CIPAL D EUSÉBIO
INDICAÇÃO N. 046/2024
CAMARA MU
AP R
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Indica sobre a proibição de pessoas condenadas por
maus-tratos a animais de firmarem contratos com a
Administração Pública e de assumirem cargos
úblicos, inclusive de livre nomeação, no âmbito do
município de Eusébio, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.@, com o objetivo específico, submeter ao
Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Indica sobre a proibição de pessoas condenadas por maustratos a animais de firmarem contratos com a Administração Pública e de assumirem cargos públicos,
inclusive de livre nomeação, no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Ex.@, que depois de submetido ao Plenário, seja a
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da matéria,
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉBIO/CE, EM 25 DE OUTUBRO DE 2024.
Dyex n Abreu
VEREADOR - DC
Av. Eduardo Sá, 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258 1 www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
PROJETO DE LEI N.
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
/2024. (INDICAÇÃO N. 046/2024)
Indica sobre a proibição de pessoas condenadas por
maus-tratos a animais de firmarem contratos com a
Administração Pública e de assumirem cargos
públicos, inclusive de livre nomeação, no âmbito do
município de Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉI310 APROVA:
Art. 12 Esta Lei estabelece medidas para garantir que pessoas condenadas por maus-tratos
a animais fiquem impedidas de:
I — firmar contratos com a Administração Pública direta e indireta em qualquer nível de governo,
inclusive através de suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II — ocupar cargos públicos, efetivos ou comissionados, em órgãos da Administração Pública;
III — exercer funções em cargos de livre nomeação e exoneração.
Art. 22 Para os efeitos desta Lei, considera-se maus-tratos a animais a prática de atos
previstos nas legislações específicas de proteção animal, tais como:
I — Lei Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais);
II — demais leis e regulamentos federais, estaduais e municipais que dispõem sobre a proteção e bemestar animal.
Art. 32 O impedimento será aplicado às pessoas:
I — condenadas por decisão judicial transitada em julgado por crimes de maus-tratos a animais;
II — abrangendo tanto pessoas físicas quanto os responsáveis legais por pessoas jurídicas envolvidas
nesses crimes.
Art. 42 A proibição de contratar com a Administração Pública e de exercer cargos públicos
terá validade de:
I — 8 (oito) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória;
II — ou pelo tempo determinado na própria sentença judicial, caso esta estipule sanção maior.
Art. 52 O órgão de controle interno de cada ente público deverá manter um cadastro
atualizado de pessoas impedidas com base nesta Lei, para consulta por gestores públicos no momento
da contratação ou nomeação.
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Art. 62 Esta Lei se aplica a:
I — contratos de fornecimento de bens e serviços;
II — parcerias e convênios com a Administração Pública;
III — nomeações para cargos efetivos e em comissão, bem como para funções de confiança.
Art. 72 Em caso de descumprimento das disposições desta Lei:
I — o contrato celebrado será automaticamente rescindido sem direito a indenização ao contratado;
II — o agente público responsável pela nomeação poderá ser responsabilizado administrativa e
civilmente.
Art. 82 A despesa decorrente da execução desta lei será por conta de dotações
orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessárias.
contrário.
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉ1310/CE, DE DE
Dyexon Abreu
VEREADOR — DC
JUSTIFICATIVA
Esse projeto visa reforçar a proteção animal e promover uma administração pública ética,
assegurando que pessoas envolvidas em atos cruéis contra animais não possam se beneficiar de recursos
públicos nem assumir funções de liderança.
O estado do Acre, por sua vez, utilizando-se de sua competência constitucional e na
vanguarda da luta em proteção aos animais, aperfeiçoou as normas federais no sentido de proibir, no
estado, o exercício de cargo, emprego ou função pública, por pessoa condenada com base na lei de maustratos. Em que pese as inovações construídas na última legislatura, alguns desafortunados insistem em
cometer esse tipo de violência. Em última análise, demonstra-se incompatível com o Estado Democrático
de Direito permitir àqueles que insistem em contrariar o disposto em nosso ordenamento jurídico
assumir função pública, contrariando também o texto constitucional.
Pelo exposto, espera o autor a tramitação regimental e o apoio dos nobres colegas na
aprovação do Projeto de Lei que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
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