PROJETO DE LEI N2 053/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ.1310
AP VADO Dispõe sobre a Estru
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUiNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
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Administrativa dos cargos e arovimento em
comissão da Câmara Municipal de Eusébio— Ceará e
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, submete à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei abaixo descrito:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER LEGISLATIVO
Art. 12 A Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Eusébio — Ceará passa
a vigorar com os cargos de provimento em comissão detalhados na presente Lei.
Art. 22 O Quadro Geral dos Servidores do Poder Legislativo é composto de cargos efetivos e
comissionados, estes últimos constantes dos Anexos que integram esta Lei.
Art. 32 A Estrutura Organizacional Administrativa básica do Poder Legislativo do município de
Eusébio é constituída das seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas à Presidência:
I — Assessoria Jurídica;
II — Assessoria Legislativa;
III — Balcão do Cidadania;
IV — Comissões Técnicas;
V — Controladoria-geral da Câmara Municipal de Eusébio;
VI — Coordenação de Contabilidade, Finanças e Controle Interno;
VII — Coordenação de Tecnologia, Informação e Comunicação;
VIII — Departamento de Procedimentos Licitatórios e Contratações Públicas;
IX — Departamento de Recursos Humanos;
X — Departamento Legislativo;
XI — Ouvidoria Geral;
XII — Procuradoria Especial da Mulher;
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XIII — Procuradoria-geral da Câmara Municipal de Eusébio;
XIV —Setor de Compras, Almoxarifado e Patrimônio;
XV — Serviço de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Eusébio —
PROCON CÂMARA.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
CAPÍTULO 1
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 42 Para a implantação da Estrutura Organizacional Administrativa definida nesta Lei ficam
criados os cargos de provimento em comissão necessários ao desempenho de funções de direção, chefia
e assessoramento, cujas denominações, quantitativos, atribuições e códigos constam nos Anexos I e II.
Art. 52 Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante ato administrativo de
nomeação, expedido pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 62 O ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal está sob o regime integral de
dedicação ao serviço, razão pela qual poderá ser convocado sempre que houver interesse da
Administração.
Art. 72 É vedada à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante da Câmara Municipal de Eusébio.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 82 Os cargos efetivos são providos por meio de concurso público, os quais serão distribuídos
por unidades administrativas de acordo com a Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara
Municipal de Eusébio.
TÍTULO III
DAS REMUNERAÇÕES
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Art. 92 As remunerações para os cargos de provimento em comissão são os indicados no Anexo
Art. 10. O servidor que vier a substituir outro servidor ocupante de cargo em comissão, pelo
período superior a 15 (quinze) dias, terá direito à percepção da diferença entre a sua remuneração e a
do cargo substituído, durante o período da substituição.
Art. 11. Aos servidores do Legislativo são assegurados os mesmos direitos, deveres e vantagens
previstos na Lei Municipal que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio (Lei
Municipal n. 460/2001 e suas alterações posteriores).
Art. 12. Ficam instituídas as gratificações mensais que poderão ser atribuídas aos integrantes
designados para Agente de Contratação, Equipe de Pregão ou Comissão de Contratação, bem como do
Fiscal de Contratos, cujas atribuições estão elencadas na Lei Geral de Licitações e Contratos
Administrativos.
Art. 13. O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor efetivo, cedido ou comissionado
designado para cumprir a função de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membro da Equipe de Apoio,
como também o Fiscal de Contrato, será a seguinte:
I — Agente de Contratação e Pregoeiro: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
II — Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro(a): R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);
III — Fiscal de Contrato: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 1° Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão de
contratação.
§ 2 O valor da gratificação poderá ser reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral
anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
§39 O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao
período de efetiva atuação dos beneficiários, ficando condicionada a disponibilidade financeira e
orçamentária, bem como a conveniência e a oportunidade da administração pública.
Art. 14. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro
titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias,
licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem
se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação ou equipe de pregão.
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Art. 15. A função de Agente de Contratação será designada, preferencialmente, a servidor efetivo,
podendo ser exercido por ocupante de cargo comissionado, considerando a disponibilidade e as
qualificações de pessoal disponível.
§ 19 O Agente de Contratação será responsável para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação,
dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação.
