INDICAÇÃO N2 037/2024
CÂMARA MUNICIP DE USER
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Autoriza a implantação da telemedicina na Rede
Municipal de Saúde do município de Eusébio, e dá
outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.P-, com o objetivo específico, submeter ao
Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Autoriza a implantação da telemedicina na Rede Municipal
de Saúde do município de Eusébio, e dá outras providências".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Ex.?-, que depois de submetido ao Plenário, seja a
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da Política,
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉBIO/CE, 30 DE AGOSTO DE 2024.
Av. Eduardo Sá, 50 — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 — Contato: (85) 3260.1258
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N2 /2024 (INDICAÇÃO N9037/2024)
Autoriza a implantação da telemedicina na Rede
Municipal de Saúde do município de Eusébio, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a telemedicina na Rede Municipal de
Saúde do município de Eusébio, inclusive as clínicas particulares a ofertarem tal serviço nos termos e
condições definidas por esta Lei.
Art. 2° Para fins desta Lei considera-se telemedicina, entre outros, a transmissão segura de
conteúdo audiovisual e de dados com informações médicas, por meio de texto, som, imagens ou outras
formas necessárias para a assistência, prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrições, e
acompanhamento de pacientes, educação e pesquisa em saúde, compreendidas as seguintes atividades:
I - Telemonitoramento: monitoramento de parâmetros de saúde ou doença à distância;
II — Teleorientação: orientação e encaminhamento de pacientes à distância;
III — Teletriagem: ato realizado por um médico com avaliação dos sintomas, a distância, para definição e
direcionamento do paciente ao tipo adequado de assistência necessária ou a um especialista;
IV - Teleconsultoria: consulta registrada e realizada entre trabalhadores, profissionais e gestores da área
da saúde, por intermédio de instrumentos de telecomunicação bidirecional - internet, telefone,
aplicativos, etc.
Art. 3° A telemedicina no Município de Eusébio respeitará os princípios da responsabilidade
digital, da autonomia, do bem estar, da justiça, da ética, da liberdade e independência do médico ou
responsável técnico.
Art. 4° Ficará a cargo do Órgão Municipal competente a regulamentação dos procedimentos
mínimos a serem observados para a prescrição de medicamentos no âmbito da telemedicina.
Art. 5° Serão considerados atendimentos por telemedicina, entre outros:
I - Prestação de serviços médicos, utilizando tecnologias da informação e comunicação (TIC), nas
situações em que os profissionais da saúde ou pacientes estão em locais de difícil acesso;
II - A consulta médica remota mediada por tecnologia com médico e paciente localizados em diferentes
zonas ou bairros do Município;
III - A troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do paciente, para auxílio
diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico;
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IV - O ato médico a distância, com a transmissão, imagens e dados para emissão de laudo ou parecer;
V - A triagem com avaliação dos sintomas, a distância, para definição e encaminhamento do paciente ao
tipo adequado de assistência necessária ou a especialização aplicada;
VI - O monitoramento para vigilância à distância de parâmetros de saúde e doença, por meio de
disponibilização de imagens, sinais e dados de equipamentos ou dispositivos pareados ou conectáveis
nos pacientes em regime de internação clínica ou domiciliar, em comunidade terapêutica, em instituição
de longa permanência de idosos ou no translado de paciente até sua chegada ao estabelecimento de
saúde;
VII - A orientação realizada por um profissional médico para preenchimento à distância de declaração de
saúde;
VIII - Assessoria mediada por tecnologias remotas entre médicos e gestores, profissionais e trabalhadores
da área da saúde, com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre procedimentos, ações de saúde e
questões relativas ao processo de trabalho.
Art. 6° Será assegurado ao médico a liberdade e completa independência na decisão de
utilizar ou não a telemedicina, indicando a consulta presencial sempre que entender necessário.
