materia nº 32/2024

PROJETO DE LEI N. 032 /2024 
CÂMARA MC 
AP 
Em 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
CONSTRUiNDO UM EUSÉ810 SEMPRE MELHOR 
APRO\iAM ri G;i'.& 
De ur,: eilf\_. 
Dispõe sobre a fiscalização de trânsito no 
âmbito do Município de Eusébio, no perímetro 
e nos horários dos cultos religiosos, bem como 
dos eventos educacionais na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica determinado que a fiscalização de trânsito do Município de Eusébio, exercido pela 
Autarquia Municipal de Trânsito (AMT), não aplicará multas nos veículos que estiverem 
estacionados no raio de até 11cm (um quilômetro) dos limites dos templos religiosos, ou do 
local que estiver abrigando o evento religioso ou educacional, durante os horários de culto 
religioso, acrescentando-se uma hora antes do início e uma hora após o término do culto ou 
evento religioso. 
§ 1° Excetuam-se das determinações do caput deste artigo, as vagas de estacionamento 
de deficientes físicos, idosos e demais vagas que já sejam determinadas por lei, bem como as 
frentes de garagem e os canteiros centrais em avenidas, permitidas, neste caso, os 
estacionamentos à direita das avenidas. 
§ 2° Incluem-se nas determinações contidas no caput deste artigo, o perímetro das escolas 
estabelecidas no âmbito do Município de Eusébio, nos horários de entrega e recebimento dos 
alunos, a saber, das 7hs (sete horas) às 8hs (oito horas), das 11hs (onze horas) às 14hs (catorze 
horas), e das 17hs às 18:30hs (dezoito horas e trinta minutos), obervando-se o raio de 500m 
(quinhentos metros) do limite da escola, estando a AMT proibida de aplicar multas, ressalvados 
os termos do § 1° deste artigo. 
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 05 
DE ABRIL DE 2l 4. 
Iva 
1 2 ViC 
aid Filho Dyexon d 
esidente í1 2
VPA) 
acira Tugi da 
2° Secretária 
Carlos Alberto d Silva Alexandre 
Vereado de Eusébio 
Francisco-rri —
V 
as 
Raimundo ceno Neto 
Vereador de Eusébio 
Silvia Freitas de Aragão 
Vereadora de Eusébio 
4Pdn erlan {j a orais Pereira 
Vereadora de Eusébio 
ztílit 
Francisco Robérto Roc Silva 
32 Secretário 
Silva 
nte 
eira Abreu 
tário 
Ednardo Santos Masseno 
Vereador de Eusébio 
Ne)»ta Martins de Castro Sá 
ereadora de Eu ébio 
/ 
I itutát». '1)J—jid\R 
José Rivelino de Freitas Rodrigues 
Vereador de Eusébio 
Tartísio Christianne Go es da Silva 
Vereador de Eusébio 
Av. Eduardo Sá, 50 — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br