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materia nº 24/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id831

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-17 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2013-06-17 Segunda Votação S Aprovado em 2º Turno. Encaminhe-se. Arquive-se.
2013-06-17 Incluído na Ordem do Dia S Para votação em 2º Turno.
2013-06-17 Primeira Votação P Aprovado em 1º Turno. Aguardando apreciação em 2º Turno.
2013-06-14 Incluído na Ordem do Dia P Para votação em 1º Turno.
2013-06-13 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na Pauta.
2013-04-15 Distribuído às Comissões — Para a emissão de Parecer.
2013-04-12 Para Apresentar no Plenário — Para o envio às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 11 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 28

E ál = DZ;
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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 024/2013, DE 10 DE ABRIL DE 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Eg. Câmara Municir
intermédio de V. Ex”, o anexo projeto de lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçame
para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências”, em confor
com o disposto no Art. 165, 8 2º, da Constituição Federal.
A propositura trata da elaboração do projeto de lei de diretrizes orçame
do Município para o exercício de 2014, estabelecendo: as prioridades e me
administração municipal; a organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais
elaboração dos orçamentos e suas alterações; as disposições relativas às despesas de p
as disposições relativas sobre alterações na legislação tributária e as disposições gerais.
O Projeto de Lei contempla, também, as determinações da Lei Comple
nº 101 de 2000, no tocante aos Anexos de Metas Fiscais, enfatizando a responsabilid
gestão fiscal a ser observada, e de Riscos Fiscais, onde estão indicados os riscos que p
ocorrer durante a execução orçamentária e as providências para saná-los, e se revi
importância fundamental para o Município, pois nele estão consubstanciadas as oriei
que nortearão a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo ano.
As metas fiscais foram especificadas, em anexo elaborado conforme 1
aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, com obrigatoriedade para tc
entes da Federação, apresentam a situação fiscal do Município, evidenciando um in
temporal de 06 (seis) exercícios, ou seja, o executado de 2011 - 2012, o em execução d:
ui
o de referência 2014 e as projeções para 2015 - 2016.
Exmº Sr.
Vereador Tarcísio Christianne G. da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
2
E ak - 3) AM
(q
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Por oportuno, destaco que, por se tratar de ano em que é elaborado o Projeto de
Lei do plano Plurianual 2014 — 2017, a ser encaminhado para apreciação desse Poder
Legislativo até 31 de agosto do corrente ano, as prioridades e metas da Administração
Municipal para o exercício de 2014, aludidas no Art. 3º do Projeto de lei, serão especificadas
em anexo próprio do referido Plano Plurianual, indicando os programas e ações a serem
desenvolvidos, estruturados com os respectivos indicadores, produtos e metas a alcançar,
observado ainda, a orientação estratégica constante do PPA e a garantia da participação
popular em suas definições.
Norteou a proposta, a responsabilidade na gestão fiscal, devendo a elaboração
da Lei Orçamentária Anual ser comprometida com o desenvolvimento econômico e social do
Município e a melhoria da qualidade de vida de sua população.
Na certeza de que a matéria, da mais alta relevância para a gestão da cidade,
merecerá a melhor acolhida por parte de todos que fazem essa Casa Legislativa, passo a
aguardar a sua aprovação.
Renovo a V. Exº e a seus ilustres pares, meus protestos de consideração e
apreço.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 10 de abril de
fecous fes
José Arimatéa Lima Barros Júnior
PREFEITO DE EUSÉBIO
2013.
ON oo Na « Oy SSOSA
& AS)Joy 2013
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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIFAL
PROJETO DE LEI Nº 09h /2013
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO: .
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101 de 2000 e na Lei Orgânica do Município,
as diretrizes orçamentárias do Município para 2014, compreendendo:
I-as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
IH - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V- as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VH - as disposições gerais.
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000,
integram esta lei os seguintes anexos:
I — de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o & 1º; do Art. 4º, da Lei
Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
II — de Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o 8 3º, do Art. 4º, da Lei
Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL,
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas e prioridades para o exercício de 2014 serão especificadas
em anexo do Plano Plurianual para o período 2014 - 2017, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas e deverão observar as orientações estratégicas
estabelecidas no referido Plano Plurianual.
CAPÍTLO I
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. A Lei Orçamentária compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento
da seguridade social.
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 — programa, o instrumento de organização da ação governamental que articula
um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objeto comum
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um
problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
II — atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de
governo;
HI — projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
V — unidade orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo
órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias e entendidas como o menor
nível da classificação institucional.
o 8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
=" $ Z. Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e a
subfunção às quais se vinculam.
2 vir
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PREFEITURA MUNICIPAL
8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas, no
Projeto de Lei Orçamentária, por programas, atividades, projetos ou operações especiais com
indicação de suas metas físicas.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com
suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da
despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
$ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é
fiscal (F) ou da seguridade social (S).
$ 2º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados:
I- pessoal e encargos sociais - 1;
K - juros e encargos da dívida - 2;
HI - outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5;
VI - amortização da dívida — 6.
o É) 3. As Reservas do Regime Próprio de Previdência do Servidor e de
Contingência, previstas nos artigos 12 e 13 desta Lei, serão identificadas pelo dígito 9, no que
se refere ao grupo de natureza da despesa.
