INDICAÇÃO N. 033/2024
CÂMARA MUNICI AL DE EUSÉBIO
APRO AIO
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUiNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Indica sobre a contratação de psicólogo,
psicopedagogo e advogado para auxiliar e
assessorar o Conselho Tutelar, no âmbito do
município de Eusébio, e dá outras providências.
EXMO. SR. PR SID NTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex. , com o objetivo especifico, submeter ao
Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Indica sobre a contratação de psicólogo, psicopedagogo e
advogado para auxiliar e assessorar o Conselho Tutelar, no âmbito do município de Eusébio, e dá
outras providências".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Ex.@, que depois de submetido ao Plenário, seja a
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da matéria,
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉBIO/CE, 14 DE JUNHO DE 2024.
Dyexon 4breu
VEREADOR — DC
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 — Contato: (85) 3260.1258
www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
PROJETO DE LEI N.
Câmara Municipal de
,
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
/ (INDICAÇÃO N. 033/2024)
Dispõe sobre a contratação de psicólogo,
psicopedagogo e advogado para auxiliar e
assessorar o Conselho Tutelar, no âmbito do
município de Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 Fica instituída a contratação de profissionais nas áreas de psicologia, psicopedagogia
e advocacia para auxiliar e assessorar o Conselhos Tutelar do município de Eusébio.
Art. 2° Deverá o Poder Executivo realizar um estudo para determinar o quantitativo
necessário de profissionais, a fim de atender de maneira adequada as demandas dos Conselheiros
Tutelares do município, garantindo a presença mínima dos seguintes profissionais:
I - Psicólogo(a), responsável por realizar atendimentos psicológicos às crianças, adolescentes e suas
famílias, bem como por elaborar relatórios técnicos e acompanhar os casos atendidos pelo Conselho
Tutelar.
II - Psicopedagogo(a), responsável por identificar e intervir em dificuldades de aprendizagem das
crianças e adolescentes atendidos pelo Conselho Tutelar, propondo estratégias educativas e
acompanhando o desenvolvimento escolar dos mesmos.
Ill - Advogado(a), responsável por prestar assessoria jurídica ao Conselho Tutelar, orientar as famílias
sobre direitos e deveres, atuar em processos judiciais relacionados aos casos atendidos e elaborar
pareceres jurídicos quando necessário.
Art. 3° As atribuições dos profissionais contratados são as seguintes:
I - Psicólogo(a):
a) Realizar atendimentos individuais e em grupo com crianças, adolescentes e suas famílias;
b) Elaborar relatórios técnicos e encaminhamentos necessários para outras redes de apoio;
c) Participar de reuniões de equipe e intersetoriais para discutir casos e planejar ações conjuntas;
d) Acompanhar e avaliar o impacto das intervenções realizadas junto às famílias atendidas.
II - Psicopedagogo(a):
a) Avaliar e diagnosticar dificuldades de aprendizagem das crianças e adolescentes atendidos;
b) Desenvolver planos de intervenção psicopedagógica individualizados;
c) Acompanhar o desempenho escolar e propor estratégias educativas para melhor desenvolvimento
acadêmico;
d) Realizar articulações com escolas e outras instituições educacionais para garantir o suporte necessário
aos alunos.
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EUSEBIO
CONSTRUiNDO UM EUSÉ1310 SEMPRE MELHOR
III - Advogado(a):
a) Prestar consultoria jurídica ao Conselho Tutelar e às famílias atendidas;
b) Representar o Conselho Tutelar em audiências e processos judiciais, quando necessário;
c) Orientar as famílias sobre direitos e deveres legais, proporcionando esclarecimento jurídico;
d) Elaborar pareceres jurídicos e documentos legais relacionados aos casos acompanhados pelo
Conselho Tutelar.
Art. 4
0 As contratações dos profissionais previstos nesta lei deverão observar os seguintes
critérios:
I - Psicólogo(a):
a) Formação superior em Psicologia e registro ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP);
b) Experiência mínima de 2 anos na área de atendimento a crianças e adolescentes.
II - Psicopedagogo(a):
a) Formação superior em Psicopedagogia ou áreas correlatas e registro ativo no órgão competente;
b) Experiência mínima de 2 anos na área de educação ou psicopedagogia.
III - Advogado(a):
a) Formação superior em Direito e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
b) Experiência mínima de 2 anos na área de direito de família ou direitos da criança e do adolescente.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
contrário.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉ1310/CE, DE DE
Dyexon Abreu
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo fortalecer o atendimento prestado pelos Conselhos
Tutelares do município, proporcionando uma equipe multidisciplinar capaz de oferecer suporte integral
às crianças, adolescentes e suas famílias. A inclusão de profissionais especializados em psicologia,
psicopedagogia e advocacia visa assegurar um atendimento de qualidade, abordando as diversas
dimensões das necessidades apresentadas pelos usuários do serviço, promovendo assim a efetivação
dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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