AVANÇANDO ND OESENVOLVIME.NTO
Projeto de Lei Complementar n° V v ',de 22 de maio de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Dispõe sobre a
localização e funcionamento aos escritórios
virtuais, coworkings, business centers e
similares, e dá outras providências.
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RFFFITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12 Será concedido Alvará de Localização e Funcionamento aos escritórios
virtuais, coworkings, business centers e seus respectivos usuários, nos termos da Lei
Complementar Municipal n2. 36, de 30 de outubro de 2017 (Código Tributário Municipal).
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 22 Consideram-se escritórios virtuais, coworkings e business centers, todo
aquele empreendimento que está autorizado a sediar múltiplas empresas, com o registro
de sua atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica - CNAE, sob o código 8211
(serviços combinados de escritório e apoio administrativo).
Parágrafo único. É vedado o cadastro e o funcionamento dos estabelecimentos
descritos no caput, que tenham por objetivo apenas o domicilio de empresas e que não
forneçam a prestação de serviços e suporte administrativo aos clientes, assim como
aqueles que tenham por objetivo a prestação de outras atividades que não se relacionem
com as descritas no artigo 32, como serviços de contabilidade, auditoria, consultorias
dentre outras.
Art. 32 Para efeito desta lei, e legislação correlata, são considerados escritórios
virtuais ou business centers e coworkings, as empresas que fornecem uma combinação ou
pacote de serviços administrativos, tais como:
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Rua Edmilson PinhMro. 150. Autódromo. Euseblo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br preteituraaeuseblo.ce.gov.br
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVtMENTO
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I - Cessão do endereço com registro nos órgãos oficiais, serviços de recepção,
planejamentos empresariais, arquivamentos, recebimento e processamento de
correspondências, secretariado, serviços de atendimento telefônico, recepção, entre
outros;
II - Provisão de espaço físico como: salas executivas para atendimento, salas de
reuniões, auditórios para palestras e treinamento, salas de trabalho privativas e de espaços
de trabalho compartilhados, nos formatos de uso eventual avulso ou permanente e
recepção.
III - Tenham como objeto social o código CNAE 8211 - serviços combinados de
escritório e apoio administrativo conforme mencionado no art. 22 desta lei.
§ 1° Para se caracterizar como coworking, é necessária uma sala
multiempresarial, onde os clientes desenvolvem atividades econômicas diferentes ou
similares em um mesmo espaço.
§ 22 Não se enquadram nas definições de escritório virtual os estabelecimentos
do tipo "self storage" que prestem serviços de locação de espaços destinados a
armazenamento de bens.
§ 32 A taxa do alvará de localização e funcionamento pelo exercício da
atividade anual devida pelo Escritório Virtual será calculada em conformidade com o
Código Tributário do Municipal de Eusébio multiplicado pelo fator 1,5.
Art. 42 Para efeito desta Lei, e legislação correlata, consideram-se usuários dos
escritórios virtuais, business centers e coworkings, as pessoas físicas, jurídicas e/ou
profissionais liberais que mantenham domicílio no mesmo endereço do escritório virtual
cujos serviços utilizem, bem como aquelas pessoas, físicas ou jurídicas que utilizem
eventualmente o espaço físico para reuniões ou outras atividades.
CAPÍTULO III
DAS EXIGÊNCIAS PARA FUNCIONAMENTO
Art. 52 Os escritórios virtuais, business centers e coworkings deverão:
I - Inscrever-se no Município de Eusébio e obter o Alvará de Localização e
Funcionamento;
II - Permanecer em funcionamento durante o horário comercial praticado no
Município;
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760400 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br preteituraaeusebio.ce.gov.br
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOlVIMENTO
III - Manter no local o alvará de localização e funcionamento original, bem
como cópias dos atos constitutivos e do CNPJ, bem como o comprovante de endereço dos
usuários, dados telefônicos dos usuários e os dados dos serviços de contabilidade de cada
usuário atualizados anualmente;
IV - Oferecer estrutura para salas de reuniões, recepção de pessoas,
documentos, mensagens e encomendas, como também serviços de atendimento
telefônico;
V - Fornecer imediatamente as autoridades competentes, quando solicitado, as
informações de nome, endereço e telefone dos usuários no escritório virtual, bem como de
seus contadores;
VI — Emitir notas fiscais de serviços referente às prestações de serviços
relacionadas aos seus usuários no CNAE n2 821130005 - Serviços de escritório virtual.
VII - Manter procuração pública ou particular com firma reconhecida com
poderes para receber, em nome de usuários do endereço fiscal, notificações, intimações,
citações judiciais ou extrajudiciais e outras comunicações dos órgãos públicos;
VIII - manter no estabelecimento, durante todo o horário de funcionamento,
pessoa que tenha os poderes estabelecidos na procuração citada no inciso anterior;
§12 O órgão municipal procederá com a imediata correção dos cadastros de
todas as empresas usuárias informadas pelos escritórios virtuais, business centers e
coworkings, que não mais funcionem em seus estabelecimentos, inclusive com a retirada
do domicílio fiscal dos seus registros e a consequente suspensão de emissão dos
documentos fiscais até a efetiva regularização.
§22 O escritório virtual deverá solicitar a retirada do usuário do escritório
virtual de seu domicilio fiscal através de um processo administrativo que será
regulamentado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 62 Os usuários dos escritórios virtuais, business centers e coworkings
deverão:
I - Estar inscritos nos órgãos municipais, estaduais e federais, e obter e manter
os registros oficiais como alvará de localização e funcionamento ou sua dispensa quando
este for classificado como baixo risco de acordo com o Decreto n2. 1119, de 08 de agosto
de 2023, inscrição municipal e CNPJ, bem como os dados e documentos dos sócios e do
contador, quando for o caso;
II - Manter seus dados cadastrais atualizados anualmente junto aos escritórios
virtuais, business centers e coworkings atualizados anualmente, bem como comprovante
de endereço e contatos telefônicos dos sócios;
Rua Edmdson Pinheiro. 160, Autoctrorno. Eusebio Cear& 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov br prefeituraaeusebio.ce.gov.br
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AVANÇANDO NO DESíNVOLVIMLNTO
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III - Fornecer ao estabelecimento referido no artigo 2.2 desta Lei, o respectivo
Alvará de Localização e Funcionamento ou sua dispensa quando este for classificado como
Baixo Risco, de acordo com o Decreto n2. 1119, de 08 de agosto de 2023, escrituração fiscal
relativa ao ISS, bem como cópias autenticadas dos atos constitutivos e do CNN, se pessoas
jurídicas, para apresentação à fiscalização;
IV - Em caso de contrato firmado com pessoa física para a abertura de empresa,
assim que o processo de abertura for efetivado, o contrato deverá ser aditado ou
substituído por um contemplando a pessoa jurídica, sem ônus para o usuário;
V - fornecer ao escritório virtual procuração com poderes para receber, em
nome do usuário, notificações, intimações, citações judiciais ou extrajudiciais e outras
comunicações dos órgãos públicos;
Parágrafo único. Os usuários enquadrados como Micro Empreendedores
Individuais (MEI) ou empresas consideradas de baixo risco, conforme previsto no Decreto
n2. 1119, de 08 de agosto de 2023, por estarem dispensados da obtenção de licenças e
alvarás, ficam somente obrigados a realizar a inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO E DAS LICENÇAS DOS USUÁRIOS DE ESCRITÓRIOS VIRTUAIS
Art. 72 Somente as empresas caracterizadas como escritórios virtuais, business
centers e coworkings poderão sediar múltiplas empresas no mesmo endereço, visto que a
presente lei objetiva a regularização desta atividade, exceto empresas que pertençam ao
mesmo grupo societário com pelo menos um sócio em comum.
Parágrafo único. No ato da inscrição ou cadastro junto ao órgão municipal,
deverá ser apresentada a documentação prevista na legislação vigente e o contrato de
prestação de serviços celebrado com os escritórios virtuais, business centers e coworkings.
Art. 82 Não será responsabilidade dos escritórios virtuais, business centers e
coworkings, infração de qualquer natureza cometida pelos usuários.