. 8 4º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
I — mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
II — diretamente pela unidade detent édi ári
=" . ora do crédito orçamentário, ou por outr
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. » O por ota
= 8 5º. A especificação da modalidade
minimo, o seguinte detalhamento:
= us
de que trata este artigo observará, no
Eusébio;
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FREFEITURA MUMICIPAL
I- governo federal — 20;
II — governo estadual — 30;
III - entidade privada sem fins lucrativos - 50;
IV - entidade privada com fins lucrativos - 60;
V - consórcios públicos — 71;
VI- aplicação direta — 90;
VII — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91.
g 6º. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação
indefinida.
8 7º. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem
contrapartida municipal de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei orçamentária e
de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de
recursos:
I recursos não destinados a contrapartida — 0;
II — contrapartida de empréstimo do BIRD — 1
HI - contrapartida do BID — 2;
IV — outras contrapartidas 3.
$ 8º. As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o
identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme regulamentado
no Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público — Parte I Procedimentos Contábeis
Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2 de 2012.
Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 8º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 9º. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social.
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(q
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Art. 10, O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
Câmara Municipal será constituído de:
I-texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
IH - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV — receitas, de acordo com a classificação constante do Manual «
Contabilidade Aplicada ao setor Público — Parte I Procedimentos Contábeis Orçamentário
aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2 de 2012;
V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6º, nos dema
dispositivos desta Lei e na classificação constante do Manual de Contabilidade Aplicada :
setor Público — Parte 1 Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portar
Conjunta STN/SOF Nº 2 de 2012;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente a
orçamentos fiscal e da seguridade social.
$ 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II des
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de
de março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e s
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
KH - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e gru
de despesa;
. TH - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolad:
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
. IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolad:
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
. V — receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolad:
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Fede
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
. VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei nº 4.320, de
de março de 1964, e suas alterações; ,
2 ui
E Z , = 2
Q
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PREFEITURA MUNICIPAL,
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesa;
IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e
às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da
Emenda Constitucional nº 29;
X — fontes de recursos por grupos de despesas;
XI — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os
programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados,
detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for
o caso, e unidades orçamentárias executoras;
XII — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos
termos do Art.20, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 2000;
$ 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
T — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas,
evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de
financiamento;
II — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
Art. 1. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo
encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 10
de setembro de 2013, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, da
Constituição Federal, a divulgação da receita nos termos da Art. 12, 8 3º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins
de consolidação do projeto de lei orçamentária.
. Art. 12. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS
incluída no orçamento da Seguridade Social, constituída de ingressos que ultrapassam as
despesas orçamentárias fixadas, constituem o superávit orçamentário inicial destinado a
garantir desembolsos futuros do RPPS.
. Art. 13. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em montante
equivalente a no máximo de 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais no atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido Manual de
EI ZA
e
E , E = VE o
º
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PREFEITURA MUNICIPAL,
Contabilidade Aplicada ao setor Público — Parte I Procedimentos Contábei
aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2 de 2012;
Art. 14º. A Lei Orçamentária conterá autorização para abe
adicionais suplementares com limite estabelecido, observado o disposto nos
8º, e Nº 167, V e VII da Constituição Federal.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orça
finalidade de aplicação de recursos vinculados.
Art. 16. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais se
com o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 17. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal c
orçamentária anual e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇ
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a é
Orçamentária de 2014 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transp:
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acess
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 19. O Poder Executivo dará ampla divulgação, incl
eletrônicos de acesso público:
I— da estimativa das receitas de que trata o art. 12, $ 3º, daL
nº 101, de 2000;
H — do projeto de Lei Orçamentária e seus anexos;
HI — da Lei Orçamentária Anual e seus anexos.
. Art. 20. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária An
aprovação e a execução da respectiva lei, deverão levar em conta o alcanc
constantes dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fj iscais, constantes desta
Art. 21. Além de observar as demais diretrizes estabelec
Téditos adicionais, bem «
>
execução, serão feitas de forma a Propiciar o controle dos custos das ações
resultados dos Programas de governo.
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| EusébioZ;
Q
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Art. 22. O projeto de Lei Orçamentária Anual de 2014 somente incluirá
dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em
julgado da decisão, com exceção para os requisitórios de pequena monta.
Art. 23. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos € legalmente instituídas as unidades
executoras;
Art. 24. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas
aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada, de atendimento
direto ao público, nas áreas de cultura, educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de
convênios, conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas
alterações, e na exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 25. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de
contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à
entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração
municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para O alcance de metas
previstas no plano plurianual.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente
e de capital não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade
beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora e se processará nas
seguintes modalidades de aplicação:
I- Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos:
II - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
. Art. 26. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 24 e 25 desta Lei, a
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos,
critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de
recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de
inalidade;
. . N- a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição
e instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à
instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente;
o . HI - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo
convênio ou instrumento congênere;
=D LIA
” = Za
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Parágrafo único. A determinação contida no inciso II deste artigo nã
aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilis
acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vid
famílias de baixa renda.
Art. 27. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no
do Art. 16, da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licit:
para bens e serviços, nos termos dos incisos I e II, do Art. 24, da Lei Nº 8.666/93.
Art. 28. O orçamento da seguridade social compreenderá as programa
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, di
outros, com os recursos provenientes:
I — do orçamento fiscal
H — das receitas diretamente arrecadados ou vinculadas a órgãos, fund
entidades cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento;
HI - da transferência de convênio;
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso II deste artigo deverã
classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 29. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamento
Estado e da União e de operações de crédito, cada unidade orçamentária cor
obrigatoriamente o valor correspondente.
