materia nº 50/2024

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EUSEBIO 
gANCANDO NO DESENVOLVIMENTO 
Mensagem n'. 029/2024, de 23 de outubro de 2024. 
Senhor Presidente, 
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Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por inter édio 
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráte de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Institui o Programa 
de Avaliação Educacional Externa Formativa do Município de Eusébio - PAEFE, e dá outras 
providências". 
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva mensurar as aprendizagens 
curriculares dos discentes da rede municipal, gerando dados e indicadores que subsidiarão 
a elaboração e o monitoramento dos mapas curriculares, incluindo metas a serem 
alcançados pelo sistema educacional. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oport niciade, p tos de estima e apreço. 
ACI N GON VES PI TO JÚNIOR,
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador José Henrique Costa da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autoarorno. Eusebio - Ceai& 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebto ce.gov br 
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providências. 
Eu 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
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Art. 12 Fica instituído o Programa de Avaliação Externa Formativa do Município 
de Eusébio - PAEFE, com o objetivo de mensurar as aprendizagens curriculares dos discentes 
da rede municipal. 
§ 1° O Programa de Avaliação Externa Formativa gerará dados e indicadores que 
subsidiarão a elaboração e o monitoramento dos mapas curriculares, incluindo metas a 
serem alcançados pelo sistema educacional. 
§ 2° O Programa de Avaliação Externa será constituído por: 
I — Avaliação da Educação Infantil (INFANTIL V); 
II — Avaliação do Ensino Fundamental (19 ao 92 ano); 
III — demais avaliações oficiais instituídas pelo Ministério da Educação - MEC e 
Secretaria de Educação do Estado do Ceará. 
§ 32 A Prova do PAEFE será semestral e censitária. 
Art. 22 A Secretaria Municipal de Educação - SME publicará, até o fim de abril e 
outubro em cada semestre, portaria regulamentando o exame aplicado no Programa de 
Avaliação Externa Formativa 
Art. 32 O PAEFE será coordenado e executado pela SME, através do 
Departamento de Avaliação Externa do Município de Eusébio/DAEME. 
Art. 42 O PAEFE deverá atender às diretrizes pedagógicas vigentes e garantir o 
atendimento ao disposto na Base Nacional Comum Curricular - BNCC correspondente à 
educação infantil e aos anos iniciais e finais do ensino fundamental. 
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eus o-CE aos 3 de outubro de 2024. 
Aciion Gonçalves Pin o Júnior 
Prefeito Municipal 
Rua Edralfson Palramo. 150, Autor:tramo. Eusetrío - Ceara. 61760-000 853924-6780 
www.eusebro_ce.gov.br prefeitura aeusebio ce.govbr