Parágrafo único. Da mesma forma não será de responsabilidade dos escritórios
virtuais, business centers e coworkings, as obrigações tributárias, previdenciárias,
trabalhistas e outras inerentes a atividades dos usuários, exceto se estes pertencerem ao
mesmo grupo econômico, com subordinação a este.
Rua Edmilson Pmhetro, 150, AutOdromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br
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EUSEBIO
AVANCANDO NO OESENVOLVINENTC
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Art. 92 A prestação de serviços de escritórios virtuais, business centers e
coworkings, desde que cumpridos os requisitos desta lei, não caracteriza sublocação de
espécie alguma, uma vez que houve prestação de serviços na forma contratual.
Art. 10 As atividades não permitidas aos usuários dos escritórios virtuais,
business centers e coworkings serão definidas em Anexo il.
Art. 11 As atividades constantes do Anexo I serão previamente permitidas aos
usuários dos escritórios virtuais, business centers e coworkings.
I - As atividades referidas no caput deste artigo serão exercidas em local
diferente do escritório virtual, business centers e coworkings, sendo que as atividades
administrativas ou de apoio poderão ser exercidas nestes locais;
II - As atividades que não constem no Anexo I e Anexo II, poderão ser
permitidas desde que conste expressamente em contrato de prestação de serviços com o
escritório virtual que estas atividades serão prestadas no local da prestação do serviço.
III - Ficará expressamente proibido em contrato, o trânsito de mercadorias no
endereço do escritório virtual.
IV - Fica o setor de Arrecadação de Tributos ou outra que vier a substituí-Io,
designado como setor competente, no âmbito do Município de Eusébio, para reconhecer e
permitir, mediante solicitação da parte interessada, atividades econômicas que poderão
também ser desenvolvidas nos escritórios virtuais, business centers ou coworkings.
Art. 12 Em caso de mudança de endereço dos escritórios virtuais, business
centers e coworkings, os seus usuários terão de promover as alterações correspondentes
no seu contrato ou estatuto social, permanecendo com as mesmas atividades liberadas no
endereço anterior no que se refere ao novo alvará de localização e funcionamento do
escritório virtual, business centers e coworking.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 13 A não observância pelo escritório virtual ou seus usuários de qualquer
das obrigações previstas nesta Lei será punida com multa no valor equivalente a 120 (cento
e vinte) Unidade Fiscal de Referência do Município de Eusébio (UFIRME).
§12 Na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro.
§22 Entende-se por reincidência a nova infração violando a mesma regra,
cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 02 (dois) anos da data da infração
anterior.
Rua Edmdson Panherro. 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebro.ce.gov.br
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AVANÇANDO NO DESENVOlVIMENTO
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Art. 14 O escritório virtual poderá, antes de constatada a infração pela
autoridade fiscal, denunciar os usuários que não cumprirem com as obrigações definidas
nesta Lei.
Art. 15 Não será responsabilidade do escritório virtual infração de qualquer
natureza cometida por seus usuários.
Art. 16 O prazo para recolhimento da multa ou apresentação de defesa será de
15 (quinze) dias, contados da ciência do auto de infração.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 As ações, diligências e verificações realizadas pelos órgãos de controle
municipais deverão ser prioritariamente orientadoras quando a atividade ou situação, por
sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, observando-se
o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, conforme previsto no artigo
55, da Lei Complementar Federal n2. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao processo
administrativo fiscal relativo a tributos.
Art. 18 Os serviços realizados pelos estabelecimentos tipo "business centers" e
"coworkings" não caracterizam locação ou sublocação de espécie alguma por tratar-se de
prestação de serviços na forma contratual.
Parágrafo único. Os usuários dos estabelecimentos previstos no caput deste
artigo, que não se utilizem do endereço fiscal do mesmo, ficam dispensados das exigências
relativas aos usuários dos escritórios virtuais.
Art. 19 Para fins de agilidade, automatização e segurança cadastral, fica
estabelecido que no cadastro municipal dos escritórios virtuais conste a informação sobre
a permissão para o fornecimento de endereço fiscal a terceiros.
Art. 20 Os escritórios virtuais e seus usuários deverão adequar-se aos termos
desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir de sua publicação.
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924.6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br
AVANÇANDO
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NO DESENVOLVIMENTO
AO
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Art. 21 Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 22 O disposto nesta lei não dispensa o cumprimento, pelos
estabelecimentos e usuários, das obrigações preceituadas na legislação municipal.
Art. 23 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n2. 1.445, de 01 de
fevereiro de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos maio de 2024.
Acilon Gonça s Pinto júnior
Prefeito/Munici • ai
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Rua Edmilson Pinheiro. 150 Autodrorno. Eusebio - Coara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebiO.Ce.gov.br prefeitura oeusebio.ce.gov.br
ANEXO 1
3511-5/02 Atividades De Coordenacao E Controle Da Operacao De Geracao E Transmissao De Energia Eletrica
4110-7/00 Incorporacao De Empreendimentos Imobiliarios
4399-1/01 Administracao De Obras
4512-9/01 Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Veiculos Automotores
4530-7/06 Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Pecas E Acessorios Novos E Usados Para Veiculos Automotores
4542-1/01 Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Motocicletas E Motonetas, Pecas E Acessorios
4611-7/00 Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Materias-Primas Agricolas E Animais Vivos
4612-5/00 Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Combustiveis, Minerais, Produtos Siderurgicos E Quimicos
4613-3/00 Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Madeira, Material De Construcao E Ferragens