Art. 30. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a program
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por uni
orçamentária, nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, visam
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
. Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias ar
publicação desta Lei, o seu cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 31. Caso seja necessária à limitação de empenhos, das dota
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no ar
desta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados pa
atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras
cada unidade orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obriga
constitucionais ou legais de execução. .
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecend
montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenl
2 Wi.
” - exe, e
usébio;/Z,
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PREFEITURA MUMICIPAL,
Art. 32. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadorês E dee
que viabilizem a execução de despesa, sem O cumprimento do disposto nos arts. ,
Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 33. Cabe à Secretaria de Finanças € Planejamento, a responsabilidade de
coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária de q!
trata esta lei.
Art. 34. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária,
dotações relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2013.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-
se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000 e
na legislação municipal em vigor.
Art. 36. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, & 1º, IL, da
Constituição Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de
vagas em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de
cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal,
somente poderão ser efetivados se observados os limites estabelecidos na Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
. Art. 38. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de
arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de
receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito
adicional, no decorrer do exercício de 2014.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
2
Jul
” =
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devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês
em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 40. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as
determinem, até o envio do projeto de Lei Orçamentária de 2014 ao Poder Legislativo.
Art. 41. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até 31 de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o
exercício de 2014.
Art. 42. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 43. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após
a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade
orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria
de programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos.
Art. 44. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá
alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior,
observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária ou através de créditos
adicionais.
Art. 45. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de
competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação
técnica e financeira.
Art. 46. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
encargos decorrentes de eventual atraso de pagamento de compromissos por insuficiência de
caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas consideradas
imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos
prioritários.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
os Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em de de
foste. fo
José Arimatea Lima Barros Júnior
PREFEITO DE EUSÉBIO
ahio ss “
Eusébio,
Melhor para todos
PRESEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2ons R$ milhares
AMP - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, 8 1º)
2014 2015
. Valor Valor Constante (IPB)
ESPECIFICAÇÃO Constante Sr
Receita Total
Receitas Primárias (1) 0,1626
Despesa Total 0,1615
Despesas Primárias (II) -0,0160
Resultado Primário (1 - 1) -0,0207
Resultado Nominal 0,0038
Divida Pública Consolidada «0,0865
Dívida Consolidada Líquida
FONTE:Projeções da Secretaria de Finanças
Nota:
O cálculo das metas descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
PIB estadual (crescimento % anual)
2016
5,0
4,5
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA 4,5 ço
Taxa de Juros (% médio) s/Dívida Pública do Município - TJLP 5 50
Modernização dos Procedimentos de Arrecadação (%) 5 ,
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares * 115.230.000] 127.255.000| 140.967.000
Fontes: Banco Central e Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE .
* Projeções com base nos dados preliminares do PIB de 2012 no valor R$ 94.909 milhões e de 2013 no valor de R$ 104.341 milhões.
Eusébio,
or para todos
ITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS )
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2014
R$ milhares
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso I
Metas Ralizadas em
2012
Metas Previstas em
2012
ESPECIFICAÇÃO (c/a) x 100
0,13
Receita Total 0,23
Receitas Primárias (1) 18
Despesa Total 157
Despesas Primárias (II) 39.16
Resultado Primário (1 - pd) 587,
-387,46
Resultado Nominal 10,83
Divida Pública Consolidada
8,05
Dívida Consolidada Líquida
FONTE;LDO 2013 e Balanço Geral 2012
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2011:
VALOR - R$ milhares
94.630.000
94.909.000
ESPECIFICAÇÃO
Previsão do PIB Estadual para 2012