Art. 7° O Município poderá promover campanhas informativas a fim de esclarecer a
população sobre a modalidade de Telemedicina no Sistema Municipal de Saúde.
contrário.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉBIO/CE, DE DE
Francisco França
VEREADOR - AGIR
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JUSTIFICATIVA
O projeto de Telemedicina que ora se apresenta, para análise e consideração, visa dinamizar e
ampliar a capacidade de atendimento e acompanhamento médico através do uso desta
modalidade no Município de Ribeirão Pires, possibilitando:
1 - Complementar os atendimentos dos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS através de
vídeo chamadas e ampliar a oferta de consultas das clinicas particulares;
2 - Acompanhamento e nnonitoramento de pacientes com doenças crônicas, pós-cirúrgicos, prénatal, neonatal, entre outros - que já foram atendidos presencialmente;
3 - Redução de filas e tempo de atendimento de consultas médicas e assim desafogando o
sistema;
4 — Evitando os deslocamentos desnecessários de pacientes e profissionais de saúde,
promovendo a oferta de médicos e especialistas em locais remotos de difícil acesso;
5 - Fortalecimento do SUS no Município de Ribeirão Pires, expandindo a capacidade de
atendimento, não onerando o erário, através do uso da tecnologia observando o princípio da
economicidade. Conforme o entendimento do Conselho Federal de Medicina - CEM, o
atendimento é uma modalidade suplementar e que não substitui outras modalidades.
Em 2002, o CFM regulamentou a prática da Telemedicina no Brasil. Ela consiste na utilização
de metodologias interativa na relação individual médico-paciente, em outras palavras, diz respeito
ao exercício da medicina por meio do auxílio das tecnologias da informação e comunicação
(TICs).
A proposta apresentada não tem a finalidade de criar um novo sistema e sim ampliar uma
prática que existe há anos e que é amplamente utilizada pela rede privada e pela própria rede pública
em outras regiões do Brasil. Aproveitando informações que já dispomos nas Unidades Básicas
de Saúde e na base de informações do SUS, respeitando os princípios de responsabilidade
digital, da autonomia, do bem estar, da justiça, da ética, da liberdade e independência do médico
ou responsável técnico, é possível através da tecnologia proporcionar muitas facilidades para a
humanidade.
Em geral, a cada nova tecnologia implantada menos se precisa da ação humana. Em relação
à Telemedicina, tecnologia e homem andam lado a lado. Essa tecnologia não substitui as decisões
médicas, são médicos que realizam o diagnóstico e não uma máquina, garantindo um
atendimento humanizado e agilidade para a população. Segundo o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, as doenças crônicas mais comuns no Brasil são: Diabetes, Asma,
Obesidade, Hipertensão, Doença Pulmonar, AVC, Alzheimer, Parkinson. O acompanhamento
dessas doenças por tele monitoramento, uma vez atendidos presencialmente, conseguem
proporcionar mais qualidade de vida para os pacientes e menor custo para o SUS.
O Ministério da Saúde através da Portaria n2 467, de 20 de março de 2020, estabeleceu que:
"ações de telemedicina de interação à distância podem contemplar o atendimento pré-clínico, de
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suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologia da
informação e comunicação, no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada".
Nesse sentido, a oferta de atendimento de saúde de modo virtual aumentará, por definição,
o acesso ao atendimento médico. Esse acesso é ainda mais fundamental para populações em
comunidades carentes, de idosos, pessoas com dificuldade de locomoção.
Não podemos retroceder, precisamos ir além, regulamentar de forma completa e permanente o
atendimento por telemedicina, para que possamos inseri-la efetivamente no dia a dia do
Munícipe, reduzindo o tempo de espera para que as pessoas sejam atendidas e acompanhadas
por especialistas sem ter que esperar meses como ocorre atualmente.
Em relação ao acesso à internet por parte da população, conforme dados do Governo
Federal, em 2021, o número de domicílios com acesso à internet no Brasil chegou a 90,0%, segundo
dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios. Em termos absolutos, são 65,6 milhões
de domicílios conectados no Brasil.
Em outros Estados como por exemplo, Santa Catarina, já houve normatização da prática da
telemedicina. Esse Programa foi criado no Ministério da Saúde no ano de 2007, mas antes, já
em 2005 a Secretaria de Estado da Saúde (SES-SC) já havia dado início a uma proposta de
exames à distância com oferta de laudos por especialistas, por meio de um Programa Estadual
denominado Telemedicina. Sua proposta foi facilitar o acesso do cidadão aos exames médicos
de média e alta complexidade.
No Canadá e nos Estados Unidos a telemedicina é praticada há anos (Fonte:
https://ccbc.org.bripublicacoes/noticias-ccbc/telemedicina-em-tempos-de-covid19/) o mesmo
acontece em países como Portugal, Inglaterra e França.
(Fonte: https://qualirede.com.britelemedicina-a-jornada-para-o-futuro-ja-comecoun
Assim, diante destes amplos benefícios, peço o apoio dos senhores vereadores para a
aprovação do presente projeto de Lei.
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