4614-1/00 Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Maquinas, Equipamentos, Embarcacoes E Aeronaves
4615-0/00 Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Eletrodomesticos, Moveis E Artigos De Uso Domestico
4616-8/00 Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Texteis, Vestuario, Calcados E Artigos De Viagem
4617-6/09 Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Produtos Alimentícios, Bebidas E Fumo
4618-4/01 Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Medicamentos, Cosmeticos E Produtos De Perfumaria
4618-4/02 Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Instrumentos E Materiais Odonto-Medico-Hospitalares
4618-4/03 Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Jornais, Revistas E Outras Publicacoes
4618-4/99 Outros Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio Especializado Em Produtos Nao Especificados Anteriormente
4619-2/00 Representantes Comerciais E Agentes Do Comercio De Mercadorias Em Geral Nao Especializado
5231-1/01 Administracao Da Infra-Estrutura Portuaria
5231-1/02 Atividades Do Operador Portuario
5231-1/03 Gestao De Terminais Aquaviarios
5232-0/00 Atividades De Agenciamento Maritimo
5239-7/99 Atividades Auxiliares Dos Transportes Aquaviarios Nao Especificadas Anteriormente
5250-8/02 Atividades De Despachantes Aduaneiros
5250-8/03 Agenciamento De Cargas, Exceto Para O Transporte Maritimo
5250-8/04 Organizacao Logistica Do Transporte De Carga
5913-8/00 Distribuicao Cinematografica, De Video E De Programas De Televisao
6022-5/01 Programadoras —1
6022-5/02 Atividades Relacionadas A Televisao Por Assinatura, Exceto Programadoras
6201-5/01 Desenvolvimento De Programas De Computador Sob Encomenda
6201-5/02 Web Design
6202-3/00 Desenvolvimento E Licenciamento De Programas De Computador Customizaveis
6203-1/00 Desenvolvimento E Licenciamento De Programas De Computador Nao-Customizaveis
6204-0/00 Consultoria Em Tecnologia Da Informacao
6209-1/00 Suporte Tecnico, Manutencao E Outros Servicos Em Tecnologia Da Informacao
6311-9/00 Tratamento De Dados, Provedores De Servicos De Aplicacao E Servicos De Hospedagem Na Internet
6319-4/00 Portais, Provedores De Conteudo E Outros Servicos De Informacao Na Internet
6391-7/00 Agencias De Noticias
6399-2/00 Outras Atividades De Prestacao De Servicos De Informacao Nao Especificadas Anteriormente
6461-1/00 Holdings De Instituicoes Financeiras
6462-0/00 Holdings De Instituicoes Nao-Financeiras
6463-8/00 Outras Sociedades De Participacao, Exceto Holdings
6499-9/99 Outras Atividades De Servicos Financeiros Nao Especificadas Anteriormente
6511-1/01 Sociedade Seguradora De Seguros Vida
6511-1/02 Planos De Auxilio-Funeral
6512-0/00 Sociedade Seguradora De Seguros Nao Vida
6520-1/00 Sociedade Seguradora De Seguros Saude
6530-8/00 Resseguros
6541-3/00 Previdencia Complementar Fechada
6542-1/00 Previdencia Complementar Aberta
6550-2/00 Planos De Saude
6611-8/01 Bolsa De Valores
6611-8/02 Bolsa De Mercadorias
6611-8/03 Bolsa De Mercadorias E Futuros
6611-8/04 Administracao De Mercados De Balcao Organizados
6612-6/01 Corretoras De Titulos E Valores Mobiliarios
6612-6/02 Distribuidoras De Títulos E Valores Mobiliarios
6612-6/03 Corretoras De Cambio
6612-6/04 Corretoras De Contratos De Mercadorias
6612-6/05 Agentes De Investimentos Em Aplicacoes Financeiras
6613-4/00 Administracao De Cartoes De Credito
6619-3/01 Servicos De Liquidacao E Custodia
6619-3/02 Correspondentes De Instituicoes Financeiras
6619-3/03 Representacoes De Bancos Estrangeiros
6619-3/05 Operadoras De Cartoes De Debito
6619-3/99 Outras Atividades Auxiliares Dos Servicos Financeiros Nao Especificadas Anteriormente
6621-5/01 Peritos E Avaliadores De Seguros
6621-5/02 Auditoria E Consultoria Atuarial
6622-3/00 Corretores E Agentes De Seguros, De Planos De Previdencia Complementar E De Saude
6629-1/00 Atividades Auxiliares Dos Seguros, Da Previdencia Complementar E Dos Planos De Saude Nao Especificadas Anteriormente
6630-4/00 Atividades De Administracao De Fundos Por Contrato Ou Comissao
6810-2/01 Compra E Venda De Imoveis Proprios
6810-2/02 Aluguel De Imoveis Proprios
6821-8/01 Corretagem Na Compra E Venda E Avaliacao De Imoveis
6821-8/02 Corretagem No Aluguel De Imoveis
6822-6/00 Gestao E Administracao Da Propriedade Imobiliaria
6911-7/01 Servicos Advocaticios
6911-7/02 Atividades Auxiliares Da Justice
6911-7/03 Agente De Propriedade Industrial
6920-6/01 Atividades De Contabilidade
6920-6/02 Atividades De Consultoria E Auditoria Contabil E Tributaria
7020-4/00 Atividades De Consultoria Em Gestao Empresarial, Exceto Consultoria Tecnica Especifica
7111-1/00 Servicos De Arquitetura
7112-0/00 Servicos De Engenharia
7119-7/01 Servicos De Cartografia, Topografia E Geodesia
7119-7/02 Atividades De Estudos Geologicos
7119-7/03 Servicos De Desenho Tecnico Relacionados A Arquitetura E Engenharia
7119-7/04 Servicos De Pericia Tecnica Relacionados A Seguranca Do Trabalho
7119-7/99 Atividades Tecnicas Relacionadas A Engenharia E Arquitetura Nao Especificadas Anteriormente
7210-0/00 Pesquisa E Desenvolvimento Experimental Em Ciencias Fisicas E Naturais
7220-7/00 Pesquisa E Desenvolvimento Experimental Em Ciencias Sociais E Humanas
7312-2/00 Agenciamento De Espacos Para Publicidade, Exceto Em Veiculas De Comunicacao
7319-0/02 Promocao De Vendas
7319-0/03 Marketing Direto
7319-0/04 Consultoria Em Publicidade
7319-0/99 Outras Atividades De Publicidade Nao Especificadas Anteriormente
7320-3/00 Pesquisas De Mercado E De Opiniao Publica
7410-2/02 Design De Interiores
7410-2/03 Design De Produto
7410-2/99 Atividades De Design Nao Especificadas Anteriormente
7420-0/05 Servicos De Microfilmagem
7490-1/01 Servicos De Traducao, Interpretacao E Similares
7490-1/02 Escafandria E Mergulho
7490-1/03 Servicos De Agronomia E De Consultoria As Atividades Agricolas E Pecuarias
7490-1/04 Atividades De Intermediacao E Agenciamento De Servicos E Negocios Em Geral, Exceto 'mobiliarias
7490-1/05 Agenciamento De Profissionais Para Atividades Esportivas, Culturais E Artisticas
7490-1/99 Outras Atividades Profissionais, Cientificas E Tecnicas Nao Especificadas Anteriormente
7912-1/00 Operadores Turisticos
7990-2/00 Servicos De Reservas E Outros Servicos De Turismo Nao Especificados Anteriormente
8211-3/00 Servicos Combinados De Escritorio E Apoio Administrativo
8219-9/99 —I Preparacao De Documentos E Servicos Especializados De Apoio Administrativo Nao Especificados Anteriormente
8220-2/00 Atividades De Teleatendimento
8230-0/01 Servicos De Organizacao De Feiras, Congressos, Exposicoes E Festas
8291-1/00 Atividades De Cobranca E Informacoes Cadastrais
8299-7/01 Medicao De Consumo De Energia Eletrica, Gas E Agua