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2012*
* Dados preliminares do Instituto de Pesquisa Estratégica do Ceará - IPECE.
Wap
O
Eusébio)
Melhor para todos
pai
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS .
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2014
R$ milhares
AMPF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso II)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 9,77
Receitas Primárias (1)
12,57
Despesa Total 12,61
D . . ú
espesas Primárias (II) 47,53
Resultado Primário (1 - 1) 32,83
Resultado Nominal
-5,35
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 5,03
Receitas Primárias (1) in
Despesa Total 788
Despesas Primárias (11) 42,80
Resultado Primário (1 - 1) 27,39
Resultado Nominal -9,43
Dívida Pública Consolidada 25,69
Dívida Consolidada Líquida
FONTE: Balanço Geral 2005/2007 e Projeções
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2012 2013 2014 2015
* Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA divulgado pelo BC
Memória de Cálculo do Anexo de METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Para Cálculo das Receitas Primárias:
Especificação
Operações de Crédito (a)
Rendimentos de Aplicações Financeiras(b)
Alienação de AtivosO
Recebimento de Empréstimos Concedidos(d)
Receitas de Privatizações(e)
Superávits Financeiros(f)
RE 1 a E E
0 439 177
4.842 5.820 8.237 1. ca 16. mn
35 38 10 Ú
0 0 0
0 0 0
0 0
122.376 137.673 165.028 KEN 203.628
4.877 6.297 8.424 11.674 16.727
117.999 131.376]. |] Iso] O 170.410] | 186.901
So
229.219
24.067
205.152
Receita Total
(abc d,e,f
Receitas Primárias:
Para Cálculo das Despesas Primárias:
Especificação
Juros e Amortização da Dívida(g)
Aquisição de Tít. de Capital Integralizado(h)
[e]
AREIA REL AR RE ER E O IE
1.005 767 1.102 1.343 1.478
0 0 0 :
[o 0 0
Concessão de Empréstimos(i)
a 1102 1,343 L
Og hi 1.005 227.649
RE E O RT O O
Despesa Primárias
Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada:
[ 20 | 21 [| | 203 To Tzu To To TT 6 |
Especificação
Divida Mobiliária (j) 0 0 0
Outras Diivdas (1) 7.190 6.020 5.950 5.797 5.605
Precatórios Judiciais(m) 0 0 [o [y 9
Dívida Pública Consolidada
Para Cálculo da Dívida Consolidada Líquida:
Divida Pública Consolidada-DPC
5.305
129.910
Ativo Disponível (n) 1.800
Haveres Financeiros(o) 4.420
(-) Restos a Pagar Processados(p) 127.290
“=(nto)-p"
Dívida Consolidada Líquida
-121.985
Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada:
Especificação
Divida Mobiliária
Outras Dívidas (1)
Precatórios Judiciais(m)
Dívida Pública Consolidada
Para Cálculo da Dívida Consolidada Líquida:
Divida Pública Consolidada-DPC
6.003 Mifa
Ativo Disponível (n) 36.508
Haveres Financeiros(o) 1.810
(-) Restos a Pagar Processados(p) 1.543
“=(nto)-p" 36.775
Divida Consolidada Líquida
* Melhor para todos 23)
eneerrena vaic.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITA
Receitas Realizadas 2010/2012, Revisada 2013 e Estimadas 2014/2016
R$LK
[Ano 2010 2011 | 202 | 203 2014 2015 2016
[Receitas Correntes. 104264951| 129614545] 145944418] 164542600] 182947900] 205814200] 232.898.40
Receitas Tributárias. 15.685.414] 19.621.177] 24668.177] 25409000] 28078.000] 31164000] 34.592,00
Impostos. 15033.592] 18727050] 23375528] 23974000] 26485000] 29388000) 326120
IPTU 2.702.988 3067878 3.275.443 3.840.000 4262000] 4752000 5.292,
ITBI | 2 3.463.658 5.078.158 4.346.000] 4.824.000 5.379.000] s997K
ISS. 8.749.575] 10.57]242] 13049962] 13698000] 15204000] 16953000 18.903.X
[Transf. do IRRF 999.196] 1.618.272 1.971.965] 2.090.000 2195000] 2304000) 2.420,X
[Taxas 651.822 894.127 1.292.649 1.435,00] 1.593.000] 1.776.000 1.980,
[Receitas de Contribuições 4.601.663 4.906.958 6158255] 6.485.000 6844000] 7.223.000 7.622.
[Contribuição do Servidor para RPPS 2318024 2776934 | 3.209.939 3.435.000 3.641.000 3.860.000 409,0
[Contribuição para Iluminação Pública 2.283.639 2.130.024] 2.948.316 3.050.000 3.203.000 3.363.000 3.53,
I [Receita Patrimonial 3221495] 4.901.848 5.869.192 8.291.000] 11.724000] 16784000] 24.131.0€
| [Remuneração de Depósitos Bancários 824.482 1.395.374] RBo51 820.000] 910.000 1.015.000 1132.
[Remuneração Investimento RPPS. 2.359.004 3.447.115 5.080.787 7417000] 10754000] 15.702.000 22.925.
[Outras Receitas Patrimoniais 38.009) 59.359 49.254 54,000 60.000 67.000 E
[Transferências Correntes 79.109.991] 98.407289] 107411330] 121.766.600] 134.025.400] 148.120200] 163.756.86
Transferências da União 28.545.114] 36821561] 40.511.183] 45596000] 49:581.400] 54072200] 59.003.8C
Cota-parte do FPM 14815210] 20018655] 20593096] 21622000] 24000000] 26.760000 29.840.X
Cota-parte do ITR 539] 870, 2.306 2000) 2.000] 2.000 2%
Fundo Especial do Petróleo 174013] 252.044] 303.018 336.000] 373.000 416.000] 464.0
Transferência da FEX 51.822] 66.115 40.246 45.000] 50.000 56.000 62.4
[Transf. Simples Nacional 1.190.080 1.567.932] 2.295.131 2.548.000 2.828.000 3.154.000 3.516,
(Comp. Financeira Recursos Minerais. 13.097 s6338] o) 56.000, 62.000 69.000 TA
[Transferências Financeiras LC 87/96 162.729 167.096 157.149, 176000, 207.400 231.200 257.8
(Transferências de Recursos do SUS 9876889] 11579806] 13912303] 16869000] 17881000] 18954000 20.091,
[Transferências de Recursos do FNAS. 568.900 785.931 756.666 1.138.000 1.206.000 1.279.000 1.355.X
[Transferências de Recursos do FNDE 1.056.526 1.558.709] 1.518.840 1.818.000 1927000] 2.043.000 2.165.
[Contribuição do Salário Educação 635.309 778.065 932.428 986.000 1.045.000] 1.108.000 LI74.K
[Transferências dos Estados 31873009] 36421925] 38.710.515| 43.153.000] 47899000] 53409000] 59.550.0
[Cota-parte IPVA 1.651.335 2.085.260. 265127 2.950.000. 3.275.000 3.651,000. 4071,0
[Cota-parte ICMS 29886465] 33913689] 35717431] 39824000] 44204000] 49.288,00] 54 956.
Cota-parte do IPL-ex 143.015 182.985] 139.149) 154.000, 171.000] 191.000, 213.
