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INDICAÇÃO N. 029/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉC
APROV
EM 4
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUiNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Dispõe a construção de praça para o uso de animais
domésticos em novos condomínios a serem
aprovados pelo Município de Eusébio na forma que
indica.
EXMO. SR. PRESIINTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.g, com o objetivo específico, submeter ao
Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Dispõe a construção de praça para o uso de animais
domésticos em novos condomínios a serem aprovados pelo Município de Eusébio na forma que indica".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Ex.2, que depois de submetido ao Plenário, seja a
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da matéria,
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPALDE EUSÉBIO, EM 03 DE JUNHO DE 2024.
7
F
Veread ébio
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 — Contato: (85) 3260.1258
www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
PROJETO DE LEI N.
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉ810 SEMPRE MELHOR
/2024. (INDICAÇÃO N. 029/2024)
Dispõe a construção de praça para o uso de animais
domésticos em novos condomínios a serem
aprovados pelo Município de Eusébio na forma que
indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 Os novos condomínios a serem aprovados pelo Município de Eusébio deverão ter uma
praça dedicada ao uso de animais domésticos (praça pet friendly), a fim de proporcionar aos condôminos
o espaço adequado ao lazer dos animais domésticos e de seus donos em local apropriado, com a devida
estrutura para essa atividade.
Art. 22 Fica recomendado aos condomínios já existentes no Município de Eusébio a
adaptação de suas praças ao espaço dedicado ao uso de animais domésticos (praças pet friendly).
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICI
FR S FILHO
Vereador de E ébio
SÉBIO, EM 03 DE JUNHO DE 2024.
Av. Eduardo Sá, 50 — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 — Contato: (85) 3260.1258
www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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