8299-7/02 Emissao De Vales-Alimentacao, Vales-Transporte E Similares
8299-7/03 Servicos De Gravacao De Carimbos, Exceto Confeccao
8299-7/04 Leiloeiros Independentes
8299-7/05 Servicos De Levantamento De Fundos Sob Contrato
8299-7/99 Outras Atividades De Servicos Prestados Principalmente As Empresas Nao Especificadas Anteriormente
8711-5/03 Atividades De Assistencia A Deficientes Fisicos, imunodeprimidos E Convalescentes
8712-3/00 Atividades De Fornecimento De Infra-Estrutura De Apoio E Assistencia A Paciente No Domicilio
8720-4/99
Atividades De Assistencia Psicossocial E A Saude A Portadores De Disturbios Psiquicos, Deficiencia Mental E Dependencia Quimica E Grupos Similares
Nao Especificadas Anteriormente
8730-1/99 Atividades De Assistencia Social Prestadas Em Residencias Coletivas E Particulares Nao Especificadas Anteriormente
8800-6/00 Servicos De Assistencia Social Sem Alojamento
9003-5/00 Gestao De Espacos Para Artes Cenicas, Espetaculos E Outras Atividades Artisticas
9311-5/00 Gestao De Instalacoes De Esportes
9603-3/01 Gestao E Manutencao De Cemiterios
ANEXO II
0111-3/01 Cultivo De Arroz
0111-3/02 Cultivo De Milho
0111-3/03 Cultivo De Trigo
0111-3/99 Cultivo De Outros Cereais Nao Especificados Anteriormente
0112-1/01 Cultivo De Algodao Herbaceo
0112-1/02 Cultivo De Juta
0112-1/99 Cultivo De Outras Fibras De Lavoura Temporaria Nao Especificadas Anteriormente
0113-0/00 Cultivo De Cana-De-Acucar
0114-8/00 Cultivo De Fumo
0115-6/00 Cultivo De Soja
0116-4/01 Cultivo De Amendoim
0116-4/02 Cultivo De Girassol
0116-4/03 Cultivo De Mamona
0116-4/99 Cultivo De Outras Oleaginosas De Lavoura Temporaria Nao Especificadas Anteriormente
0119-9/01 Cultivo De Abacaxi
0119-9/02 Cultivo De Alho
0119-9/03 Cultivo De Batata-Inglesa
0119-9/04 Cultivo De Cebola
0119-9/05 Cultivo De Feljao
0119-9/06 Cultivo De Mandioca
0119-9/07 Cultivo De Melao
0119-9/08 Cultivo De Melancia
0119-9/09 Cultivo De Tomate Rasteiro
0119-9/99 Cultivo De Outras Plantas De Lavoura Temporaria Nao Especificadas Anteriormente
0121-1/01 Horticultura, Exceto Morango
0121-1/02 Cultivo De Morango
0122-9/00 Cultivo De Flores E Plantas Ornamentais
0131-8/00 Cultivo De Laranja
0132-6/00 Cultivo De Uva
0133-4/01 Cultivo De Acai
0133-4/02 Cultivo De Banana
0133-4/03 Cultivo De Caju
0133-4/04 Cultivo De Citricos, Exceto Laranja
0133-4/05 Cultivo De Coco-Da-Baia
0133-4/06 Cultivo De Guarana
0133-4/07 Cultivo De Maca
0133-4/08 Cultivo De Mamao
0133-4/09 Cultivo De Maracuja
0133-4/10 Cultivo De Manga
0133-4/11 Cultivo De Pessego
0133-4/99 Cultivo De Frutas De Lavoura Permanente Nao Especificadas Anteriormente
0134-2/00 Cultivo De Cate
0135-1/00 Cultivo De Cacau
0139-3/01 Cultivo De Cha-Da-India
0139-3/02 Cultivo De Erva-Mate
0139-3/03 Cultivo De Pimenta-Do-Reino
0139-3/04 Cultivo De Plantas Para Condimento, Exceto Pimenta-Do-Reinc
0139-3/05 Cultivo De Dende
0139-3/06 Cultivo De Seringueira
0139-3/99 Cultivo De Outras Plantas De Lavoura Permanente Nao Especificadas Anteriormente
0141-5/01 Producao De Sementes Certificadas, Exceto De Forrageiras Para Pastc
0141-5/02 Producao De Sementes Certificadas De Forrageiras Para Formacao De Pastc
0142-3/00 Producao De Mudas E Outras Formas De Propagacao Vegetal, Certificadas
0151-2/01 Criacao De Bovinos Para Corte
0151-2/02 Criacao De Bovinos Para Leite
0151-2/03 Criacao De Bovinos, Exceto Para Corte E Leite
0152-1/01 Criacao De Bufalinos
0152-1/02 Criacao De Equinos
0152-1/03 Criacao De Asininos E Muares
0153-9/01 Criacao De Caprinos
0153-9/02 Criacao De Ovinos, Inclusive Para Producao De La
0154-7/00 Criacao De Suinos
0155-5/01 Criacao De Frangos Para Corte
0155-5/02 Producao De Pintos De Um Dia
0155-5/03 Criacao De Outros Galinaceos, Exceto Para Corte
0155-5/04 Criacao De Aves, Exceto Galinaceos
0155-5/05 Producao De Ovos
0159-8/01 Apicultura
0159-8/02 Criacao De Animais De Estimacao
0159-8/03 Criacao De Escargo
0159-8/04 Criacao De Bicho-Da-Seda
0159-8/99 Criacao De Outros Animais Nao Especificados AnteriormentE
0170-9/00 Caca E Servicos Relacionados
0210-1/01 Cultivo De Eucalipto
0210-1/02 Cultivo De Acacia-Negra
0210-1/03 Cultivo De Pinus
0210-1/04 Cultivo De Teca
0210-1/05 Cultivo De Especies Madeireiras, Exceto Eucalipto, Acacia-Negra, Pinus E Tecé
0210-1/06 Cultivo De Mudas Em Viveiros Florestais
0210-1/07 Extracao De Madeira Em Florestas Plantadas
0210-1/08 Producao De Carvao Vegetal - Florestas Plantadas
0210-1/09 Producao De Casca De Acacia-Negra - Florestas Plantadas
0210-1/99 Producao De Produtos Nao-Madeireiros Nao Especificados Anteriormente Em Florestas Plantada)
0220-9/01 Extracao De Madeira Em Florestas Nativas
0220-9/02 Producao De Carvao Vegetal - Florestas Nativas
0311-6/01 Pesca De Peixes Em Agua Salgada
0311-6/02 Pesca De Crustaceos E Moluscos Em Agua Salgada
0311-6/03 Coleta De Outros Produtos Marinhos
0312-4/01 Pesca De Peixes Em Agua Doce
0312-4/02 Pesca De Crustaceos E Moluscos Em Agua Doce
0312-4/03 Coleta De Outros Produtos Aquaticos De Agua DOCE
0321-3/01 Criacao De Peixes Em Agua Salgada E Salobra
0321-3/02 Criacao De Camaroes Em Agua Salgada E Salobra
0321-3/03 Criacao De Ostras E Mexilhoes Em Agua Salgada E Salobra
0321-3/04 Criacao De Peixes Ornamentais Em Agua Salgada E Salobra
0321-3/99 Cultivos E Semicultivos Da Aquicultura Em Agua Salgada E Salobra Nao Especificados Anteriormente
0322-1/01 Criacao De Peixes Em Agua Doce
0322-1/02 Criacao De Camaroes Em Agua Doce
0322-1/03 Criacao De Ostras E Mexilhoes Em Agua Doce
0322-1/04 Criacao De Peixes Ornamentais Em Agua Doce
0322-1/05 Ranicultura
0322-1/06 Criacao De Jacare
0322-1/99 Cultivos E Semicultivos Da Aquicultura Em Agua Doce Nao Especificados Anteriormente
0500-3/01 Extracao De Carvao Mineral
0600-0/01 Extracao De Petroleo E Gas Natural
0600-0/02 Extracao E Beneficiamento De Xisto
0600-0/03 Extracao E Beneficiamento De Areias Betuminosa:
0710-3/01 Extracao De Minerio De Ferro
0721-9/01 Extracao De Minerio De Aluminio
0722-7/01 Extracao De Minerio De Estanho
0723-5/01 Extracao De Minerio De Manganes
0724-3/01 Extracao De Minerio De Metais Preciosos
0725-1/00 Extracao De Minerais Radioativos
0729-4/01 Extracao De Minerios De Niobio E Titanic
0729-4/02 Extracao De Minerio De Tungstenio
0729-4/03 Extracao De Minerio De Níquel
0729-4/04 Extracao De Minerios De Cobre, Chumbo, Zinco E Outros Minerais Metalicos Nao-Ferrosos Nao Especificados Anteriormenti
0810-0/01 Extracao De Ardosia E Beneficiamento Associadc
0810-0/02 Extracao De Granito E Beneficiamento Associadc
0810-0/03 Extracao De Marmore E Beneficiamento Associadc
0810-0/04 Extracao De Calcario E Dolomita E Beneficiamento Associadc
0810-0/05 Extracao De Gesso E Caulim
