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EUSEBIO
AvANÇANDO NO DESE.%\10t.VíMLNITO
Mensagem n*. 021/2024, de 12 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei Ordinária
n° 898, de 01 de março de 2010, e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei objetiva alterar dispositivos da Lei Ordinária n2 898, de
01 de março de 2010, que instituiu o Programa Municipal de Manutenção Escolar e
Desenvolvimento do Ensino — PMMDE.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, prot9fo. de estima e apreço.
ACILON
Prefeito M icip I
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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Rua Edrrulson Pinhetro. 150, Autodromo, Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924.6780
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EUSEBIO APP-00P0D °
O GENk,
Projeto de Lei n° 031-i de 12 de junho de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL APROV EUSÉBIO DO Altera dispositivos
01 de março de 2010,
O MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
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4. .! .' na,la n- :98, de
utras providência.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o artigo 92, da Lei Ordinária n2 898, de 01 de março de 2010,
que que passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 92. O pagamento do Programa será feito em 12 (doze) parcelas, a contar da
celebração dos Termos de Convênio."
§19 A execução conclusiva dos recursos transferidos, na forma desta Lei, deverá
ocorrer até 31 de dezembro do ano em que houver sido efetivado o repasse, salvo
ulterior deliberação.
§22 As devoluções de recursos à Secretaria de Educação, motivadas por extinção,
paralisação, fusão de escolas ou qualquer outro motivo, deverão ser efetuadas na
Agência do Banco do Brasil local, mediante a utilização de documento
arrecadatório próprio, em conta a ser definida pelo Poder Executivo.
§.32 Os valores devolvidos, aludidos no parágrafo anterior, deverão ser registrados
nos instrumentos de prestação de contas, seguidos dos comprovantes bancários
de tais restituições, para apresentação da Secretaria de Educação.
§49 A possível reprogramação de saldo remanescente do PMMDE será alvo de
análise e parecer autorizatório do Secretaria de Educação."
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 12 de junho de 2024.
Acilon Gnalves Pin JUnio
Prefeito Munic pal
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