e descrição
de um TERRENO URBANO, para PERMUTA, por outro imóvel pertencente a Prefeitura Municipal
de Eusébio, do terreno constituído por parte da Rua Assis Mangaba, na localidade de Olho D'água,
Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando
demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Olho D'água no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, localizado na Rua Assis Mangaba.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
PERMUTA por outro imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
2. A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de mercado, com Grau
de Fundamentação "I", Grau de Precisão "I", observando em parte o que recomenda a Norma
NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Devido a presente
avalição não atender todas as prescrições, da referida norma, não será denominado "Laudo de
avaliação" e sim "Parecer de avaliação".
2.1. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal n°.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n°. 5.194 de 24/12/1966, a Lei n°. 8.666 de 21/06/1993, a Lei n°.
8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n". 205, n". 218 e n". 345
do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956
e 30/11/19150.
ANDRÉ LUIS SOUZA COELHO
Eng°. Civil CREA: 9.671-1)
RNP 0600 91378-3
2.2. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Parecer de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
2.3. VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Guaribas, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE
7.718,81 m2.
3. REGIÃO
3.1. DADOS ESTADUAIS
> População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
> População urbana: 6.346.557 habitantes;
> Extensão territorial: 148.920 km2;
> População rural: 2.105.824 habitantes;
> Densidade demográfica: 56,76 hab/km2 (Censo 2010);
> Municípios: 184;
> Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação serviços e outros.
3.2. DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
> Área do Município: 79km2 0,05% do território do Estado;
> População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
> Densidade populacional: 582,64 hab/km2;
> Rede bancária: Banco do Brasil;
> Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
> Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
> Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
> Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
> Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
> Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de
rádios e jornais.
> Segurança: delegacia de polícia.
> Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
> Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
> Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
> Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de com1ustíveis, de gás
butano, farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartó
ANDRÉ L DE SOUZA COELHO
Eng°. Civil CREA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
4. TERRENO
4.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
> DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
> MATRICULA / REGISTRO — n°14828
> CARTÓRIO — Facundo Eusébio-Ce
> CADASTRO PREFEITURA — Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
> CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno.
> USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO — Residencial
> LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
> ÁREA TOTAL — 7.718,81 m2.
> TOPOGRAFIA — Inclinado.
4.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
> ZONA — Zona Urbana.
> DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE — 7,0Icm.
> ACESSO AO IMÓVEL — Pela Rua Manoel Gouveia
> FORMATO DO TERRENO — Irregular.
> SITUAÇÃO DO TERRENO — Central.
> REDE DE ÁGUA — Existe.
> REDE ELÉTRICA — Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
> REDE TELEFÔNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e CM.
> ESTRADAS — Asfaltadas/ Calçamentadas.
> TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
4.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características
e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições financeiras,
cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos condições de
fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores de
valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
4.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias, instituições
publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para cobrança de
tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica.Após isso, arbitramos um
valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
ANDRÉLUIS SOUZACOELHO
Eng°. Civil CREA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
4.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ I 00,00/m2 e R$ 200,00/m2, está o preço do
metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 110,00/m2.
I
Vu = R$ 110,00/m
4.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vi)
= A x Vu
A = Área = 7.718,81m2.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 110,00/m2
Vt = 7.718,81 m2 x R$ 110,00/m2 4IVt = R$ 849.069,00 I
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB — 502/89.
VALOR DO TERRENO — R$ 849.069,00
5. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO ÁREA / m2 VALOR/m2 VALORES (R$) °A
Terreno 7.718,81 110,00 849.069,00 100,00
Construção Civil
TOTAL 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO R$ 849.069,00
Importa a presente avaliação em R$ 849.069,00(oitocentos e quarenta e nove
mil e sessenta e nove reais).
6. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste LAUDO,
total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 17 de abril de 2024
ANDRÉ LIAS D S IJZA COELHO
Eng°. Civil CREA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
MEMORIAL DESCRITIVO
Matrícula n° 14.828 CRI/Eusébio
IMÓVEL — UM TERRENO urbano, situado no lugar Olho D'água (anteriormente
Tupuiú), no Município Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado no lado
ímpar da rua Assis Mangaba (anteriormente Estrada Calçamentada que liga a
Estradado Fio ao lugar Tupuiú) fazendo esquina pelo lado DIREITO/NORTE,
com a rua João Felipe Ramos, do loteamento Morada do Sol (anteriormente
Estrada Calçamentada que liga a Estradado Fio ao lugar Tupuiú), de formato
irregular, perfazendo uma área total de 7.718,81m2 (sete mil setecentos e dezoito
metros quadrados e oitenta e um centímetros quadrados), com demais
características e confrontações, conforme consta na matrícula n° 14.828 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio (Cartório Facundo).