0810-0/06 Extracao De Areia, Cascalho Ou Pedregulho E Beneficiamento Associadc
0810-0/07 Extracao De Argila E Beneficiamento Associadc
0810-0/08 Extracao De Saibro E Beneficiamento Associadc
0810-0/09 Extracao De Basalto E Beneficiamento Associadc
0810-0/99 Extracao E Britamento De Pedras E Outros Materiais Para Construcao E Beneficiamento Associade
0891-6/00 Extracao De Minerais Para Fabricacao De Adubos, Fertilizantes E Outros Produtos Quimico:
0892-4/01 Extracao De Sal Marinho
0892-4/02 Extracao De Sal-Gema
0892-4/03 Refino E Outros Tratamentos Do Sal
0893-2/00 Extracao De Gemas (Pedras Preciosas E Semipreciosas)
0899-1/01 Extracao De Grafita
0899-1/02 Extracao De Quartzo
0899-1/03 Extracao De Amianto
0899-1/99 Extracao De Outros Minerais Nao-Metalicos Nao Especificados Anteriormente
1011-2/01 Frigorifico - Abate De Bovinos
1011-2/02 Frigorifico - Abate De Equinos
1011-2/03 Frigorifico - Abate De Ovinos E Caprinos
1011-2/04 Frigorifico - Abate De Bufalinos
1012-1/01 Abate De Aves
1012-1/02 Abate De Pequenos Animais
1012-1/03 Frigorifico - Abate De Suinos
1013-9/01 Fabricacao De Produtos De Carne
1013-9/02 Preparacao De Subprodutos Do Abate
1020-1/01 Preservacao De Peixes, Crustaceos E Moluscos
1020-1/02 Fabricacao De Conservas De Peixes, Crustaceos E Moluscos
1031-7/00 Fabricacao De Conservas De Frutas
1032-5/01 Fabricacao De Conservas De Palmito
1032-5/99 Fabricacao De Conservas De Legumes E Outros Vegetais, Exceto Palmitc
1033-3/01 Fabricacao De Sucos Concentrados De Frutas, Hortalicas E Legumes
1033-3/02 Fabricacao De Sucos De Frutas, Hortalicas E Legumes, Exceto Concentrados
1041-4/00 Fabricacao De Oleos Vegetais Em Bruto, Exceto Oleo De Milhc
1042-2/00 Fabricacao De Oleos Vegetais Refinados, Exceto Oleo De Milhc
1043-1/00 Fabricacao De Margarina E Outras Gorduras Vegetais E De Oleos Nao-Comestiveis De Animais
1051-1/00 Preparacao Do Leite
1052-0/00 Fabricacao De Laticínios
1053-8/00 Fabricacao De Sorvetes E Outros Gelados Comestivei:
1061-9/02 Fabricacao De Produtos Do Arroz
1062-7/00 Moagem De Trigo E FabrIcacao De Derivados
1063-5/00 Fabricacao De Farinha De Mandioca E Derivados
1064-3/00 Fabricacao De Farinha De Milho E Derivados, Exceto Oleos De Milhc
1065-1/01 Fabricacao De Amidos E Feculas De Vegetais
1065-1/02 Fabricacao De Oleo De Milho Em Brutc
1065-1/03 Fabricacao De Oleo De Milho Refinadc
1066-0/00 Fabricacao De Alimentos Para Animais
1069-4/00 Moagem E Fabricacao De Produtos De Origem Vegetal Nao Especificados AnteriormentE
1071-6/00 Fabricacao De Acucar Em Bruto
1072-4/01 Fabricacao De Acucar De Cana Refinadc
1072-4/02 Fabricacao De Acucar De Cereais (Dextrose) E De Beterrabz
1081-3/02 Torrefacao E Moagem De Cafe
1082-1/00 Fabricacao De Produtos A Base De Cafe
1091-1/01 Fabricacao De Produtos De Panificacao Industria
1091-1/02 Fabricacao De Produtos De Padaria E Confeitaria Com Predominancia De Producao Propriz
1092-9/00 Fabricacao De Biscoitos E Bolachas
1093-7/01 Fabricacao De Produtos Derivados Do Cacau E De Chocolates
1093-7/02 Fabricacao De Frutas Cristalizadas, Balas E Semelhantes
1094-5/00 Fabricacao De Massas Alimenticias
1095-3/00 Fabricacao De Especiarias, Molhos, Temperos E Condimentos
1096-1/00 Fabricacao De Alimentos E Pratos Prontos
1099-6/01 Fabricacao De Vinagres
1099-6/02 Fabricacao De Pos Alimenticios
1099-6/03 Fabricacao De Fermentos E Leveduras
1099-6/04 Fabricacao De Gelo Comum
1099-6/05 Fabricacao De Produtos Para lnfusao (Cha, Mate, Etc.)
1099-6/06 Fabricacao De Adocantes Naturais E Artificiais
1099-6/07 Fabricacao De Alimentos Dieteticos E Complementos Alimentares
1099-6/99 Fabricacao De Outros Produtos Alimenticios Nao Especificados Anteriorment(
1111-9/01 Fabricacao De Aguardente De Cana-De-Acucar
1111-9/02 Fabricacao De Outras Aguardentes E Bebidas Destilada:
1112-7/00 Fabricacao De Vinho
1113-5/01 Fabricacao De Malte, Inclusive Malte UisquE
1113-5/02 Fabricacao De Cervejas E Chopes
1121-6/00 Fabricacao De Aguas Envasadas
1122-4/01 Fabricacao De Refrigerantes
1122-4/02 Fabricacao De Cha Mate E Outros Chas Prontos Para Consumo
1122-4/03 Fabricacao De Refrescos, Xaropes E Pos Para Refrescos, Exceto Refrescos De Frutas
1122-4/04 Fabricacao De Bebidas lsotonicas
1122-4/99 Fabricacao De Outras Bebidas Nao-Alcoolicas Nao Especificadas Anteriorment(
1210-7/00 Processamento Industrial Do Fumo
1220-4/01 Fabricacao De Cigarros
1220-4/02 Fabricacao De Cigarrilhas E Charutos
12204/03 Fabricacao De Filtros Para Cigarros
1220-4/99 Fabricacao De Outros Produtos Do Fumo, Exceto Cigarros, Cigarrilhas E Charutos
1311-1/00 Preparacao E Fiacao De Fibras De Algodac
1312-0/00 Preparacao E Fiacao De Fibras Texteis Naturais, Exceto Algodac
1313-8/00 Fiacao De Fibras Artificiais E Sinteticas
1314-6/00 Fabricacao De Linhas Para Costurar E Bordar
1321-9/00 Tecelagem De Fios De Algodao
1322-7/00 Tecelagem De Fios De Fibras Texteis Naturais, Exceto Algodac
1323-5/00 Tecelagem De Fios De Fibras Artificiais E Sinteticas
1330-8/00 Fabricacao De Tecidos De Malha
1340-5/01 Estamparia E Texturizacao Em Fios, Tecidos, Artefatos Texteis E Pecas Do Vestuaric
1340-5/02 Alvejamento, Tingimento E Torcao Em Fios, Tecidos, Artefatos Texteis E Pecas Do Vestuaric
1340-5/99 Outros Servicos De Acabamento Em Fios, Tecidos, Artefatos Texteis E Pecas Do Vestuaric
1351-1/00 Fabricacao De Artefatos Texteis Para Uso Domesticc
1352-9/00 Fabricacao De Artefatos De Tapecaria
1353-7/00 Fabricacao De Artefatos De Cordoaria
1354-5/00 Fabricacao De Tecidos Especiais, Inclusive Artefatos
1359-6/00 Fabricacao De Outros Produtos Texteis Nao Especificados Anteriormente
1411-8/01 Confeccao De Roupas Intimas
1411-8/02 Faccao De Roupas Intimas
1412-6/01 Confeccao De Pecas Do Vestuario, Exceto Roupas Intimas E As Confeccionadas Sob Medi&
1412-6/02 Confeccao, Sob Medida, De Pecas Do Vestuario, Exceto Roupas Intimas
1412-6/03 Faccao De Pecas Do Vestuario, Exceto Roupas Intimas
1413-4/01 Confeccao De Roupas Profissionais, Exceto Sob Medidz
1413-4/02 Confeccao, Sob Medida, De Roupas Profissionais
1413-4/03 Faccao De Roupas Profissionais
1414-2/00 Fabricacao De Acessorios Do Vestuario, Exceto Para Seguranca E Protecac
1421-5/00 Fabricacao De Meias
1422-3/00 Fabricacao De Artigos Do Vestuario, Produzidos Em Malharias E Tricotagens, Exceto Meia:
1510-6/00 Curtimento E Outras Preparacoes De Courc
1521-1/00 Fabricacao De Artigos Para Viagem, Bolsas E Semelhantes De Qualquer Materia
1529-7/00 Fabricacao De Artefatos De Couro Nao Especificados Anteriormente
1531-9/01 Fabricacao De Calcados De Couro
1531-9/02 Acabamento De Calcados De Couro Sob Contrato
1532-7/00 Fabricacao De Tenis De Qualquer Material
