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EUSEBIO
AVANCANDO NO DESENVOLVIMENTO
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Projeto de Lei n° '5 de 02 de outubro de 2024.
CÂMARA MUNICIP 1. DE E SÉBIO
APRO
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Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial à L i Orçamentária Anual do Município
- 2.145/2023) no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), na forma que indica.
O PRE EITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município — Lei n° 2.145//2023 (LOA 2024), crédito adicional especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor do Fundo Municipal de Educação, para
inclusão de elementos de despesa em grupo de despesa de programação de seu
orçamento, conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 09901 Fundo Municipal de Educação
Programação: 12.361.0207.1021 Construção de Unidade de Ensino
Fundamental
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
Elemento de Despesa: 4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos: FT 1500100100 Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos - Educação
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Art. 32. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4°. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
da autorização e limite estabelecidos no Art. 7Q, da Lei n° 2.145/2023 (LOA 2024).
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé -CE, aos O outubro de 2024.
ilOn GonçaIy9s Pinto .1
P refe itcvfvi unicipa.1
RULI ECIrtlit1Orl PIrlhe4f O, 150. Autodrorno. Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura i eusebio.ce.gov.br
PREF fInja A ép.
EUSEBIO
á vANcAN00 NO 3ESENvOLviNENT0
Mensagem n°. 026/2024, de 02 de outubro de 2024.
Senhor Presidente,
Nhk
-Nume
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização, ao
Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária
Anual do Município (Lei n° 2.145/2023) no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na
forma que indica".
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a abrir, à vigente
Lei Orçamentária Anual do Município — LOA 2024 (Lei n° 2.145/2023), crédito adicional
especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor do Fundo Municipal de
Educação, para inclusão de elementos de despesa em grupo de despesa de programação
de seu orçamento.
A propositura trata de ajustes inerentes ao processo de execução
orçamentária do Fundo Municipal de Educação sem alterar os valores consignados no seu
orçamento, ocorrendo apenas um remanejamento interno entre os grupos de despesa das
programações.
Assim, vislumbra-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na \oport idade, pr s de estima e apreço.
AC rdNGONÇÀ ESPI O RAIO
Prefei Mu cipal
Exmo. Sr.
Vereador Jose Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
7;..W.a,M, •
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusébio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780
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