materia nº 39/2024

Projeto de Lei 
CÂMARA MUN 
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PREMTURAip. 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMINTO 
, de 01 de agosto de 2024. 
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Dispõe sobre a pe são de Iivr- p 
estacionamento de veículos em fr nte e 
próximo aos templos religiosos, locais de 
culto e celebrações religiosas, assim como 
nas escolas, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica permitida a livre parada e estacionamento de veículos em frente e 
próximo aos templos religiosos e locais de culto e celebrações religiosas, assim como nas 
escolas, nos termos desta Lei, em espaços e horários estabelecidos pelo Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo Único. As vagas ou áreas deverão estar identificadas e sinalizadas 
para os usos estabelecidos nesta Lei. 
Art. 22 O proprietário do veículo que for multado por agentes públicos do 
Município, nos locais e horários estabelecidos por esta Lei, apresentará recurso ao órgão 
municipal competente responsável pela multa, com os documentos necessários, para o 
cancelamento da referida multa e dos pontos atribuídos na carteira de habilitação. 
Art. 32 Os templos religiosos, locais de culto e celebrações religiosas, assim 
como as escolas, deverão apresentar requerimento administrativo perante o órgão de 
transito municipal para fins de cadastro e providencias necessárias. 
Art. 42 Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposicaes em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de-E ébi 1 d agosto de 2024. 
Acilon/3onçalves47into Jú ior 
Prefeito Milhicipal 7
Rua Ednnlson Pinheiro. 150. Autodrorno. Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.co.govbr prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
AVANÇANDO 
EUSÉE110 
NO DESINVOLVIMENTO 
Mensagem n°. 025/2024, de 01 de agosto de 2024. 
CE Itçi Et : 
04Q97 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativ, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em carater de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a permissão de livre 
parada e estacionamento de veículos em frente e próximo aos templos religiosos, locais de 
culto e celebrações religiosas, assim como nas escolas, e dá outras providências". 
A criação de vagas ou áreas de livre parada e/ou estacionamento de 
veículos, desde que adequadamente sinalizadas e identificadas para este fim, em frente e 
próximo aos templos, locais de cultos e de celebrações religiosas, assim como nas escolas, 
contribuirá para a maior fluidez do trânsito nas vias, melhorando, desse modo a vida dos 
munícipes e das pessoas que circulam por nossa cidade. 
Assim, vislumbra-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece 
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reiteró, na oportunidade, protestos de estima e apreço. 
ACILØN GONÇALVES PINT 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador José Henrique Costa da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Ednulson Pmhe;ro. 150. Autodromo. Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
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