1533-5/00 Fabricacao De Calcados De Material Sintetice
1539-4/00 Fabricacao De Calcados De Materiais Nao Especificados Anteriormente
1540-8/00 Fabricacao De Partes Para Calcados, De Qualquer Materia
1610-2/03 Serrarias Com Desdobramento De Madeira Em Bruto
1610-2/04 Serrarias Sem Desdobramento De Madeira Em Bruto - Resserragerr
1610-2/05 Servico De Tratamento De Madeira Realizado Sob Contrate
1621-8/00 Fabricacao De Madeira Laminada E De Chapas De Madeira Compensada, Prensada E Aglomera&
1622-6/01 Fabricacao De Casas De Madeira Pre-Fabricadas
1622-6/02 Fabricacao De Esquadrias De Madeira E De Pecas De Madeira Para Instalacoes Industriais E Comerciai:
1622-6/99 Fabricacao De Outros Artigos De Carpintaria Para Construcac
1623-4/00 Fabricacao De Artefatos De Tanoaria E De Embalagens De Madeirz
1629-3/01 Fabricacao De Artefatos Diversos De Madeira, Exceto Movei:
1629-3/02 Fabricacao De Artefatos Diversos De Cortica, Bambu, Palha, Vime E Outros Materiais Trancados, Exceto Movei:
1710-9/00 Fabricacao De Celulose E Outras Pastas Para A Fabricacao De Pape
1721-4/00 Fabricacao De Papel
1722-2/00 Fabricacao De Cartolina E Papel-Cartao
1731-1/00 Fabricacao De Embalagens De Papel
1732-0/00 Fabricacao De Embalagens De Cartolina E Papel-Cartao
1733-8/00 Fabricacao De Chapas E De Embalagens De Papelao Onduladc
1741-9/01 Fabricacao De Formularias Continuas
1741-9/02
Fabricacao De Produtos De Papel, Cartolina, Papel-Cartaa E Papelao Ondulado Para Uso Comercial E De Escritorio, Exceto
Formularia Continuo
1742-7/01 Fabricacao De Fraldas Descartaveis
1742-7/02 Fabricacao De Absorventes Higienicos
1742-7/99 Fabricacao De Produtos De Papel Para Uso Domestico E Higienico-Sanitario Nao Especificados Anteriormente
1749-4/00 Fabricacao De Produtos De Pastas Celulosicas, Papel, Cartolina, Papel-Cartao E Papelao Ondulado Nao Especificados Anteriormente
1910-1/00 Coquerias
1921-7/00 Fabricacao De Produtos Do Refino De Petrolec
1922-5/01 Formulacao De Combustiveis
1922-5/02 Rerrefino De Oleos Lubrificantes
1922-5/99 Fabricacao De Outros Produtos Derivados Do Petroleo, Exceto Produtos Do Refine
1931-4/00 Fabricacao De Alcool
1932-2/00 Fabricacao De Biocombustiveis, Exceto Alcoo
2011-8/00 Fabricacao De Cloro E Alcalis
2012-6/00 Fabricacao De Intermediarios Para Fertilizantes
2013-4/01 Fabricacao De Adubos E Fertilizantes Organo-Minerais
2013-4/02 Fabricacao De Adubos E Fertilizantes, Exceto Organo-Minerais
2014-2/00 Fabricacao De Gases Industriais
2019-3/01 Elaboracao De Combustiveis Nucleares
2019-3/99 Fabricacao De Outros Produtos Químicos Inorganicos Nao Especificados Anteriormente
2021-5/00 Fabricacao De Produtos Petroquimicos Basicos
2022-3/00 Fabricacao De Intermediarios Para Plastificantes, Resinas E Fibra:
2029-1/00 Fabricacao De Produtos Quimicos Organicos Nao Especificados Anteriormente
2031-2/00 Fabricacao De Resinas Termoplasticas
2032-1/00 Fabricacao De Resinas Termofixas
2033-9/00 Fabricacao De Elastomeros
2040-1/00 Fabricacao De Fibras Artificiais E Sinteticas
2051-7/00 Fabricacao De Defensivos Agricalas
2052-5/00 Fabricacao De Desinfestantes Domissanitarios
2061-4/00 Fabricacao De Saboes E Detergentes Sinteticos
2062-2/00 Fabricacao De Produtos De Limpeza E Polimento
2063-1/00 Fabricacao De Cosmeticos, Produtos De Perfumaria E De Higiene Pessoa
2071-1/00 Fabricacao De Tintas, Vernizes, Esmaltes E Lacas
,s?
2072-0/00 Fabricacao De Tintas De Impressa°
2073-8/00 Fabricacao De Impermeabilizantes, Solventes E Produtos Afins
2091-6/00 Fabricacao De Adesivos E Selantes
2092-4/01 Fabricacao De Polvoras, Explosivos E Detonantes
2092-4/02 Fabricacao De Artigos Pirotecnicos
2092-4/03 Fabricacao De Fosforos De Seguranca
2093-2/00 Fabricacao De Aditivos De Uso Industrial
2094-1/00 Fabricacao De Catalisadores
2099-1/01 Fabricacao De Chapas, Filmes, Papeis E Outros Materiais E Produtos Quimicos Para Fotografie
2099-1/99 Fabricacao De Outros Produtos Quimicos Nao Especificados Anteriormente
2110-6/00 Fabricacao De Produtos Farmoquimicos
2121-1/01 Fabricacao De Medicamentos Alopaticos Para Uso Humanc
2121-1/02 Fabricacao De Medicamentos Homeopaticos Para Uso Humanc
2121-1/03 Fabricacao De Medicamentos Fitoterapicos Para Uso Humanc
2122-0/00 Fabricacao De Medicamentos Para Uso Veterinaric
2123-8/00 Fabricacao De Preparacoes Farmaceuticas
2211-1/00 Fabricacao De Pneumaticos E De Camaras-De-Ar
2219-6/00 Fabricacao De Artefatos De Borracha Nao Especificados Anteriormente
2221-8/00 Fabricacao De Laminados Planos E Tubulares De Material Plasticc
2222-6/00 Fabricacao De Embalagens De Material Plastico
2223-4/00 Fabricacao De Tubos E Acessorios De Material Plastico Para Uso Na Construcac
2229-3/01 Fabricacao De Artefatos De Material Plastico Para Uso Pessoal E Domesticc
2229-3/02 Fabricacao De Artefatos De Material Plastico Para Usos Industriai!
2229-3/03 Fabricacao De Artefatos De Material Plastico Para Uso Na Construcao, Exceto Tubos E Acessorio!
2229-3/99 Fabricacao De Artefatos De Material Plastico Para Outros Usos Nao Especificados Anteriormenti
2311-7/00 Fabricacao De Vidro Plano E De Seguranca
2312-5/00 Fabricacao De Embalagens De Vidro
2319-2/00 Fabricacao De Artigos De Vidra
2320-6/00 Fabricacao De Cimento
2330-3/01 Fabricacao De Estruturas Pre-Moldadas De Concreto Armado, Em Serie E Sob Encomendé2330-3/02 Fabricacao De Artefatos De Cimento Para Uso Na Construcac
2330-3/03 Fabricacao De Artefatos De Fibrocimento Para Uso Na Construcac
2330-3/04 Fabricacao De Casas Pre-Moldadas De Concreta
2330-3/99 Fabricacao De Outros Artefatos E Produtos De Concreto, Cimento, Fibrocimento, Gesso E Materiais Semelhante:
2341-9/00 Fabricacao De Produtos Ceramicos Refratarios
2342-7/01 Fabricacao De Azulejos E Pisos
2342-7/02 Fabricacao De Artefatos De Ceramica E Barro Cozido Para Uso Na Construcao, Exceto Azulejos E Piso!
2349-4/01 Fabricacao De Material Sanitario De Ceramica
2349-4/99 Fabricacao De Produtos Ceramicos Nao-Refratarios Nao Especificados Anteriorment(
2391-5/01 Britamento De Pedras, Exceto Associado A Extracac
2392-3/00 Fabricacao De Cal E Gesso
2399-1/02 Fabricacao De Abrasivos
2399-1/99 Fabricacao De Outros Produtos De Minerais Nao-Metalicos Nao Especificados Anteriormente
2411-3/00 Producao De Ferro-Gusa
2412-1/00 Producao De Ferroligas
2421-1/00 Producao De Semi-Acabados De Aco
2422-9/01 Producao De Laminados Planos De Aco Ao Carbono, Revestidos Ou Nac
2422-9/02 Producao De Laminados Planos De Acos Especiais
2423-7/01 Producao De Tubos De Aco Sem Costura
2423-7/02 Producao De Laminados Longos De Aco, Exceto Tubos
2424-5/01 Producao De Arames De Aco
2424-5/02 Producao De Relaminados, Trefilados E Perfilados De Aco, Exceto Arame!
