INDICAÇÃO N2 039/2024
CÂMARA MUNICI
APR o
AL DE USÉBIO
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉSIO SEMPRE MELHOR
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Eusébio o Festival Municipal do Chocolate, e dá
outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310:
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo específico, submeter ao
Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Eusébio o Festival Municipal do Chocolate, e dá outras providências".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Ex.2, que depois de submetido ao Plenário, seja a
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da Política,
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉ1310/CE, 30 DE AGOSTO DE 2024.
Nil inho
VEREADOR — PRD
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 — Contato: (85) 3260.1258
www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N2 (INDICAÇÃO N2 039/2024)
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Eusébio o Festival Municipal do Chocolate, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉE310 APROVA:
Art. 12 Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Eusébio o Festival
Municipal do Chocolate, a realizar-se, anualmente, nos festejos da Páscoa (Semana Santa).
Art. 22 O Festival Municipal do Chocolate tem os seguintes objetivos:
I - evidenciar e reforçar a vocação gastronômica do município de Eusébio;
II - reconhecer o trabalho desenvolvido pelos empreendedores no fomento à economia do Município de
Eusébio;
III - promover o desenvolvimento econômico por meio de atividades de capacitação profissional na área
da gastronomia, visando a inclusão social e fomentando a economia da rede local;
IV - fomentar a criação e a implementação de programas de difusão, valorização e preservação das
práticas, modo de preparo e consumo, saberes e fazeres culinários;
V - incentivar a criação, manutenção e consolidação do mercado central, feiras e festas municipais
tradicionais e populares no município de Eusébio.
Art.32 As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, alocadas na Secretaria Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda, podendo ser complementadas com recursos privados provenientes de patrocínios e
parcerias com a iniciativa privada e convênios com instituições do terceiro setor, bem como da captação
por leis de incentivos fiscais realizada diretamente por organizações da sociedade civil.
contrário.
Art. 42 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉ1310/CE, DE
Nildinho
VEREADOR — PRD
DE
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 — Contato: (85) 3260.1258
www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
EUSEE3I0
CONSTRUiNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
JUSTIFICATIVA
A presente lei visa instituir e incluir no calendário oficial de eventos do Município a Festival
Municipal do Chocolate, reconhecido como um dos grandes atrativos do Município. Atividades como essa
visam fomentar o turismo da cidade, movimentando a economia e gerando renda, conhecendo,
interagindo e criando vínculo com aquele local.
Ao instituir um Festival Municipal do Chocolate, abre-se importante espaço para que as
empresas do setor ganhem visibilidade, gerando benefícios como o incremento da economia e a atração
de turistas, reconhecendo o município como verdadeiro polo turístico.
Entre os objetivos da proposta está o reconhecimento do trabalho realizado pelos
empreendedores desta área, responsáveis por manter viva uma das tradições mais marcantes: o ovo de
Páscoa. Além disso, projeta-se o incentivo ao desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação
nos processos da área, contribuindo para a qualificação de um setor.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 — Contato: (85) 3260.1258
www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br