Cota-parte da CIDE 84012] 109.324] 60.012 67.000 74.000 83.000] 924
Cota-pante Royalties Petróleo 108.182 130.667] 142.652 158.000, 175.000] 196.000, 218.
[Transferências dos Municípios o 0 o 525.000 567.000 612.000 661.0€
[Transferências Multigovernamentais 18077464] 24779074] 27234905] 32067600] 35595000] 39689000) 442530
"Transferências do FUNDEB. 18077464] 24TIOM4| 27234905] 32067600] 35595000] 39689000 44.253.
Transferências de Instituições Privadas o o 0 150.000 150.000 150.000 150.0€
[Transferências de Convênios 614.404 384.729 954.727 950.000 950.000 950.000 950%
[Outras Receitas Correntes 1.646.388 1.777.273 1.837.464] 2066000] 2276500] 2.523.000 2.796.6€
[Multas e Juros de Mora. 65.698 8.910 113.099] 12.000 12.000 12.000 12X
[Multas Previstas na Legislação do trânsito 49.290 120371 0 150.000 166.500 185.600, 207.X
[Receitas da Dívida Ativa 1.234.782 1.395.644 1.186.494] 1.316.000 1.460.000 1.629.000 1816
Indenizações e Restituições 104.155 191077 297.907] 330.000 366.000 408.000, 455.K
[COMPREV 32.962 43.234 125.453, 130.000 130.000] 130.000 130.X
Outras Receitas 159.501 18.037] 14.51 128.000] 142.000 158.400 176
[Receitas de Capital 663.226 354.515 553.114) 8.235.000 8.000.000] "8.000.000 8.000.0€
[Alienação de Bens o 34.710 37.790 10.000 10.000 10.000) 10.0€
[Operações de Crédito Internas 0 0 439.324, 177.000 º 0
[Transferências de Convênios 663.226 319.805 76.000] 8.058.000] 8.000.000] 8.000.000 8.000.0€
“|Receitas Intra-orçamentárias Correntes. 3.840.728] 4010368] 2852813 5.196.000 5.507.700] 5.838.200 6.188.5€
Deduções jar Formação do F FUNDER strass -11.103.539] -11.677088] -12.945.600] -14.371.880] -16024640| — 17.867.9%
[POTAL GERAL D oa sso jae75 289 137.673257] 165028000] 182083.720| 203.627.760] 22921894
ESA a eae —fgraso 6.297.052 8.424.000] 11674000] 16727000] 24.067,00
RA TRIM ARTA ouDa de2sB OG) 117298690 131.376205| 156.604.000] 170.409:720| 186900.760] 205.151.94
RRENTE E 690. 130.931.938] 148.032000] 164.935.020] 185929560] 210.939.44
Fonte: Balanço Geral 2010/2012 e Projeções
METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS
Para definição dos valores de 2010 a 2012 foram consideradas as receitas efetivamente arrecadadas, conforme dados de Balanços Gerais do Município.
Para o exercício de 2013 foi considerado um crescimento à i últi cio convêni:
bi cana vegetativo tendo como média os três últimos exercícios e uma arrecadação de transferências di êni
nas emendas de bancada e individuais aos orçamentos da União e do Estado, e transferências voluntárias. É oe som base
Os exercícios de 2014 a 2016, tiveram como premissas, metodologia
consagrada em projeções orç as uti N creai
PIB Estadual (%) 4,5 em 2014 e 5,0 em 2015/16 ao ano; Inflação mé as dos Pronomes eronfmigen: Crescimento do
dia (%) IPCA = 4,5 no ano; Modemização dos Procedimentos de Arrecadação (%) = 2,0 ao ano.
Eusébio);
Melhor para todos
Jemererrona msomciras,
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS DESPESAS
Despesa Realizada 2010-2012, Revisada 2013 e Projetada 2014-2016
EXECUTADA | EXECUTADA | EXECUTADA | REVISADA | PROJETADA | PROJETADA FEET)
Especificação 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Despesas Correntes 81.526.546 107.186.619 128.219.865| 137.404.300 148.717.600 160.622.000 173.446.100
Pessoal e Encargos Sociais 45.702.963 59.460.915 70.059.180 75.663.700, 82.073.500] 88.640.000 95.731.100
Juros e Encargos da Dívida 158.293 216.690 199.311 302.000 290.400 320.000 320.000
Outras Despesas Correntes 35.665.290 47.509.014 57.961.374 6 1.438.600] 66.353.700 71.662.000 77.395.000
|
Despesas de Capital 6.633.467 6.818.979, 6.788.264 14.425.600] 16.266.120 21.005.760, 26.472.840
Investimentos IR 4.524.601 5.908.422 6.057.056 13.455.600 14.933.420: 19.547.760] 24.922.840
Inversões Financeiras 11.400 122.300 163.000 170.000 280.000) 300.000 300.000
Amortização da Divida 2.097.466, 788.257 568.208 800.000 1.052.700 1.158.000 1.250.000
Reserva de Contingência 0 0 0 600.000 700.000 800.000) 900.000
Reserva do RPPS 0 0 0 12.598.100 16.400.000) 21.200.000] 28.400.000
Total Geral da Despesa 88.160.013 114.005.598 135.008.129 165.028.000 182.083.720 203.627.760] 229.218.940
Despesa Financeira 2.255.759 1.004.947 767.519 1.102.000 1.343.100| 1.478.000 1.570.000
Despesa Primária 85.904.254 113.000.651 134.240.610 163.926.000 180.740.620 202.149.760 227.648.940
vip
E Z : - DA
Q
Melhor para todos
PREFEITURA MuMICIPAL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
AME - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital 100,00
Reservas
Resultado Acumulado
134.457] 100,00 124.005 E 102.515
134.457 100,00 124.005 100,00 102.515
FONTE: Balanço Geral 2010 - 2012
Notas:
O Patrimônio Líquido da Prefeitura apresentou uma evolução positiva, influenciada, pelo lado do ativo real, com o
crescimento do ativo disponível e dos créditos da dívida ativa.