2431-8/00 Producao De Tubos De Aco Com Costura
2439-3/00 Producao De Outros Tubos De Ferro E Aca
2441-5/01 Producao De Aluminio E Suas Ligas Em Formas Primarias
2441-5/02 Producao De Laminados De Aluminia
2449-1/01 Producao De Zinco Em Formas Primarias
2449-1/02 Producao De Laminados De Zinca
2449-1/03 Fabricacao De Anodos Para Galvanoplastia
2451-2/00 Fundicao De Ferro E Aco
2452-1/00 Fundicao De Metais Nao-Ferrosos E Suas Ligas
2511-0/00 Fabricacao De Estruturas Metalicas
2512-8/00 Fabricacao De Esquadrias De Metal
2513-6/00 Fabricacao De Obras De Caldeiraria Pesada
2521-7/00 Fabricacao De Tanques, Reservatorios Metalicos E Caldeiras Para Aquecimento Centra
2522-5/00 Fabricacao De Caldeiras Geradoras De Vapor, Exceto Para Aquecimento Central E Para Veiculo!
2531-4/01 Producao De Forjados De Aco
2531-4/02 Producao De Forjados De Metais Nao-Ferrosos E Suas Ligas
2532-2/01 Producao De Artefatos Estampados De Metal
2532-2/02 Metalurgia Do Po
2541-1/00 Fabricacao De Artigos De Cutelaria
2542-0/00 Fabricacao De Artigos De Serralheria, Exceto Esquadrias
2543-8/00 Fabricacao De Ferramentas
2550-1/01 Fabricacao De Equipamento Belico Pesado, Exceto Veiculos Militares De Combatc
2550-1/02 Fabricacao De Armas De Fogo, Outras Armas E Municoes
2591-8/00 Fabricacao De Embalagens Metalicas
2592-6/01 Fabricacao De Produtos De Trefilados De Metal Padronizado!
2592-6/02 Fabricacao De Produtos De Trefilados De Metal, Exceto Padronizado!
2593-4/00 Fabricacao De Artigos De Metal Para Uso Domestico E Pessoa
2599-3/99 Fabricacao De Outros Produtos De Metal Nao Especificados Anteriormentz
2610-8/00 Fabricacao De Componentes Eletronicos
2621-3/00 Fabricacao De Equipamentos De Informatica
2622-1/00 Fabricacao De Perifericos Para Equipamentos De Informaticz
2631-1/00 Fabricacao De Equipamentos Transmissores De Comunicacao, Pecas E Acessorios
2632-9/00 Fabricacao De Aparelhos Telefonicos E De Outros Equipamentos De Comunicacao, Pecas E Acessorio:
2640-0/00 Fabricacao De Aparelhos De Recepcao, Reproducao, Gravacao E Amplificacao De Audio E Vide(
2651-5/00 Fabricacao De Aparelhos E Equipamentos De Medida, Teste E Controle
2652-3/00 Fabricacao De Cronometros E Relogios
2660-4/00 Fabricacao De Aparelhos Eletromedicos E Eletroterapeuticos E Equipamentos De Irradiacae
2670-1/01 Fabricacao De Equipamentos E Instrumentos Opticos, Pecas E Acessorios
2670-1/02 Fabricacao De Aparelhos Fotograficos E Cinematograficos, Pecas E Acessorio!
2680-9/00 Fabricacao De Midias Virgens, Magneticas E Opticas
2710-4/01 Fabricacao De Geradores De Corrente Continua E Alternada, Pecas E Acessorio!
2710-4/02 Fabricacao De Transformadores, Indutores, Conversores, Sincronizadores E Semelhantes, Pecas E Acessorio.
2710-4/03 Fabricacao De Motores Eletricos, Pecas E Acessorios
2721-0/00 Fabricacao De Pilhas, Baterias E Acumuladores Eletricos, Exceto Para Veiculos Automotore!
2722-8/01 Fabricacao De Baterias E Acumuladores Para Veiculos Automotores
2722-8/02 Recondicionamento De Baterias E Acumuladores Para Veiculos Automotore!
2731-7/00 Fabricacao De Aparelhos E Equipamentos Para Distribuicao E Controle De Energia Eletricz
2732-5/00 Fabricacao De Material Eletrico Para Instalacoes Em Circuito De Consume
2733-3/00 Fabricacao De Fios, Cabos E Condutores Eletricos Isolados
2740-6/01 Fabricacao De Lampadas
2740-6/02 Fabricacao De Luminarias E Outros Equipamentos De lluminacac
2751-1/00 Fabricacao De Fogoes, Refrigeradores E Maquinas De Lavar E Secar Para Uso Domestico, Pecas E Acessorio:
2759-7/01 Fabricacao De Aparelhos Eletricos De Uso Pessoal, Pecas E Acessorios
2759-7/99 Fabricacao De Outros Aparelhos Eletrodomesticos Nao Especificados Anteriormente, Pecas E Acessorio
2790-2/01 Fabricacao De Eletrodos, Contatos E Outros Artigos De Carvao E Grafita Para Uso Eletrico, Eletroimas E Isoladore
2790-2/02 Fabricacao De Equipamentos Para Sinalizacao E Alarme
2790-2/99 Fabricacao De Outros Equipamentos E Aparelhos Eletricos Nao Especificados Anteriormentz
2811-9/00 Fabricacao De Motores E Turbinas, Pecas E Acessorios, Exceto Para Avioes E Veiculos Rodoviario!
2812-7/00 Fabricacao De Equipamentos Hidraulicos E Pneumaticos, Pecas E Acessorios, Exceto Valvula!
2813-5/00 Fabricacao De Valvulas, Registros E Dispositivos Semelhantes, Pecas E Acessorio!
2814-3/01 Fabricacao De Compressores Para Uso Industrial, Pecas E Acessorios
2814-3/02 Fabricacao De Compressores Para Uso Nao-Industrial, Pecas E Acessorios
2815-1/01 Fabricacao De Rolamentos Para Fins Industriais
2815-1/02 Fabricacao De Equipamentos De Transmissao Para Fins Industriais, Exceto Rolamento!
2821-6/01 Fabricacao De Fornos Industriais, Aparelhos E Equipamentos Nao-Eletricos Para Instalacoes Termicas, Pecas E Acessorio.
2821-6/02 Fabricacao De Estufas E Fornos Eletricos Para Fins Industriais, Pecas E Acessorio!
2822-4/01 Fabricacao De Maquinas, Equipamentos E Aparelhos Para Transporte E Elevacao De Pessoas, Pecas E Acessorio:
2822-4/02 Fabricacao De Maquinas, Equipamentos E Aparelhos Para Transporte E Elevacao De Cargas, Pecas E Acessorio!
2823-2/00 Fabricacao De Maquinas E Aparelhos De Refrigeracao E Ventilacao Para Uso Industrial E Comercial, Pecas E Acessorio:
2824-1/01 Fabricacao De Aparelhos E Equipamentos De Ar Condicionado Para Uso Industria
2824-1/02 Fabricacao De Aparelhos E Equipamentos De Ar Condicionado Para Uso Nao-Industria
2825-9/00 Fabricacao De Maquinas E Equipamentos Para Saneamento Basico E Ambiental, Pecas E Acessorios
2829-1/01 Fabricacao De Maquinas De Escrever, Calcular E Outros Equipamentos Nao-Eletronicos Para Escritorio, Pecas E Acessorio
2829-1/99 Fabricacao De Outras Maquinas E Equipamentos De Uso Geral Nao Especificados Anteriormente, Pecas E Acessorio
2831-3/00 Fabricacao De Tratores Agricolas, Pecas E Acessorios
2832-1/00 Fabricacao De Equipamentos Para Irrigacao Agricola, Pecas E Acessorios
2833-0/00 Fabricacao De Maquinas E Equipamentos Para A Agricultura E Pecuaria, Pecas E Acessorios, Exceto Para Irrigacae
2840-2/00 Fabricacao De Maquinas-Ferramenta, Pecas E Acessorios
2851-8/00 Fabricacao De Maquinas E Equipamentos Para A Prospeccao E Extracao De Petroleo, Pecas E Acessorio!
