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Câmara Municipal de
EUSESIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
PROJETO DE EMENDA A LOM N. 001/2024
CÂMARA MUNI° Al. DE EUSEBIO APRQ AIDA ACAc•
EM 1,1
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
C ARA MUNI PAI DE EUSÉBIO
AP(. AOC)
a. VC3 AÇAC ,
EM S c3 t
Altera o inciso IX do a 112-A da Lei Orgânica do
Município de Eusébio que trata da licençapaternidade, na forma que indica.
Art. 12 Fica alterado o inciso IX do art. 112-A da Lei Orgânica do Município de Eusébio, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 112-A
IX - licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos, com
duração de 20 (vinte) dias, assistindo igual direito ao pai adotante;"(NR)
Art. 22 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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4 (: 1) -
s.
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7.
EUSÉBIO/CE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2024.
Idacira Targino da ilva
VEREADORA — PRD
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Edifício Francisco José dos Santos - Av. Eduardo Sá, 50 — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
Contato: (85) 3260.12581 www.cmeusebio.ce.gov.br1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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