REGIME PREVIDENCIÁRIO
LRF, art. 4º, 82º, inciso HI R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital 43 0,10 36 0,15 29
Reservas 43.380 99,90 34.599 99,85 24.956
0 0 0
43.423 100,00 34.635 100,00 24.985
Lucro ou Prejuízo Acumul.
FONTE: Balanço Geral 2010 - 2012
0,16
99,84
Melhor para todos EusébioÉi)
IPRAPUITURA MUMICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2014
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, 82º, inciso HI R$ milhares
RECEITAS a o 2010
REALIZADAS (e)
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis 35 0
Alienação de Bens Imóveis '
8
ta
o
TOTAL 0
[Doo d
DESPESAS 2011 2010
LIQUIDADAS (d (e (9
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 73 0 0
Inverções Financeiras 0 0 0
Amortização 0 0 0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social 0 0 0
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0 A) (o)
TOTAL RENA) ER 0
D=0-0
SALDO FINANCEIRO CO Sol E 0
FONTE: Balanço Geral 2010 - 2012.
Notas:
Em 2010 não ocorreu alienação de ativos. No período 2011 - 2012 foram alienados ativos no valor de R$ 73 mil, sendo
totalmente aplicados em investimentos no exercício de 2012.
E Z E = Nico
Melhor para todos
“paegeITURA mun CrPaL
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2014
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea a R$ milhare
RECEITAS 2012
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTAR 11.22
RECEITAS CORRENTES 8.37
Receita de Contribuições 3.24
Pessoal Civil 3.2)
Outra Receitas de Contribuições t
Receita Patrimonial 5.16
Outras Receitas Correntes 12
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 12
Demais Receitas Correntes '
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital !
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS(IN) 2.85
RECEITAS CORRENTES 2.85
Receita de Contribuições 2.85
Patronal
Pessoal Civil 2.40
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcclamentos 45
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (ID=(I+II 11.22
DESPESAS 2012
ESPESAS PREVIDENCIARIAS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENT) (T 2.58
ADMINISTRAÇÃO 47
Despesas Correntes 46
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA 2.4
Pessoal Civil 1.42
Outras Despesas Previdenciárias 6é
Compensação Previd. de Aposent. RPPS e RGPS
Demais Despesas Previdenciárias 68
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas cCorrentes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS =([V+ 2.54
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIT) = (Lj 8.6:
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 8.7
BENS E DIREITOS DO RPPS 43,4
FONTE: Balanço Geral 2010/2012.
Eusébioiki, )
Melhor para dos
romeresTURA +
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2014
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso IV, alínea a)
EXERCÍCIO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIA EXERCÍCIO
(D=(a-b)
(d) = (d exercício anterior) +
o
2013 R$ 3.885.982,27 R$ 1.090.063,58 R$ 2.795.918,69 R$ 35.008.163,47
2014 R$ 4.717.828,33 R$ 1.258.600,07 R$ 3.459.228,26 R$ 38.467.391,72
2015 R$ 5.654.711,17 R$ 1.429.993,83 R$ 4.224.717,34 R$ 42.692.109,06
2016 R$ 6.708.788,74 R$ 1.588.521,96 R$ 5.120.266,78 R$ 47.812.375,84
2017 R$ 7.920.671,09 R$ 1.964.095,20 R$ 5.956.575,89 R$ 53.768.951,73
2018 R$ 9.316.851,33 R$ 2.722.847,66 R$ 6.594.003,67 R$ 60.362.955,40
2019 R$ 10.741.574,31 R$ 3.079.857,73 R$ 7.661.716,57 R$ 68.024.671,97
2020 R$ 12.328.427,36 R$ 3.497.987,90 R$ 8.830.439,46 R$ 76.855.111,43
2021 R$ 14.114.077,01 R$ 4.223.507,13 R$ 9.890.569,88 R$ 86.745.681,31
2022 R$ 16.038.937,45 R$ 4.867.190,08 R$ 11.171.747,37 R$ 97.917.428,69
2023 R$ 18.129.027,78 R$ 5.381.937,13 R$ 12.747.090,65 R$ 110.664.519,34
2024 R$ 20.471.945,50 R$ 6.230.465,73 R$ 14.241.479,77 R$ 124.905.999,11
