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Ofício n° 044/2024 — GAPRE
Veto Integral n°. 01/2024 — Referente ao Projeto de Lei Ordinária n°.: 032/2024
(Autógrafo n°.: 033, de 10 de junho de 2024)
Eusébio/CE, 19 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 56, inciso V, da Lei
Orgânica do Município de Eusébio, decidi VETAR INTEGRALMENTE, por padecer de vício
de inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei Ordinária n°.: 032/2024 que "Dispõe
sobre a fiscalização de trânsito no âmbito do Município de Eusébio, no perímetro e nos
horários dos cultos religiosos, bem como dos eventos educacionais na forma que indica",
apresentando, para tanto, as RAZÕES DO VETO INTEGRAL abaixo.
Ao fazer-lhe a presente comunicação, passo às mãos de Vossa Excelência as
razões do veto, as quais, como há de convir essa augusta Câmara Municipal, justificamno plenamente.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres pares meus
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ACILOftGONÇA ES PINTO JÚNIOR
Prefeito Mun'cipal de Eusébio
Exma. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
vertrAreusebio.ce.gov.br prefeduraaeusebio.ce.gov.br
CÂMARA MUNI
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO OESENVOLVIMENTO
Veto total ao Projeto de Lei Ordinária n°.:
032/2024, que "Dispõe sobre a
fiscalização de trânsito no âmbito do
Município de Eusébio, no perímetro e nos
horários dos cultos religiosos, bem como
dos eventos educacionais na forma que
indica".
No uso das atribuições que me conferem o artigo 56, inciso V, da Lei Orgânica
do Município de Eusébio, oponho VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária n°.: 032/2024.
RAZÕES DO VETO INTEGRAL
O Projeto de Lei Ordinária n°. 032/2024 teve seu início proposto pelo Poder
Legislativo Municipal, e após aprovação, foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal
para deliberar sobre a sanção ou veto.
O Projeto de Lei Ordinária n°.: 032/2024, em linhas gerais, tem por objetivo
dispor sobre a fiscalização de trânsito do Município de Eusébio, exercido pela Autarquia
Municipal de Trânsito (AMT), nos horários dos cultos ou eventos religiosos, assim como
nos horários de entrega e recebimento dos alunos nas escolas, proibindo a aplicação das
multas nos veículos que estiverem estacionados no raio de até lkm do local.
Em que pese a nobre intenção da proposição, há de ser negada totalmente a
sanção ao Projeto de Lei Ordinária n°. 032/2024 por padecer de vício de
inconstitucionalidade formal.
Analisando o Projeto de Lei Ordinária n°. 032/2024 entendo que a mesma é
inconstitucional formalmente, por conter vício de iniciativa, pois malfere o artigo 40,
§único, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Eusébio, verbis:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO
Art. 40. A iniciativa de lei cabe a qualquer
Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e
aos cidadãos.
Parágrafo único São de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
II — criação de cargos, funções ou empregos
públicos no âmbito municipal ou aumento de sua
remuneração;
Rua Ednulson Pinheiro, 150. Autodromo. Euscbio • Ceara. 61760-000185 2924-6780
vvwcr.eusebio.ce.gov.br preferturaacusebio.ce.gov.br
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Conforme vaticina o artigo 40, §único, inciso II, da Lei Orgânica do Município
de Eusébio, a "criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal ou
aumento de sua remuneração", é de competência privativa do Prefeito Municipal, não
cabendo proposta do Legislativo que verse sobre estas questões.
Não pode, portanto, o Poder Legislativo Municipal dispor sobre a fiscalização
de trânsito e aplicação de multas no âmbito do Município de Eusébio, pois para
cumprimento do comando normativo deverá a municipalidade criar cargos e/ou funções.
Verifica-se, pois, que aludido projeto de lei cuida de impor incumbências
específicas à administração municipal, portanto, de ações concretas a serem realizadas
pelo Executivo que demandarão indiretamente a criação de cargos e/ou funções.
Desse modo, com amparo no artigo 40, §único, inciso III, da Lei Orgânica do
Município de Eusébio, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Ordinária n°.: 032/2024
em razão do vício de inconstitucionalidade formal, por conter vício de iniciativa.
São estas, portanto, Senhor Presidente, as razões que me levaram a VETAR
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Ordinária n°.: 032/2024, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros dessa Augusta Casa de Leis.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e seus pares, votos
de estima e distinta consideração.
A o Gonça Júnior
Prefeit unicipal
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
werw.eusebio_ce.gov.br prefeitura neusebio ce.gov.br