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EUSEBIO per,Q.Do
AVANÇANDO NO OfSENVOIVIMINTI:
Projeto de Lei ri* , de 01 de agosto de 2024.
CÂMARA MUNICI AL DE USÉBIO
AP
Dispõe sobre autorização, ao Pod:r Ex cutivo
Municipal, para abertura de ito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
na forma que indica.
O MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município — Lei n° 2.145/2023 (LOA 2024), crédito adicional especial no valor de
R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), em favor da Secretaria da Infraestrutura e
Serviços Públicos de Eusébio, para inclusão de elemento de despesa em grupo de despesa
de programação de seu orçamento, conforme a seguir especificado.
Unidade Orçamentária: 08101 Secretaria da Infraestrutura e Serviços Públicos
de Eusébio
Programação: 15.451.0211.1095 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas
cm Densidade Populacional e Infraestrutura Deficiente
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
Elemento de Despesa: 4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos: FT 1500000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais).
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotação orçamentária.
Art. 39. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 42. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
da autorização e limite estabelecidos no Art. 79, da Lei n9 2.145/2023 (LOA 2024).
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébi -CE, ao e agosto de 2024.
Acilo nçalv. Jún r
Prefeito uni !pai
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo, Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov br prefeitura aeusebio.ce.gov.br
EUSÉBIO
Mensagem n°. 024/2024, de 01 de agosto de 2024.
Senhor Presidente,
ce@zsl
(13 (o8
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em carát de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorizaçõo, ao
Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, na forma que indica".
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a abrir, à vigente
Lei Orçamentária Anual do Município — Lei ng 2.145/2023, crédito adicional especial no
valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), em favor da Secretaria da
Infraestrutura e Serviços Públicos de Eusébio, para inclusão de elemento de despesa em
grupo de despesas de programação constante de seu orçamento.
A propositura trata de ajustes inerentes ao processo de execução
orçamentária da unidade acima referida, referente ao reconhecimento de despesa de
exercício anterior, observado o disposto no art. 37 da Lei n 4.320/1964, que estabelece
"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava
crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na
época própria.
Assim, vislumbra-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espirito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na opor unida otestos de estima e apreço.
cd.AON.r
A GON VES PINT NIOR
Pref o Municipal
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodrorno, Eusebio - Coara, 61760-000 85 3924-6780
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