INDICAÇÃO N. 047/2024
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizaçõo
de macas e cadeiras adequadas para pessoas obesas
em hospitais e unidade de pronto atendimento - UPA,
no âmbito do município de Eusébio, e dá outras
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.R, com o objetivo específico, submeter ao
Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
macas e cadeiras adequadas para pessoas obesas em hospitais e unidade de pronto atendimento -
UPA, no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Ex.2, que depois de submetido ao Plenário, seja a
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da matéria,
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉBIO/CE, EM 1° DE NOVEMBRO DE 2024.
on Abreu
VEREADOR - DC
Av. Eduardo Sá, 50— Edifício Francisco José dos Santos — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258 1 www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
CONS7RUNDO UM EUSEBIO SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N. /2024. (INDICAÇÃO N. 047/2024)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizaçõo
de macas e cadeiras adequadas para pessoas obesas
em hospitais e unidade de pronto atendimento - UPA,
no âmbito do município de Eusébio, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA:
Art. 12 Este projeto de lei busca garantir o atendimento digno e seguro para pessoas obesas
em hospitais e Unidade de Pronto Atendimento - UPA, com os seguintes objetivos:
I — Promover a Inclusão e Acessibilidade: Assegurar que pessoas obesas possam acessar serviços de
saúde com equipamentos adequados, sem constrangimento ou risco à integridade física.
II — Aprimorar a Qualidade do Atendimento: Equipamentos reforçados corno macas e cadeiras
apropriadas permitem um atendimento mais seguro e eficaz, tanto para o paciente quanto para os
profissionais de saúde, eliminando improvisos que possam prejudicar o atendimento.
III — Reduzir Riscos de Acidentes e Lesões: Evitar riscos de lesões para pacientes obesos e profissionais
de saúde, proporcionando equipamentos seguros para suportar o peso com estabilidade e conforto.
IV — Promover a Humanização nos Serviços de Saúde: Garantir que as unidades de saúde estejam
preparadas para atender de forma igualitária e respeitosa, assegurando dignidade no atendimento e
evitando situações constrangedoras.
Art. 2° Todos os hospitais e Unidades de Pronto Atendimento são obrigados a disponibilizar,
pelo menos, uma maca e uma cadeira adequadas para pessoas obesas, capazes de suportar até 250 kg.
Art. 3° As cadeiras e macas devem estar em local acessível e sinalizado de maneira clara para
facilitar o acesso e uso das pessoas que delas necessitem.
Art. 4° O descumprimento desta Lei sujeitará o hospital ou a unidade de pronto atendimento
a multas que serão definidas em regulamento, e, em casos de reincidência, à suspensão do alvará de
funcionamento até a devida adequação.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei serão por conta de dotações
orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.
Av. Eduardo Sá, 50— Edifício Francisco José dos Santos — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
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contrário.
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉBIO/CE, DE DE
Dyexon Abreu
VEREADOR - DC
JUSTIFICATIVA
A presente Lei visa atender às necessidades de acessibilidade e dignidade no atendimento
de pessoas obesas em hospitais e unidade de pronto atendimento - UPA.
Com o aumento da incidência de obesidade, torna-se essencial que os serviços de saúde
estejam preparados para oferecer um atendimento adequado, que respeite as condições físicas e
assegure o conforto e a segurança dos pacientes.
Atualmente, muitos hospitais e unidades de pronto atendimento não dispõem de
equipamentos adequados para pessoas com obesidade, o que compromete a qualidade do atendimento
e expõe esses pacientes a riscos desnecessários. A falta de macas e cadeiras reforçadas, que suportem
pesos maiores, pode dificultar a mobilidade e o tratamento, além de expor o paciente a situações
constrangedoras e que ferem sua dignidade.
Av. Eduardo Sá, 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP. 61.760-510
(85) 3260.12581 www.cmeusebio.ce.gov.br presidencia@cmeusebio.ce.gov.br