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INDICAÇÃO N2 027/2024
.... Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUiNDO UM EUSÉ1310 SEMPRE MELHOR
Dispõe sobre a Campanha de Conscientização,
Prevenção e Combate ao incentivo do suicídio por
meio de desafios, voltado a crianças e adolescentes,
no âmbito do município de Eusébio, e dá outras
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de V.Ex.9, com o objetivo específico de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que: Dispõe sobre a Campanha de Conscientização, Prevenção e Combate
ao incentivo do suicídio por meio de desafios, voltado a crianças e adolescentes, no âmbito do
município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO/CE, 29 DE MAIO DE 2024.
Dye reu
VEREADOR — DC
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 — Contato: (85) 3260.1258
www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUiN00 UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N2 (INDICAÇÃO N2027/2024)
Dispõe sobre a Campanha de Conscientização,
Prevenção e Combate ao incentivo do suicídio por
meio de desafios, voltado a crianças e adolescentes,
no âmbito do município de Eusébio, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA:
Art. 1° Fica instituída a Campanha de Conscientização, Prevenção e Combate ao incentivo do
suicídio por meio de desafios, voltado a crianças e adolescentes.
§ 1' Um desafio será considerado perigoso quando incitar crianças e adolescentes ao
suicídio.
§ 2' Os desafios mencionados no início deste artigo podem ser realizados tanto de forma
virtual quanto presencial.
Art. 2° O município realizará iniciativas visando os seguintes objetivos:
I. Educar as famílias e a comunidade sobre a relevância da prevenção de circunstâncias que
possam expor crianças e adolescentes a desafios que os coloquem em risco de suicídio.
II. Incentivar os pais e responsáveis legais a participarem ativamente na seleção do conteúdo
consumido por crianças e adolescentes.
III. Promover a divulgação de progressos, conquistas e exemplos positivos de políticas
públicas voltadas para conscientizar os cidadãos, através da implementação de medidas de proteção às
crianças e adolescentes.
Art. 3° Para realizar as atividades propostas pela Campanha, a administração municipal pode
implementar as seguintes medidas:
I. Implementação de programas de conscientização por meio de mídias digitais e impressas
com propósito informativo.
II. Estabelecimento de parcerias com escolas e empresas para promover ações e palestras
educativas;
III. Organização de palestras e eventos dedicados ao tema.
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusebio — Ceará — CEP. 61.760-510 — Contato: (85) 3260.1258
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Câmara Municipal de
_)
EUSEBIO
CONSTRUiNO0 UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Art. 4° As escolas do ensino públicas e privadas devem disponibilizar um canal, para receber
denúncias relacionadas aos desafios mencionados nesta lei.
contrário.
Art. 5
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉBIO/CE, DE DE
Dyexon Abreu
VEREADOR - DC
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará - CEP. 61.760-510 - Contato: (85) 3260.1258
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