§ 22 O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos
atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 32 A equipe de apoio será nomeada pela Presidente da Câmara Municipal e será composta por no
mínimo 2 (dois) servidores efetivos ou comissionados, quando ocorrer a hipótese do caput deste artigo.
§ 42 Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído
por comissão de contratação formada por no mínimo 03 (três) membros, designados pela autoridade
competente, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o
membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na
reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 52 A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em
caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às
licitações e aos procedimentos auxiliares.
§ 62 As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da
comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos, serão estabelecidas em
regulamento, portaria ou resolução, podendo o dirigente do órgão requerer o assessoramento jurídico
ou para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei n° 14.133/2021.
§ 79 Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado
pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de
profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
§ 82 Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado
Pregoeiro.
5 99 Poderão ser nomeados suplentes para os casos de impossibilidade de qualquer membro titular
participar do certame ou parte dela, seja o Agente de Contratação, Equipe de Apoio ou ainda a Comissão
de Contratação, porém, a gratificação prevista no art. 16 somente será paga quando em efetivo exercício
da titularidade do cargo.
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§ 10. No afastamento a que se refere o parágrafo anterior, a gratificação será repassada ao suplente que
o substituir.
§ 11. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos
auxiliares a que se refere a Lei n° 14.133, de 19 de agosto de 2021, a instrução dos processos de
contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
Art. 16. A execução do contrato executado junto à Câmara Municipal de Eusébio deverá ser
acompanhada e fiscalizada por 01 (um) ou mais fiscais do contrato, designado dentre os servidores
públicos efetivos ou comissionados, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de
terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
§ 12 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do
contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
§ 22 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
§ 32 O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da
Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir
riscos na execução contratual.
§ 42 Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as
seguintes regras:
I— a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela
precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá
exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;
11 — a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das
informações recebidas do terceiro contratado.
Art. 17. Os servidores de cargos de provimento efetivo que rotineiramente exerçam atribuições
diversas e/ou diferenciadas além daquelas previstas originariamente farão jus a função gratificada (FG),
levando-se em consideração o desempenho e a complexidade das atribuições desenvolvidas,
obedecendo ao Anexo II.
Art. 18. A gratificação não será incorporada aos vencimentos para qualquer finalidade, bem como
não compõe base para fins de contribuição previdenciária.
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Art. 19. Fica vedada a concessão de gratificação de função disciplinada na presente Lei, quando o
servidor estiver cedido para outra unidade da estrutura administrativa municipal, estadual ou federal,
ou quando servidor estiver de férias ou licenciado para qualquer finalidade.
TÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
Art. 20. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder
Legislativo poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, através de processo seletivo
simplificado, nas condições e prazos previstos nesta Lei, ou através de empresas de terceirização de mãode-obra para o desempenho de atividades meio, não se enquadrando como despesa de pessoal.
Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar
comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e
desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.
Art. 21. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para fins desta Lei,
aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração,
especialmente para a execução dos seguintes serviços:
I — Implantação de programas decorrentes de convênios ou acordos bilaterais com outros órgãos
públicos, inclusive decorrente da cessão de servidores a outros Poderes ou órgãos da administração
pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, Estado ou União Federal;
II — Substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício de mandato eletivo,
cargo de provimento em comissão no âmbito do Poder Legislativo ou para outros órgãos públicos;
III — suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo afastado do exercício em razão de licença
(tratamento de saúde, gestação e outros), por prazo superior a 30 (trinta) dias;
IV — Suprir o aumento de serviços públicos;
V — Insuficiência de pessoal para atividades diárias.
Art. 22. As contratações serão feitas por tempo determinado, conforme determina a legislação
municipal.
Parágrafo único. Nos casos de relevância e urgência, justificadas através da exposição de motivos,
os contratos poderão ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos.
Art. 23. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o
valor do vencimento dos cargos de provimento efetivo, constante na Lei Municipal que criou o respectivo
cargo.
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Art. 24. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do Poder Legislativo;
IH — por iniciativa do contratado.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 25. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado
para todos os efeitos legais.
Art. 26. O pessoal contratado por tempo determinado ficará vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social e as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio
(Lei Municipal n. 460/2001 e suas alterações posteriores).
