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EUSEBIO
Projeto de Lei n° 034- de 19 de junho de 2024.
CÂMARA MUNICIP DE EUSÉBIO
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Dispõe sobre autorização, o Poder Executivo
Municipal, para abertura de cr dito adicional especial
à Lei Orçamentária Anual dó- unicípio - LOA 2024
no valor de R$ 252.000,00, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município - LOA 2024 (Lei n2 2.145/2023 (LOA 2023), crédito adicional especial
no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), em favor da Secretaria
de Governo e Desenvolvimento da Gestão, para inclusão de elemento de despesa em
grupo de despesa de programação de seu orçamento, conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 07101 Secretaria de Governo e Desenvolvimento da
Gestão
Programação: 04.122.0107.2036 Funcionamento da Unidade - SGDG
Grupo de Despesa/Modalidade: 3.3.90 Outras Despesas Correntes
Elemento de Despesa: 3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
Fonte de Recursos: FT 1500000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais)
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotação orçamentárias da própria ação,
conforme a seguir indicado:
07101 Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão
Programação: 04.122.0107.2036 Funcionamento da Unidade - SGDG
Grupo de Despesa/Modalidade: 3.3.90 Outras Despesas Correntes
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
Fonte de Recursos: FT 1500000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais)
Rua Edmitson Pinheiro. 150. Autor:from°. Eusebio - Ceara. 61760 000 85 3924-6780
www.eusebio_ce.gov.br prefeitura aeusebio ce.gov.br
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AVANCANDO NO DESENVOLVIIN(N'
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Art. 39. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 49. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
da autorização e limite estabelecidos no Art. 79, da Lei n9 2.145/20232 (LOA 2024).
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de ásébio-CE, aos 1 de junho de 2024.
ilon Gonçalv
Prefeito/ unicip I
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autociromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.cegov.br prefeitura acusebio.ce.gov.br
EUSEBIO
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Mensagem n*. 023/2024, de 19 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização, ao
Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária
Anual do Município — LOA 2024 no valor de R$ 252.000,00, na forma que indica".
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a abrir, à vigente
Lei Orçamentária Anual do Município — LOA 2024 (Lei n2 2.145/2023), crédito adicional
especial no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), em favor da
Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão, para inclusão de elemento de
despesa em grupo de despesa de programação de seu orçamento.
A propositura trata de ajustes inerentes ao processo de execução
orçamentária da Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão, sem alterar os
valores da respectiva ação, ocorrendo apenas um remanejamento interno entre os
elementos de despesa do próprio grupo de despesa.
Assim, vislumbra-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público deyossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, rotestos de estima e apreço.
ACILON ONÇA
Prefeit icipa
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa cia Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmtlson Pinheiro. 150, AutoOromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio ce.gov.br