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EUSEBIO
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Mensagem n°. 028/2024, de 23 de outubro de 2024.
Senhor Presidente,
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Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráte de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Institui a política
de desempenho para os professores titulares em efetivo exercício de sala de aula,
coordenação pedagógica, direção e secretário escolar do Município de Eusébio e dá outras
providências".
O presente Projeto de Lei tem como finalidade apoiar os resultados
educacionais utilizando-se como base de dados e informações o Sistema de Avaliação
Municipal, para mensurar o nível de aprendizagem dos alunos da rede municipal.
A aprovação deste Projeto de Lei significará uma grande oportunidade de
valorização dos profissionais do magistério, tendo em vista a valorização dos mesmos, com
base nos resultados e critérios estabelecidos pelos Sistema de Avaliação da Aprendizagem
dos alunos. Por conseguinte, ressaltamos que os resultados da avaliação da aprendizagem
proporcionam, o incremento de recursos para os municípios que cumprem as metas
estabelecidas e tem resultados efetivos, como é o caso do Sistema de Avaliação Básica
(SAEB) do governo federal, o Sistema de Avaliação Permanente da Educação Básica do
Ceará — SPAECE, SPAECE-Alfa, através dos repasses do ICMS.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ACILo
fâÁ-e:
ONÇA ES PINTO JÚNIOR
Prefeit Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Jose Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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Rua Edmtison Pirthetro, 150, Autodromo. Eusebio • Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefertura a euseb;o ce.gov.br
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Projeto de Lei n°
EUSEBIO
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De UKEser\J
de 23 de outubro de 2024.
CÂMARA MUNICI AL DE EUSÉBIO
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Institui a política e de
professores titulares em o exercido
de sala de aula, coordenação pedagógica,
direção e secretário escolar do Município de
Eusébio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica Instituída a política de desempenho para os professores titulares
em efetivo exercício de sala de aula, coordenação pedagógica, direção e secretário escolar
exercício de junho de 2024.
§1°. A execução da política de desempenho se dará através do Programa Escola
de Sucesso e constará de sete categorias independentes de concessão:
Categoria I — Envolverá o infantil V da Educação Infantil e será conferido às
escolas que alcançaram ou superaram, a meta estabelecida para esta categoria:
META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 60% dos alunos lendo
PALAVRAS.
Categoria II - Envolverá o primeiro ano (1° ano) dos primeiros anos do Ensino
Fundamental Inicial e será conferido às escolas que alcançaram ou superaram, a meta
estabelecida para esta categoria.
META 1 — Alcançar a média gerai, igual ou superior a 75% dos alunos lendo
TEXTO.
Categoria III — Envolverá o segundo ano (22 ano) dos segundos anos do Ensino
Fundamental Inicial (22 ano) e será conferido às escolas que alcançaram ou superaram, a
meta estabelecida para esta categoria.
Rua Edmdson Pinheíro. 150. Autodromo. Eusedio Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br
EUSEBIO
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META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior aos percentuais de alunos
lendo texto com compreensão definidos no quadro abaixo, de acordo com cada grupo de
escolas:
GRUPO 1 90%
GRUPO 2 75%
GRUPO 3 60%
GRUPO 4 50%
Escolas e respectivos grupos:
GRUPO 1 [Adelino Bezerra, Erotides Melo, Elisbão
Pio, Josefa Sá, Oscar Feitosa e São
Raimundo.
GRUPO 2 Edmilson Pinheiro Creche, Elizabeth de
Abreu CEI, Mário Sales, Mundo
Encantado, Terezinha Campina CEI
GRUPO 3 Francisco Tavares, Largão, Maria Zuleide
CEI e Santa Clara
GRUPO 4 João de Freitas, Maria Tavares CEI, Mirian
Abreu, Raimundo Nonato e Professora
Raquel Pereira CEI
META 2 - Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% de acertos em Língua
Portuguesa e Matemática.
Categoria IV — Envolverá o quarto ano (49 ano) dos quartos anos do Ensino
Fundamental Inicial e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem, a meta
estabelecida para esta categoria.
META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% de acertos em Língua
Portuguesa e Matemática.
Categoria V — Envolverá o último ano do Ensino Fundamental Inicial (59 ano)
e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem, a meta estabelecida para esta
categoria.
ANL
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefertura a eusebio.ce.gov br
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Meta 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% de acertos em Língua
Portuguesa e Matemática.
Categoria VI — Envolverá o oitavo ano (82 ano) dos oitavos anos do Ensino
Fundamental Final e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem a meta
estabelecida para esta categoria.
META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% de acertos em Língua
Portuguesa e Matemática.
Categoria VII - Envolverá o último ano do Ensino Fundamental Final (92 ano) e
será conferido às escolas que alcançarem ou superarem a meta estabelecida para esta
categoria.
Meta 1 - Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% de acertos em Língua
Portuguesa e Matemática.
§2°. Para efeito de resultados na categoria III, caso a escola seja contemplada
na Meta 1 e Meta 2, deverá optar por apenas uma delas, elas não são acumulativas.
§3°. Para efeito de resultados serão considerados os dados aferidos pela
Comissão da Avaliação Externa da Secretaria de Educação do Eusébio e caso o professor
titular seja contemplado numa turma, não poderá ser em outra.
Art. 22. Nas Categorias I, II, III, IV, V, VI e VII serão contemplados, os professores
titulares, nas suas respectivas categorias.
Art. 32. Os professores titulares serão contemplados, desde que todas as
turmas/séries da sua escola, que compreendam cada categoria, alcancem ou superem as
metas estabelecidas.
Art. 42. Todos os professores titulares das disciplinas lotados em turmas
regulares no Ensino Fundamental Final (92 ano) concorrerão nas categorias VI e VII.
Art. 52. Os diretores, os vice-diretores, coordenadores pedagógicos e
secretários escolares, serão contemplados desde que sua escola atinja as metas dentro das
séries avaliadas em sua escola.
Rua Edmilson Pinheito. 150 Autodtomo. Eusebto Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.bt preterturaaeusebio.ce.gov.br
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Art. 62. Perceberão à titulo de bonificação, os diretores, os vice-diretores,
coordenadores pedagógicos e secretários escolares e professores titulares incursos no
Programa, os respectivos valores:
I — Professor titular — R$ 800,00 (oitocentos reais) — Meta 1 alcançada
referente a categoria em que o professor seja titular.
II — Diretor escolar, vice-diretor escolar, coordenador pedagógico, secretário
escolar — R$ 800,00 (oitocentos reais) - Meta 1 alcançada se contemplada todas as
categorias existentes.
III — Professor titular — R$ 800,00 (oitocentos reais) — Meta 2 alcançada
referente a categoria III em que o professor seja titular.
IV — Diretor escolar, vice-diretor escolar, coordenador pedagógico, secretário
escolar — R$ 800,00 (oitocentos reais) - Meta 2 alcançada referente a categoria III.
Art. 72. A validade dos valores será mensal a partir do mês de outubro a
dezembro de 2024.
Parágrafo único. Para efeito de resultados na categoria III, caso a escola seja
contemplada na Meta 1 e Meta 2, deverá optar por apenas uma delas.
Art. 82. O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos
administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta lei.
Art. 92. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ao e outubro de 2024.
Aci on Gonçal s Pinó Júnior
Prefeitoflunicipal
Rua Edmitson Pinheiro. 150, Autodromo. Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebioce.gov.br