2025 R$ 23.001.398,78 R$ 6.931.735,40 R$ 16.069.663,38 R$ 140.975.662,49
2026 R$ 25.816.646,44 R$ 8.008.963,76 R$ 17.807.682,68 R$ 158.783.345,17
2027 R$ 28.836.024,18 R$ 8.858.786,61 R$ 19.977.237,57 R$ 178.760.582,74
2028 R$ 32.161.396,69 R$ 9.888.321,39 R$ 22.273.075,30 R$ 201.033.658,04
2029 R$ 35.794.298,26 R$ 10.951.176,63 R$ 24.843.121,64 R$ 225.876.779,68
2030 R$ 39.787.581,03 R$ 12.324.034,90 R$ 27.463.546,13 R$ 253.340.325,80
2031 R$ 44.116.137,24 R$ 13.718.349,07 R$ 30.397.788,17 R$ 283.738.113,97
2032 R$ 48.869.762,65 R$ 15.686.375,29 R$ 33.183.387,36 R$ 316.921.501,34
2033 R$ 53.969.296,56 R$ 17.734.916,47 R$ 36.234.380,09 R$ 353.155.881,43
2034 R$ 59.396.399,27 R$ 19.420.444,14 R$ 39.975.955,13 R$ 393.131.836,55
2035 R$ 65.418.432,88 R$ 22.190.438,04 R$ 43.227.994,84 R$ 436.359.831,39
2036 R$ 71.718.358,08 R$ 24.279.694,07 R$ 47.438.664,01 R$ 483.798.495,41
2037 R$ 78.607.903,75 R$ 27.056.213,64 R$ 51.551.690,11 R$ 535.350.185,52
2038 R$ 85.961.227,55 R$ 29.846.635,61 R$ 56.114.591,94 R$ 591.464.777,46
2039 R$ 94.004.714,75 R$ 34.053.454,01 R$ 59.951.260,74 R$ 651.416.038,20
2040 R$ 102.527.856,36 R$ 39.108.809,25 R$ 63.419.047,12 R$ 714.835.085,32
2041 R$ 111.435.752,92 R$ 44.305.023,75 R$ 67.130.729,18 R$ 781.965.814,50
2042 R$ 120.539.257,65 R$ 48.451.395,60 R$ 72.087.862,04 R$ 854.053.676,54
2043 R$ 130.175.630,11 R$ 52.571.716,48 R$ 77.603.913,62 R$ 931.657.590,16
2044 R$ 140.523.336,99 R$ 57.721.268,37 R$ 82.802.068,62 R$ 1.014.459.658,78
2045 R$ 151.257.694,69 R$ 61.633.402,38 R$ 89.624.292,30 R$ 1.104.083.951,08
2046 R$ 162.747.275,73 R$ 65.759.521,30 R$ 96.987.754,43 R$ 1.201.071.705,52
2047 R$ 174.992.789,23 R$ 69.363.296,42 R$ 105.629.492,81 R$ 1.306.701.198,32
2048 R$ 188.261.521,83 R$ 73.459.732,14 R$ 114.801.789,69 R$ 1.421.502.988,01
2049 R$ 202.622.523,93 R$ 78.235.293,44 R$ 124.387.230,49 R$ 1.545.890.218,50
2050 R$ 217.890.245,93 R$ 81819.841,85 R$ 136.070.404,08 R$ 1.681.960.622,58
2051 R$ 234.446.104,53 R$ 85.099.058,36 R$ 149.347.046,16 R$ 1.831.307.668,74
2052 R$ 252.515.333,31 R$ 88.403.626,18 R$ 164.111.707,13 R$ 1.995.419.375,88
2053 R$ 272.183.939,47 R$ 90.916.677,48 R$ 181.267.261,99 R$ 2.176.686.637,86
2054 R$ 293.790.872,81 R$ 93.010.830,98 R$ 200.780.041,83 R$ 2.377.466.679,69
pe
2055 R$ 317.696.454,91 R$ 95.453.841,87 R$ 222.242.613,04 R$ 2.599.709.292,73
2056 R$ 344.023.228,78 R$ 97.392.828,94 R$ 246.630.399,84 R$ 2.846.339.692,57
2057 R$ 373.062.973,66 R$ 98.231.247,02 R$ 274.831.726,64 R$3.121.171.419,21
2058 R$ 405.357.495,86 R$ 98.613.537,00 R$ 306.743.958,86 R$ 3.427.915.378,08
) 2059 R$ 441.362.086,42 R$ 98.683.220,72 R$ 342.678.865,70 R$ 3.770.594.243,77
2060 R$ 481.653.639,29 R$ 99.493.880,30 R$ 382.159.758,99 R$ 4.152.754.002,76
| 2061 R$ 526.395.085,05 R$ 98.917.561,60 R$ 427.477.523,45 R$ 4.580.231.526,21
' 2062 R$ 576.413.218,57 R$ 97.995.335,36 R$ 478.417.883,21 R$ 5.058.649.409,42
| 2063 R$ 632.366.148,24 R$ 96.716.996,84 R$ 535.649.151,41 R$ 5.594.298.560,83
| 2064 R$ 694.990.848,13 R$ 95.077.174,03 R$ 599.913.674,11 R$ 6.194.212.234,93
b 2065 R$ 765.112.723,75 R$ 93.083.810,92 R$ 672.028.912,83 R$ 6.866.241.147,75
I 2066 R$ 843.651.918,81 R$ 90.734.397,16 R$ 752.917.521,64 R$ 7.619.158.669,41
! 2067 R$ 931.638.954,28 R$ 88.046.282,59 R$ 843.592.671,69 R$ 8.462.751.341,10
! 2068 R$ 1.030.222.109,71 R$ 85.028.276,00 R$ 945.193.833,70 R$ 9.407.945.174,81
' 2069 R$ 1.140.684.912,10 R$ 81.705.427,44 R$ 1.058.979.484,66 R$ 10.466.924.659,4'
2070 R$ 1.264.454.604,01 R$ 78.068.040,26 R$ 1.186.386.563,75 R$ 11.653.311.223,2:
I 2071 R$ 1.403.136.504,05 R$ 74.184.493,41 R$ 1.328.952.010,65 R$ 12.982.263.233,8'
| 2072 R$ 1.558.507.964,59 R$ 70.065.226,22 R$ 1.488.442.738,36 R$ 14.470.705.972,2:
| 2073 R$ 1.732.559.120,00 R$ 65.758.860,70 R$ 1.666.800.259,30 R$ 16.137.506.231,5:
