br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 45/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-10-11
EmentaDispõe sobre a flexibilidade do ponto dos servidores públicos, concursados ou não, pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos dias em que precisarem auxiliar em consultas médicas ou terapias relativas ao transtorno especificado, na forma que indica.
native_id8291

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-14 Arquivado U Proposição arquivada.
2024-10-14 Matéria Aprovada U Proposição aprovada. Encaminha-se. Arquiva-se.
2024-10-11 Incluído na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-14T10:48:34.174410-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.