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Regime Jurídico dos servidores do Poder Legislativo é de natureza estatutária, regido
pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio (Lei Municipal n. 460/2001 e suas
alterações posteriores).
Art. 28. As despesas decorrentes da implantação da estrutura administrativa de que trata esta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo, desde já compatibilizadas com o Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 29. O Poder Legislativo poderá efetuar a contratação de assessoria e/ou consultoria técnica
especializada nas respectivas áreas de atuação, especialmente jurídica, contábil ou administrativa, com
a finalidade de auxiliar os dirigentes e Vereadores, no fiel cumprimento de suas das atribuições
constitucionais.
Art. 30. É assegurada a Revisão Geral Anual da remuneração aos servidores efetivos, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, através de processo legislativo próprio, na forma do disposto no
art. 37, X da Constituição Federal de 1988.
Art. 31. As atividades dos servidores e funcionários em geral da Câmara Municipal de Eusébio
poderão ser executadas fora de suas dependências, de forma remota, sob a denominação de
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suas funções, como atividades externas na visitação das comunidades e na apuração de informações,
mediante a ordem e autorização do parlamentar a que serve.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor no dia 12 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal n. 2171, de 11 de dezembro de 2023.
EUSÉBIO/CE, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
e Said Filho
-Pres*dente
Ivanild Ferreira da Silva
12 Vice-Presidente
Dyexo
Francisco
Oliveira Abreu
ecretário
OC
32 Secretário
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI N. 053/2024
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES
CARGO/SIMBOLOGIA/QUANTIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO — CEARÁ
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Secretário(a)-Geral CCSG 01
ATRIBUIÇÕES:
da Mesa Diretora, o processo legislativo da Câmara
regimentais;
das proposições e elaborar instruções técnicas,
-legislativa à Mesa Diretora na condução dos trabalhos
das reuniões de Plenário;
reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, secretas,
e das audiências públicas;
pauta da Ordem do Dia, o Expediente e a agenda mensal
respectivas cópias, que tiverem de ser expedidos;
e a conferência das publicações do Boletim Oficial
das comissões legislativas permanentes,
legislativos da Câmara Municipal, bem como o
atas das sessões plenárias, de correspondências oficiais
e moções;
da Lei Orgânica e do regimento interno da Câmara;
e especiais, nos termos da legislação vigente;
às responsabilidades Gerência Legislativa.
I — Controlar, fiscalizar e coordenar, sob a orientação
Municipal, a tramitação das proposições e os prazos
II — Proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo,
sob o aspecto formal, dos processos legislativos;
III — prestar assessoramento de natureza técnico
legislativos e, em especial, ao Presidente na direção
IV — Controlar e promover a preparação das
itinerantes, de instalação da Legislatura, de eleição
V — Elaborar, sob orientação da Mesa Diretora, a
de atividades plenárias;
VI — Emitir certidões e autenticar documentos e
VII — Organizar e controlar a publicação dos atos oficiais
do Município e demais órgãos oficiais;
VIII — Organizar e promover o apoio técnico e acompanhamento
temporárias, especiais e de inquérito;
IX — Supervisionar a guarda e catalogação dos arquivos
processo de digitalização documental;
X — Supervisionar as atividades de elaboração de
da Câmara Municipal e de requerimentos, indicações
XI — Observar e fazer cumprir as disposições
XII- instituir as comissões de licitação, permanente
XIII — Coordenar os registros patrimoniais;
XIV — Executar outras tarefas correlatas e inerentes
Requisitos: Nível Superior em qualquer área.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Controlador(a)-Geral CCCOG 01
ATRIBUIÇÕES:
operacional e patrimonial das entidades da
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e
previstas no Plano Plurianual do Município;
da Administração Direta, Indireta e Fundacional
confiados à Fazenda Municipal;
bloqueios de transferência de recursos orçamentários
Indireta, Fundacional e outras, quando detectadas
I — Realizar controle contábil, financeiro, orçamentário,
Administração Direta, Indireta e Fundacional
razoabilidade;
II — Fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas
iii — examinar as prestações de contas dos agentes
responsáveis por bens e valores pertencentes ou
IV — Propor ao Chefe do Executivo a realização de
de órgãos, entidades da Administração Direta,
irregularidades e outros;
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V — Acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às despesas da
Administração Pública, com vistas a elaboração da prestação de contas do Município;
VI — Apurar denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão
ou entidade da Administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo e ao titular do órgão ou
autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de
responsabilidade solidária;
VII — Propor a instauração de sindicância e tomada de contas especial, quando recomendável face à
natureza da irregularidade detectada;
VIII — Desempenhar outras atividades afins.
