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INDICAÇÃO N. 032/2024
CÂMARA MUNICIP DE EUSÉBIO
APROV DO
EM
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUiN00 UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Institui o Projeto "Brigadista na escola" no âmbito do
município de Eusébio, visando garantir a segurança
de alunos, professores e funcionários, e dá outras
providências.
EXMO. S ID TE D CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo específico, submeter ao
Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Institui o Projeto "Brigadista na escola" no âmbito do
município de Eusébio, visando garantir a segurança de alunos, professores e funcionários, e dá outras
providências".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Ex.@, que depois de submetido ao Plenário, seja a
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da matéria,
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉBIO/CE, 14 DE JUNHO DE 2024.
o Fra ça
Vereador —AGIR
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 — Contato: (85) 3260.1258
www.cmeusebio.ce.gov.br presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉSIO SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N. / (INDICAÇÃO N. 032/2024)
Institui o Projeto "Brigadista na escola" no âmbito do
município de Eusébio, visando garantir a segurança
de alunos, professores e funcionários, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 Este projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de bombeiros civis em
estabelecimentos de ensino, visando garantir a segurança dos alunos, professores e funcionários.
Art. 22 O objetivo primordial desse projeto é fundamentado na profilaxia de ocorrências
incendiárias e suporte a primeiros socorros dentro da unidade escolar.
Art. 32 Para fins efeitos desta lei considera-se:
§ 12 - Bombeiro Civil: Profissional habilitado e capacitado conforme normas técnicas e legais
vigentes para atuar em atividades de prevenção e combate de incêndios e primeiros socorros;
§ 22 - Unidade escolar: Termo genérico para definir instituição de ensino credenciada.
Art. 42 Caberá ao Chefe do poder executivo municipal expedir decretos, portarias ou
instruções normativas a fim de regulamentar esta Lei.
Art. 52 As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, incluídas pelo poder executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.
Art. 62 Os bombeiros civis em escola terão seguinte atribuições:
§ 12 - Prevenção e combate a incêndios;
§ 22 - Realização de simulados de evacuação e treinamentos periódicos;
§ 3 - Prestação de primeiros socorros.
Art.72 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
EusÉBio/cE, DE DE
Francisco França
Vereador - AGIR
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará - CEP. 61.760-510 - Contato: (85) 3260.1258
www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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