Projeto de Lei n° 0 3 G , de 19 de junho de 2024.
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S.A., e dá outras provi
ECIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), nos
termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24/03/2022, e suas alterações, destinados a despesas
de capital, nas áreas de saúde, educação, infraestrutura viária, modernização da gestão,
energias renováveis, eficiência energética e tratamento de resíduos, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n°. 101, de 04 de maio de
2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o § 1° do artigo 35 da Lei Complementar Federal n°. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 22. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inciso II, § 1°, artigo 32, da Lei Complementar Federal n°. 101/2000 e artigos 42 e 43, inciso
IV, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 32. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 42. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
ora autorizada.
Rua Edmtlson Pinhetro. 150. Autodromo. Eusebio • Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio ce.gov br prefeituraaeusebio.ce.gov.br
N eemereeem
EUSEBIO
Art. 52. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a
conta corrente de titularidade do Município de Eusébio, a ser indicada no contrato, em que
são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s),
salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §12, do art. 60, da Lei n2. 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eus aos 19 de junho de 2024,
on Gonç to Júnior
Prefeite Mu icipal
....R9026,TIROY .6Y
Rua Edmi1son Pinheiro. 150. Autootorno. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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4deifit) •Aff E tT NRADNUNICIPA4.
EUSEBIO
A +aPiCANDO NO DE Sf NVOLvim( sio
Mensagem ri°. 022/2024, de 19 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei objetiva contratar operação de crédito junto ao Banco
do Brasil S.A., por meio do Programa Eficiência Municipal, para fins de garantir a execução de
ações e projetos de investimento no âmbito do Município de Eusébio.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ACILO ONÇA ES PI TO JÚNI R
Prefeit Municipal
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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