| 2074 R$ 1.927.503.693,96 R$ 61.288.432,59 R$ 1.866.215.261,38 R$ 18.003.721.492,%
2075 R$ 2.145.817.425,48 R$ 56.709.569,93 R$ 2.089.107.855,55 R$ 20.092.829.348,4:
2076 R$ 2.390.255.396,91 R$ 52.064.063,60 R$ 2.338.191.333,31 R$ 22.431.020.681,7
2077 R$ 2.663.899.123,55 R$ 47.428.249,28 R$ 2.616.470.874,27 R$ 25.047.491.556,0:
2078 R$ 2.970.170.040,78 R$ 42.805.667,13 R$ 2.927.364.373,66 R$ 27.974.855.929,6!
2079 R$ 3.312.897.854,03 R$ 38.251.221,07 R$ 3.274.646.632,96 R$ 31.249.502.562,6:
2080 R$ 3.696.355.853,83 R$ 33.829.683,92 R$ 3.662.526.169,91 R$ 34.912.028.732,5:
2081 R$ 4.125.310.242,00 R$ 29.597.783,73 R$ 4.095.712.458,27 R$ 39.007.741.190,8:
2082 R$ 4.605.080.044,55 R$ 25.633.000,41 R$4.579.447.044,14 R$43.587.188.234,9
2083 R$ 5.141.590.549,50 R$ 21.919.997,28 R$ 5.119.670.552,22 R$ 48.706.858.787,1t
2084 R$ 5.741.466.207,14 R$ 18.480.409,65 R$ 5.722.985.797,49 R$ 54.429.844.584,64
2085 R$ 6.412.114.320,14 R$ 15.411.975,75 R$ 6.396.702.344,39 R$ 60.826.546.929,0"
2086 R$ 7.161.787.036,09 R$ 12.701.468,21 R$ 7.149.085.567,88 R$ 67.975.632.496,9:
2087 R$ 7.999.705.896,59 R$ 10.337.633,70 R$ 7.989.368.262,90 R$ 75.965.000.759,8:
Notas:
1 - Projeção atuarial elaborada em 18/02/2013 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social - MPS.
2 - Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: massa salarial mensal de R$ 1.336.612,09; taxa de crescimento
vegetativo de 1,00% ao ano; idade média dos ativos de 38 anos; taxa de inflação média de 5,40% ao ano; taxa de crescimen
real dos beneficios de 0% ao anos; e juros real de 6,00% ao ano.
3-0 plano de custeio para 2014 estabelece alíquotas de 11,0 % para os servidores, inativos e pensionistas e de 14,91% par.
o ente patronal municipal.
UA
E Es y = Es
Q
Melhor para todos
“omereITURA mumicieaL
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2014
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ milhares
SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA x
BENEFICIÁRIO Tabuto/Contribuição | 2014 | 2015 COMPENSAÇÃO
FONTE:SEFIN
Nota:
Não existe previsão de renúncia de receita para o período 2014-2016, além dos benefícios já existentes, que não
comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Município, visto que já estão expurgadas das
estimativas de receita, por conseguinte, não há previsão de aumento de receita para compensação de
renúncias.
A
e
Eusébio);
o
Melhor para todos
ceREREITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2014
AMF -Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) . R$ milhares
EVENTO Valor Previsto - 2014
Aumento Permanente da Receita 3.836
| (>) Transferências Constitucionais 0
(=) Transferências ao FUNDEB 495
, Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 3.341
Redução Permanente de Despesa (II) 1.641
Margem Bruta (III) = (I+II) 4.982
! Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 4.200
| Impacto de Novas DOCC 4.200
Margem Líquida de Expansão de DOCC (IN-IV) 782
FONTE:Projeção da SEFIN.
Nota: na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Ccaráter Continuado - DOCC, está
prevista a redução permanente de despesa mediante a racionalização dos recursos humanos no correspondente a
2% do total de pessoal e encargos sociais. O valor correspondente ao aumento permanente de receita decorre do
desenvolvimento econômico do Município, com impacto positivo na arrecadação do IPTU, ISS e ITBI,
decorrente do aumento da base de cálculo dos impostos e do crescimento da participação do Município no rateio
do ICMS, proveniente da variação positiva do seu valor adicionado.
Ev
o
Melhor para todos
paererviiaá mumticas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS .
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2014
42,839
ASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição ão
Abertura de crédito adicional a partir da
ziais 100 utilização da Reserva de Contingência.
zesso de reconhecimwnto 100
SUBTOTAL
AIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição
Limitação de empenho e movimentação
rrecadação de receita de financeira na fonte de recursos de
le convênios. 4.000|convênios
Abertura de créditos adicionais a partir
ções orçamentárias orçadas a da redução de dotações de despesas
12.000 discricionárias
ncargos da dívida orçada a Abertura de crédito adicional utilizando
200Jos recursos da Reserva de Contingência
Abertura de crédito adicional a partir da
400 Jutilização da Reserva de Contingênci:
16.600 | SUBTOTAL
16.800 [TOTAL
2 orçado a menor
R$ milhares
Valor
200
200
Valor
4.000
12.000
200
400
16.600
16.800

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