2852-6/00 Fabricacao De Outras Maquinas E Equipamentos Para liso Na Extracao Mineral, Pecas E Acessorios, Exceto Na Extracao De Petrolet
2853-4/00 Fabricacao De Tratores, Pecas E Acessorios, Exceto Agricolas
2854-2/00 Fabricacao De Maquinas E Equipamentos Para Terraplenagem, Pavimentacao E Construcao, Pecas E Acessorios, Exceto Tratore!
2861-5/00 Fabricacao De Maquinas Para A Industria Metalurgica, Pecas E Acessorios, Exceto Maquinas-Ferramentz
2862-3/00 Fabricacao De Maquinas E Equipamentos Para As Industrias De Alimentos, Bebidas E Fumo, Pecas E Acessorio!
2863-1/00 Fabricacao De Maquinas E Equipamentos Para A Industria Textil, Pecas E Acessorios
2864-0/00 Fabricacao De Maquinas E Equipamentos Para As Industrias Do Vestuario, Do Couro E De Calcados, Pecas E Acessorio:
2865-8/00 Fabricacao De Maquinas E Equipamentos Para As Industrias De Celulose, Papel E Papelao E Artefatos, Pecas E Acessorio:
2866-6/00 Fabricacao De Maquinas E Equipamentos Para A Industria Do Plastico, Pecas E Acessorio!
2869-1/00 Fabricacao De Maquinas E Equipamentos Para Uso Industrial Especifico Nao Especificados Anteriormente, Pecas E Acessorio
2910-7/01 Fabricacao De Automoveis, Camionetas E Utilitarios
2910-7/02 Fabricacao De Chassis Com Motor Para Automoveis, Camionetas E Utilitarios
2910-7/03 Fabricacao De Motores Para Automoveis, Camionetas E Utilitarios
2920-4/01 Fabricacao De Caminhoes E Onibus
2920-4/02 Fabricacao De Motores Para Caminhoes E Onibus
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2930-1/01 Fabricacao De Cabines, Carrocerias E Reboques Para Caminhoes
2930-1/02 Fabricacao De Carrocerias Para Onlbus
2930-1/03 Fabricacao De Cabines, Carrocerias E Reboques Para Outros Veiculos Automotores, Exceto Caminhoes E Onibu:
2941-7/00 Fabricacao De Pecas E Acessorios Para O Sistema Motor De Veículos Automotores
2942-5/00 Fabricacao De Pecas E Acessorios Para Os Sistemas De Marcha E Transmissao De Veiculos Automotore!
2943-3/00 Fabricacao De Pecas E Acessorios Para O Sistema De Freios De Veículos Automotore!
2944-1/00 Fabricacao De Pecas E Acessorios Para O Sistema De Direcao E Suspensao De Veiculos Automotore!
2945-0/00 Fabricacao De Material Eletrico E Eletronico Para Veiculos Automotores, Exceto Bateria:
2949-2/01 Fabricacao De Bancos E Estofados Para Veiculos Automotores
2949-2/99 Fabricacao De Outras Pecas E Acessorios Para Veiculos Automotores Nao Especificadas Anteriormentr
3011-3/01 Construcao De Embarcacoes De Grande Porte
3011-3/02 Construcao De Embarcacoes Para Uso Comercial E Para Usos Especiais, Exceto De Grande Porte
3012-1/00 Construcao De Embarcacoes Para Esporte E Lazer
3031-8/00 Fabricacao De Locomotivas, Vagoes E Outros Materiais Rodante!
3032-6/00 Fabricacao De Pecas E Acessorios Para Veiculos Ferroviarios
3041-5/00 Fabricacao De Aeronaves
3042-3/00 Fabricacao De Turbinas, Motores E Outros Componentes E Pecas Para Aeronave!
3050-4/00 Fabricacao De Veiculos Militares De Combate
3091-1/01 Fabricacao De Motocicletas
3091-1/02 Fabricacao De Pecas E Acessorios Para Motocicletas
3092-0/00 Fabricacao De Bicicletas E Triciclos Nao-Motorizados, Pecas E Acessorio!
3099-7/00 Fabricacao De Equipamentos De Transporte Nao Especificados Anteriormente
3101-2/00 Fabricacao De Moveis Com Predominancia De Madeira
3102-1/00 Fabricacao De Moveis Com Predominancia De Metal
3103-9/00 Fabricacao De Moveis De Outros Materiais, Exceto Madeira E Meta
3104-7/00 Fabricacao De Colchoes
3211-6/02 Fabricacao De Artefatos De Joalheria E Ourivesariz
3212-4/00 Fabricacao De Bijuterias E Artefatos Semelhantes
3220-5/00 Fabricacao De Instrumentos Musicais, Pecas E Acessorios
3230-2/00 Fabricacao De Artefatos Para Pesca E Esporte
3240-0/01 Fabricacao De Jogos Eletronicos
3240-0/02 Fabricacao De Mesas De Bilhar, De Sinuca E Acessorios Nao Associada A Locacac
3240-0/03 Fabricacao De Mesas De Bilhar, De Sinuca E Acessorios Associada A Locacac
3240-0/99 Fabricacao De Outros Brinquedos E Jogos Recreativos Nao Especificados Anteriorment(
3250-7/01 Fabricacao De Instrumentos Nao-Eletronicos E Utensilios Para Uso Medico, Cirurgico, Odontologico E De laboratork
3250-7/02 Fabricacao De Mobiliario Para Uso Medico, Cirurgico, Odontologico E De Laboratoric
3250-7/03 Fabricacao De Aparelhos E Utensilios Para Correcao De Defeitos Fisicos E Aparelhos Ortopedicos Em Geral Sob Encomend.
3250-7/04 Fabricacao De Aparelhos E Utensilios Para Correcao De Defeitos Físicos E Aparelhos Ortopedicos Em Geral, Exceto Sob Encomend,
3250-7/05 Fabricacao De Materiais Para Medicina E Odontologie
3250-7/07 Fabricacao De Artigos Opticos
3291-4/00 Fabricacao De Escovas, Pinceis E Vassouras
3292-2/01 Fabricacao De Roupas De Protecao E Seguranca E Resistentes A Fogc
3292-2/02 Fabricacao De Equipamentos E Acessorios Para Seguranca Pessoal E Profissiona
3299-0/01 Fabricacao De Guarda-Chuvas E Similares
3299-0/02 Fabricacao De Canetas, Lapis E Outros Artigos Para Escritoric
3299-0/03 Fabricacao De Letras, Letreiros E Placas De Qualquer Material, Exceto Luminoso!
3299-0/04 Fabricacao De Paineis E Letreiros Luminosos
3299-0/05 Fabricacao De Aviamentos Para Costura
3299-0/06 Fabricacao De Velas, Inclusive Decorativas
3299-0/99 Fabricacao De Produtos Diversos Nao Especificados Anteriormente
TURAipiALJNIV-. 06,
EUSEBIO
AVANÇANDO NO OfSENVOLVIMIENTO
Mensagem n". 019/2024, de 22 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a
concessão de alvará de localização e funcionamento aos escritórios virtuais, coworkings,
business centers e similares, e dá outras providências.".
O presente projeto de Lei Complementar objetiva dispor sobre a concessão
de alvará de localização e funcionamento aos escritórios virtuais, coworkings, business
centers e similares, auxiliando assim a geração de emprego e renda no Município de
Eusébio.
Assim, vislumbra-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reiteroy: na oportunidad testos de estima e apreço.
ACILON GON LVES J1NTOJÚNI.GR
Pre o Municipal
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmtlson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebto.ce.gov.br