INDICAÇÃO N. 036/2024
muNICIPAL DE EUSÉBIO
AP ROWADO
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Institui o Museu Municipal de Eusébio visando a
valorização cultural e assim contribuindo para
preservação dos patrimônios ambientais e culturais
locais, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex. , com o objetivo específico, submeter ao
Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Institui o Museu Municipal de Eusébio visando a
valorização cultural e assim contribuindo para preservação dos patrimônios ambientais e culturais
locais, e dá outras providências".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Ex.P., que depois de submetido ao Plenário, seja a
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da matéria,
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉBIO/CE, 09 DE AGOSTO DE 2024.
Frarfci co França
VERE DOR — AGIR
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PROJETO DE LEI N.
Câmara Municipal de
..„1 1 EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
(INDICAÇÃO N. 036/2024)
Institui o Museu Municipal de Eusébio visando a
valorização cultural e assim contribuindo para
preservação dos patrimônios ambientais e culturais
locais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 Esta Lei dispõe sobre a criação do Museu Municipal de Eusébio visando a valorização
patrimonial ambiental e cultural locais.
Art.22 O museu municipal terá como missão promover a interação da sociedade com o
patrimônio cultural do município, por meio de pesquisa, da preservação de acervos de naturezas e
tipologias diversas e da divulgação dos bens culturais sob a guarda da instituição, bem como
proporcionar o intercâmbio cultural com outras instituições museológicas do país e do exterior, além de
centros de pesquisa multidisciplinares e instituições educacionais.
Art.32 Para fins efeitos desta lei considera-se:
§ 12 - Promover a cultura, a defesa e a conservação do patrimônio cultural das comunidades
que representa;
§ 22 - Adquirir, por meio de compra, legado, empréstimo, comodato e doação, bens culturais
de variados gêneros, representativos dos diferentes grupos formadores da sociedade ao longo de sua
história;
§ 32 - Promover atividades de investigação científica e documentação sobre seus acervos,
bem como sobre o patrimônio cultural da cidade de Eusébio em suas mais diversas vertentes,
estimulando a interdisciplinaridade entre as várias áreas do conhecimento e valorizando a preservação
e fomento das identidades locais.
Art.42 Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal expedir decretos, portarias ou
instruções normativas a fim de regulamentar esta Lei.
Art.52 As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, incluídas pelo Poder Executivo Municipal nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano
plurianual.
Art.62 O Poder executivo, nos termos do parágrafo único, do art. 15, da Lei Nacional n°
11.904, de 14 de janeiro de 2009, que instituiu o Estatuto dos Museus, fica autorizado a celebrar
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉ1310 SEMPRE MELHOR
convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades públicas, filantrópicas,
sem fins lucrativos ou instituições privadas, objetivando viabilizar a instalação, gestão, manutenção e
desenvolvimento das atividades do equipamento.
contrário.
Art. 72 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSEI310/CE, DE DE
Francisco França
VEREADOR — AGIR
JUSTIFICATIVA
Os museus são importantes instrumentos de preservação da memória cultural de um povo,
e responsáveis por seu patrimônio material ou imaterial. No início, sua finalidade era apenas de
salvaguardar e não de disseminar as informações culturais.
O museu tem o papel de informar e educar por meio de exposições permanentes, atividades
recreativas, multimídias, teatro, vídeo e laboratórios. É o espaço ideal para despertar a curiosidade,
estimular a reflexão e o debate, promover a socialização e os princípios da cidadania, e colaborar para a
sustentabilidade das transformações culturais
Dessa forma, a criação do Museu Municipal de Eusébio, aberto a outras nomenclaturas
junto ao plenário é de extrema importância para se obter dentro da cidade um espaço de excelência da
troca de experiências e de observação da cultura local.
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