materia nº 48/2024

INDICAÇÃO N2048/2024 
CÂMARA MUN IPA!. DE EUSÉ1310 
APR *V' DO 
/rm24 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR 
Indica sobre a Campanha de Prevenção ao abandono 
de animais e a promoção da adoção responsável e 
cuidados com animais de estimação, no âmbito do 
município de Eusébio, e dá outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem 
mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do 
Projeto de Lei que indica sobre a Campanha de Prevenção ao abandono de animais e a promoção da 
adoção responsável e cuidados com animais de estimação, no âmbito do município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Ex.2 que, depois de submetida ao plenário, seja 
a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da matéria, 
envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
EUSÉBIO/CE, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Dyexon Abreu 
VEREADOR-DC 
Av. Eduardo Sá, 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP. 61.760-510 
Contato: (85) 3260.12581 www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
lila Câmara Municipal de 
çf--*-r)EUSEBIO 
; CONSTRUNDO UM EUSÉEII0 SEMPRE MELHOR 
PROJETO DE LEI NP- /2024 (INDICAÇÃO N. 048/2024) 
Dispõe sobre a Campanha de Prevenção ao 
abandono de animais e a promoção da adoção 
responsável e cuidados com animais de estimação, 
no âmbito do município de Eusébio, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 12 Fica instituída a "Campanha de Prevenção ao Abandono de Animais" no municipio 
com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da adoção responsável e a promoção 
de práticas de cuidados adequados com animais de estimação. 
Art. 22 A campanha será promovida pela Prefeitura Municipal em parceria com instituições 
públicas e privadas, incluindo o Projeto Arca de Noé, ONGs, clínicas veterinárias e escolas, podendo 
contar com o apoio de voluntários e especialistas. 
Art. 32 As ações da campanha deverão incluir, mas não se limitar a: 
I — Realização de palestras, workshops e seminários sobre posse responsável, bem-estar animal e 
legislação vigente sobre proteção animal; 
II — Distribuição de material educativo em locais públicos e em meios digitais, com informações sobre 
cuidados, vacinação, castração e identificação de animais; 
III — Organização de eventos de adoção responsável com apoio de abrigos e ONGs; 
IV — Campanhas de conscientização em escolas, focando na educação infantil sobre empatia e 
responsabilidade com animais; 
V — Criação de campanhas online, com o uso de redes sociais para disseminar informações e promover 
a cultura da adoção consciente. 
Art. 42 A Prefeitura poderá criar um canal de atendimento para orientar a população sobre 
cuidados com pets e para denúncias de maus-tratos ou abandono de animais. 
Art. 52 Serão incentivadas as parcerias com clínicas veterinárias e empresas locais para a 
realização de campanhas de castração gratuita ou a preços reduzidos, além de consultas acessíveis. 
Art. 62 O Executivo Municipal deverá alocar recursos no orçamento anual para a viabilização 
da campanha e poderá buscar recursos adicionais por meio de parcerias e patrocínios de entidades 
privadas. 
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Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
CONSTRUINDO UM EUSÉSIO SEMPRE MELHOR 
Art. 72 A campanha visa a sensibilização da comunidade para a importância da denúncia de 
maus-tratos e do abandono de animais, promovendo o contato direto com órgãos de defesa animal e o 
Ministério Público, quando necessário. 
contrário. 
Art. 82 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
EUSÉBIO/CE, EM DE 
Dyexon Abreu 
VEREADOR—DC 
JUSTIFICATIVA 
O abandono de animais é uma questão crescente que afeta não apenas a saúde e segurança dos 
próprios animais, mas também o bem-estar da comunidade e a saúde pública. A promoção de uma 
campanha de conscientização visa reduzir significativamente o número de casos de abandono e 
incentivar uma cultura de posse responsável, garantindo melhores condições de vida para os animais e 
a convivência harmoniosa com a sociedade. 
O presente projeto de lei visa criar um impacto duradouro, promovendo a educação da 
população e a mobilização de recursos para proteger os direitos dos animais e combater práticas de 
abandono e maus-tratos. 
Av. Eduardo Sá, 50— Edifício Francisco José dos Santos — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 
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