materia nº 28/2024

INDICAÇÃO N. 028/2024 
CÂMARA MU IPAL DE EUSÉBIO 
APR VA 
EM 4 
EXM 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR 
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.197, de 18 de 
novembro de 2013, que trata do Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério da 
Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal de 
Eusébio. 
. PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310: 
A Vereadora abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta 
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo especifico, submeter ao 
Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.197, de 18 de 
novembro de 2013, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério da 
Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal de Eusébio". 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja a 
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da matéria, 
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310, EM 27 DE MAIO DE 2024. 
AL ACIRA TARGINO D 
Vereadora de Eusébi , 
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 — Contato: (85) 3260.1258 
www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR 
PROJETO DE LEI N. /2024. (INDICAÇÃO N. 028/2024) 
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.197, de 18 de 
novembro de 2013, que trata do Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério da 
Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal de 
Eusébio. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 12 Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.197, de 18 de novembro de 2013, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 16. 
29 A jornada de trabalho dos docentes é constituída de horas de atividades 
com alunos, observando-se o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga 
horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, 
e 1/3 destinada ao planejamento e capacitação, obedecendo-se a seguinte 
composição: (AC) 
/ — Regime de 20 (vinte) horas semanais de atividades da carga horária de 
1/3 destinado ao planejamento escolar e capacitação, 2 (duas) horas serão 
reservadas para a sua realização em local de livre escolha do professor; (AC) 
II — Regime de 40 (quarenta) horas semanais de atividades da carga 
horaria de 1/3 destinado ao planejamento escolar e capacitação, 4(quatro) 
horas sendo reservadas para a sua realização em local de livre escolha do 
professor. (AC) 
Art. 17 
,§ 3' O planejamento externo só será realizado nos dias em que o professor 
não for solicitado pela Escola para a realização de outras atividades 
docentes, devendo este ser orientado e acompanhado pelos Coordenadores 
Pedagógicos. (AC) 
5 49 As datas pré-estabelecidas para a formação do professor são 
intransferíveis, não havendo possibilidade de mudança ou compensação de 
horário. (AC) 
§ 59 O professor deve apresentar o planejamento ao seu respectivo 
Coordenador pedagógico, no dia letivo posterior a atividade externa, caso o 
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Câmara Municipal de 
( 
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR 
professor não o apresente, sendo tal conduta repetida por 2 vezes seguidas 
ou 4 alternadas, tal conduta será repelida com suspensão de 06 meses do 
direito ao planejamento externo. (AC)" 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 27 DE MAIO DE 2024. 
ALDACIRA TARGINO DA SILVA (CIRA) 
Vereadora de Eusébio 
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