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INDICAÇÃO N. 041/2024
CWARAMUNICIP IDE SÉ1310
Câmara Municipal de . EusEBio
CONSTRUINDO UM EUSÉ1310 SEMPRE MELHOR
Institui o Programa Auxilio Mãe Educadora — AME,
na forma que indica.
EXMO. SR. RESIDEN E DA CÃMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo específico, submeter ao
Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Institui o Programa Auxilio Mãe Educadora — AME na
forma que indica".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Ex.2, que depois de submetido ao Plenário, seja a
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da matéria,
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉ310/CE, 30 DE AGOSTO DE 2024.
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 — Contato: (85) 3260.1258
www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUiN00 UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N. 2024. (INDICAÇÃO N. 041/2024)
Institui o Programa Auxílio Mãe Educadora - AME
na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA:
Art. 12 Fica instituído o Programa Auxílio Mãe Educadora - AME no âmbito do município de
Eusébio, destinado às mães ou responsáveis legais de crianças de 6 meses a 4 anos que se prontifiquem
a cuidar de seus filhos nesse período da vida e que estejam devidamente cadastradas e aguardando vaga
na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° A bolsa a que se refere esta lei será no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) e
perdurará enquanto a referida criança aguardar vaga na creche, desde que devidamente acompanhada
por equipe multidisciplinar de apoio e acompanhamento no cuidado necessário as crianças nos
primeiros anos de vida.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EUSÉBIO/CE, DE DE
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará - CEP. 61.760-510 - Contato: (85) 3260.1258
www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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