INDICAÇÃO N. 034/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310
APROV DO
EM 1.
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Indica sobre a criação do cargo de Agente de
Cidadania e Controle Social, no âmbito do município
de Eusébio, e dá outras providências.
ARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.@, com o objetivo específico, submeter ao
Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Indica sobre a criação do cargo de Agente de Cidadania e
Controle Social, no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências.".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Ex.@, que depois de submetido ao Plenário, seja a
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da matéria,
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉBIO/CE, 14 DE JUNHO DE 2024.
Dyexon /( breu
VEREAdOR - DC
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PROJETO DE LEI N.
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUiNDO UM EUSÉE110 SEMPRE MELHOR
(INDICAÇÃO N. 034/2024)
Indica sobre a criação do cargo de Agente de
Cidadania e Controle Social, no âmbito do município
de Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 Fica criado, no âmbito do município de Eusébio, o cargo de Agente de Cidadania e
Controle Social vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Eusébio — SDS.
Art. 22 O cargo de Agente de Cidadania e Controle Social tem como finalidade promover a
participação cidadã, a transparência das ações governamentais e o controle social das políticas públicas
municipais.
Art. 32 Compete ao Agente de Cidadania e Controle Social:
I - Promover a educação para a cidadania, incentivando a participação ativa da população nas decisões
governamentais.
II - Facilitar o acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o entendimento das ações
e políticas públicas.
III - Organizar e coordenar audiências públicas, consultas populares e outros mecanismos de participação
social.
IV - Atuar na fiscalização e controle social das políticas públicas, identificando e reportando
irregularidades.
V - Desenvolver e implementar campanhas educativas sobre direitos e deveres dos cidadãos.
VI - Colaborar com órgãos de controle interno e externo na apuração de denúncias e na fiscalização das
ações governamentais.
VII - Realizar visitas e vistorias em órgãos e equipamentos públicos para verificar a qualidade e eficácia
dos serviços prestados.
VIII - Elaborar relatórios e pareceres sobre as atividades realizadas e os resultados obtidos.
Art. 42 Para o provimento do cargo de Agente de Cidadania e Controle Social, serão exigidos
os seguintes requisitos:
- Formação superior em Ciências Sociais, Direito, Administração Pública, Gestão de Políticas Públicas
ou áreas correlatas.
II - Experiência mínima de 2 anos em atividades relacionadas à participação cidadã, controle social ou
transparência pública.
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUiN00 UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
III - Comprovação de conhecimento em legislação de acesso à informação, controle social e
transparência governamental.
Art. 52 O ingresso no cargo de Agente de Cidadania e Controle Social dar-se-á mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital.
Art. 62 A remuneração, jornada de trabalho e demais benefícios do cargo de Agente de
Cidadania e Controle Social serão estabelecidos por meio de regulamentação específica, respeitadas as
normas municipais vigentes.
Art. 72 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
contrário.
Art. 82 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉ1310/CE, DE DE
Dyexon Abreu
VEREADOR — DC
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EUSEBIO
CONSTRUiNDO UM EUSÉ810 SEMPRE MELHOR
JUSTIFICATIVA
A criação do cargo de Agente de Cidadania e Controle Social visa fortalecer a participação
da sociedade civil na gestão pública municipal, promovendo a transparência, a fiscalização e o controle
social das ações governamentais. A atuação desse profissional é fundamental para garantir que as
políticas públicas sejam implementadas de forma eficiente, transparente e em conformidade com os
interesses da população. Além disso, a presença de um Agente de Cidadania e Controle Social contribuirá
para o desenvolvimento de uma cultura de participação e controle social, essencial para a consolidação
da democracia e a efetivação dos direitos dos cidadãos.
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