Requisitos: Nível Superior em qualquer área.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Procurador(a)-Geral CCPG 01
ATRIBUIÇÕES:
judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e o
em assuntos de natureza jurídica;
dos interesses da Câmara Municipal perante os
de Contas do Estado e Câmara Municipal, interpondo
oralmente, quando entender necessário, as razões de
ou apresentar memoriais;
das matérias em exame nas Comissões e no Plenário,
pelos pareceres e debates;
relacionados às atividades parlamentares;
das proposições e requerimentos a ela apresentados;
de parecer, quando solicitado, sobre questões de
Câmara Municipal;
portarias, minutas, contratos, editais de licitação
os contratos, convênios e aditivos em que for parte a
às comissões de sindicância e inquéritos administrativos,
da Câmara Municipal;
da Câmara Municipal em juízo quando para isso for
prestadas em Mandados de Segurança impetrados contra
como em ações correlatas e pedidos de informação
Tribunal de Contas;
sobre os processos judiciais e administrativos em
proferidos;
no controle interno da legalidade dos atos da
contratos e outros documentos relacionados com
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e
I — Determinar, assessorar ou efetuar a representação
assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora
II — Determinar, assessorar ou efetuar a promoção
Tribunais Estaduais e Federais, inclusive o Tribunal
e acompanhando recursos, inclusive sustentando
qualquer processo, nas sessões de julgamento e
III — Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos
com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis
IV — Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos
V — Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise
VI — Prestar orientação técnica, através da emissão
natureza jurídica ou de projetos que tramitem na
VII —Assessorar a elaboração e análise de leis, resoluções,
e convênios em que for parte a Câmara Municipal;
VIII — Analisar, vistar ou emitir pareceres sobre
Câmara Municipal;
IX — Supervisionar ou prestar orientação jurídica
assim como às comissões especiais e permanentes
X — Representar ou supervisionar a representação
credenciado;
XI —Analisar ou preparar as informações a serem
ato da Mesa Diretora e sua Presidência, bem
formulados pelos órgãos do Câmara Municipal ou
XII — Manter o Presidente do Legislativo informado
andamento, providências adotadas e despachos
XIII — Assistir o Presidente da Câmara de Vereadores
administração;
XIV — Acompanhar a elaboração de escrituras, registros,
os bens imóveis de posse do Legislativo;
XV - Zelar pela observância e adequação das normas
pelas disposições atinentes ao processo legislativo;
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XVI —Supervisionar os trabalhos da Gerência de Atos Legislativos, prestando esclarecimentos, orientações
ou assessorando-a quando necessário;
XVII — Supervisionar o fluxo de tramitação do processo legislativo e os prazos regimentais, garantindo que
a legislação vigente seja cumprida;
XVIII — Garantir que a técnica legislativa seja devidamente aplicada, pronunciando-se sempre que
verificado qualquer erro, falha, omissão ou inconsistência;
XIX — Garantir que seja dada publicidade aos atos administrativos, legais ou regulamentares da Câmara
Municipal,
XX — Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação, além de cumprir e
fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
XXI - Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não
ocorra prejuízo aos serviços;
XXII — Responder por todos os serviços de responsabilidade da Procuradoria;
XXIII — Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior.
Requisitos: Nível Superior, com formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Assessor(a) Especial da 12 Secretaria CCAEPSEC 01
ATRIBUIÇÕES:
dia;
pelo Presidente, anotando os comparecimentos e
das proposições e demais papéis que devam ser de
dos trabalhos;
trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o
da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral
I — Auxiliar a organizar o expediente e a ordem do
II — Auxiliar nas sessões e nas ocasiões determinadas
ausências;
III — Auxiliar para divulgação e atualização das atas,
conhecimento da Casa;
IV — Dar suporte na inscrição dos oradores na pauta
V — Auxiliar na redação das atas, resumindo os
Presidente;
VI — