INDICAÇÃO N. 040/2024
CÂMARA MUNICIPA
AP RO
D2
DE EUSÉBIO
OL
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUiNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Língua
Brasileira de Sinais — Libras nos currículos do ensino
fundamental a serem ministradas no contraturno das
Escolas de Tempo Integral da Rede Municipal de
Ensino, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo específico, submeter ao
Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Língua Brasileira
de Sinais— Libras nos currículos do ensino fundamental a serem ministradas no contraturno das Escolas
de Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Ex.2, que depois de submetido ao Plenário, seja a
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da matéria,
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉBIO/CE, 30 DE AGOSTO DE 2024.
AL iii
Neila de Castro Sá
VEREADORA — DC
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 — Contato: (85) 3260.1258
www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉ1310 SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N. (INDICAÇÃO N. 040/2024)
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Língua
Brasileira de Sinais — Libras nos currículos do ensino
fundamental a serem ministradas no contraturno das
Escolas de Tempo Integral da Rede Municipal de
Ensino, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA:
Art. 12 Esta Lei dispõe sobre a inclusão da disciplina de Língua Brasileira de Sinais — Libras
nos currículos do ensino fundamental a serem ministradas no contraturno das Escolas de Tempo Integral
da Rede Municipal de Ensino.
§ 1.2 A implementação de que trata o caput desta Lei será nas turmas dos 52 ao 92 ano do
Ensino Fundamental.
§ 2.2 O currículo do ensino fundamental incluirá conteúdo que trate dos direitos das crianças
e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto
da Criança e do Adolescente, e o ensino da Língua Brasileira de Sinais — Libras, observada a produção e
distribuição de material didático adequado.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
contrário.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉ1310/CE, DE DE
Neila de Castro Só
VEREADORA — DC
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 — Contato: (85) 3260.1258
www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
estabelece:
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUiNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
JUSTIFICATIVA
Ao tratar sobre o direito à educação, o art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com
deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em
todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de
forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de
seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e
sociais, segundo suas características, interesses e
necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da
comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de
qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de
toda forma de violência, negligência e discriminação.
O ensino da Língua Brasileira de Sinais, como disciplina obrigatória, vai ao encontro dessa
disposição, conferindo o direito de o aluno surdo estudá-la como primeira língua de aprendizagem, bem
como de ter colegas, familiares e professores, independentemente do campo temático de atuação, que
compreendem o seu uso.
A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), reconhecida pela Lei n2 10.436, de 2002, é usada por
milhões de brasileiros.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), 5% da população brasileira é
composta por pessoas que são surdas, ou seja, esta porcentagem corresponde a mais de 10 milhões de
cidadãos, dos quais 2,7 milhões possuem surdez profunda, portanto, não escutam absolutamente nada.
A Constituição Federal garante a educação como um direito de todos e, também, dá direito
a atendimento educacional especializado na rede regular de ensino aos alunos com deficiência auditiva.
A inclusão do ensino da LIBRAS no currículo do ensino fundamental vai auxiliar o desenvolvimento das
crianças e é uma importante medida de política pública visando a inclusão das pessoas com dificuldades
auditivas na sociedade.
Av. Eduardo Sá, 50 — Centro -- Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 — Contato: (85) 3260.1258
www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br