Eusébio, 25 de abril de 2024
ANDRÉ LUIS OUZA COELHO Eng°, Civil EA: 9.671-D RNP 0600 91378-3
7,1fr. O 551 554
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0um.,74. SIRGAS 2000 PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR
ORIGEM DA QUILOMETRAGEM UTM: •EQuArb04 E MERIDIANO 39*W.GR-*
ACRESCIDAS AS CONSTANTES 10 000 Cl E SOO RM.RESPECTIVAMENTE. DECLINAÇÃO MACJIETICA DO CENTRO DA fou.uk EM 2000:2332W.
CRESCE S.A ~E NTE.
..
L Planta destinada a Retificação Imobiliána nos termos dos art 212 e 213 da Lei n°6.015/73 e que o
imóvel não e objeto da Rebficaçáo Imobiliana na esteraludicial. Conforme art. 212 e 213 da Lei n°
6 015/73 c/c ai. 593. XIII do provImento 06/14 da CGJ do T JICE. J
, \
Roger:o Uchea de Meto, Técnico Agnmensor, inscrito no CREA/CE com o RNP sob o n° 061665372.7
resdente e domiciliado à Rua Senador Álvaro Adolfo. n°454, Presidente Kennedy. Fortaleza - Ceará.
Declaro para todos os fins de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas
consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importando sujeitar-se ao que dispõe o§ 14 do
artgo 213 da Lei de Reg.stros Públicos
Verificado a qualquer tempo no serem verdadeiros os fatos constantes desta Planta e
Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos prejuízos causados.
Independentemente das sanções disciplinares e penais. Conforme ens. 955, Ill e 961 do
provimento 08/2014 da CGJ do 7./ICE.
Levantamento Topográfico Planimétnco para fins de Retificação Imobiliária da Matrícula
114828 do Carlóno Facundo 2° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio-CE.
!, '_Prancru: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
PLANDIÉTRICO GEORREFERENCIADO 02/02
f'rcnet°: PERMUTA 11esp. Tecnco:
I *GR smIr.sowneecerorr sLo
Area: 7.718,81m3 Rogério Uch8a de Melo
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Escala: 1:800 CREA-CE.RNP: 061665372-7
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A.R_T. No: CE20180385257 iv,...r.............. .. ...2. ..... awub,
Mit: local.
°esc": ROGÉRIO MELO ji EUSEBIO -CEARÁ.
SE1EM3RO/2018 • i RUA ASSIS MANGABA, S/N, OLMO D'ÁGUA j Imóvel:
! URBANO 14/_
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ínoprbetáno: ..
1
Pardal Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda
CNPJ: 06.347.069/0001-72 ___J
PRIffiT:
EUSEBIO
^f ' VIMENTO
Mensagem no. 020/2023, de 22 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
NLNeele.
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a permuta de 2 (dois)
terrenos urbanos, situado no lugar Tamatanduba, constituídos de 2 (duas) Ruas Sem
Denominação Oficial, totalizando a área 1.255,38m2 (hum mil duzentos e cinquenta e cinco
metros quadrados e trinta e oito centímetros quadrados), no Município e Comarca de Eusébio,
de propriedade do Município de Eusébio, com terreno de propriedade de PARDAL INDUSTRIA
E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA, inscrita no CNPJ sob o ng 06.347.069/0001-72, com área
total de 7.718,81m2 (sete mil setecentos e dezoito metros quadrados e oitenta e um
centímetros quadrados) registrada no CRI de Eusébio, sob matrícula ng 14.828, e dá outras
providências".
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a legalização de imóveis em tela,
correspondente à 1.255,38m2 (hum mil duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados e
trinta e oito centímetros quadrados), momentaneamente sem utilidade pública, por uma área
de tamanho 05 (cinco) vezes maior e relativamente equânime para compor o patrimônio
próprio do Município de Eusébio, e de relevante interesse social para edificar equipamentos
públicos, estando fundamentada no permissivo do § 6°, do artigo 76, da Lei Federa n2. 14.133,
de 12 de abril de 2021 c/c o disposto na Lei Municipal n2 341, de 22 de abril de 1998.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protest s-de estima e apreço.
ACILON GONÇALVE PINTO JÚNIOR
Prefeito tYunicipal
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo. Eusebio • Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov br