materia nº 31/2024

INDICAÇÃO N. 031/2024 
CÂMARA MUNICIP E EUSÉ1310 
APROV DO 
EM 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR 
Dispõe sobre a autorização da disponibilização de 
aparelhos auditivos a população de baixa renda do 
município de Eusébio, e dá outras providências. 
EXMO. A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta 
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex. , com o objetivo específico, submeter ao 
Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Dispõe sobre a autorização da disponibilização de 
aparelhos auditivos a população de baixa renda do município de Eusébio, e dá outras providências". 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Ex..2, que depois de submetido ao Plenário, seja a 
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da matéria, 
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo. 
EUSÉBIO/CE, 14 DE JUNHO DE 2024. 
1, -
Neila de Castro Só 
VEREADORA— DC 
›c.) 
(4'51- 1417 
4111Cir(X t £1 
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 — Contato: (85) 3260.1258 
www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
CONSTRUINDO UM EUSEBIO SEMPRE MELHOR 
PROJETO DE LEI N. / (INDICAÇÃO N. 031/2024) 
Dispõe sobre a autorização da disponibilização de 
aparelhos auditivos a população de baixa renda do 
município de Eusébio, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde, aparelhos auditivos a população de baixa renda do município de Eusébio. 
Parágrafo único. Para o recebimento do aparelho, observar-se-á: 
I - a apresentação de comprovação de residência atualizado (máximo 3 meses) neste 
município; 
II - a apresentação de laudo médico realizado nas unidades municipais de saúde e 
diagnosticando a deficiência; 
III - o critério renda familiar mensal, cujo a concessão se dará aquele que possuir a renda 
inferior a dois salários-mínimos e que esteja devida e regularmente cadastrados no Cadastro Único 
(CadÚnico). 
Art. 22 Para o cumprimento desta lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos 
públicos em todas as esferas de governo, das administrações direta e indireta e também com agentes da 
esfera privada. 
contrário. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
EUSÉBIO/CE, DE DE 
Ne i la de Castro Só 
VEREADORA - DC 
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Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR 
JUSTIFICATIVA 
A prestação dos serviços de saúde pública, nos casos onde a assistência dependa de 
aparelhos ou equipamentos, deve o ente estatal implementar a entrega dos referidos aparelhos ou 
equipamentos, pois somente assim tal serviço seria prestado de forma integral. O objetivo dessa 
propositura é conceder a população de baixa renda (inscrita no CadÚnico) por meio do Poder Público 
Municipal a doação de aparelhos auditivos. Com tais doações, podemos destacar inúmeras melhorias, 
como o desempenho escolar das crianças e jovens beneficiados e uma melhor integração ao convício 
social e no mercado de trabalho. 
Ante o exposto, com fulcro no quanto aqui anotado, solicitamos o apoio de nossos nobres 
pares desta Casa de Leis para a aprovação deste incluso Projeto de Lei. 
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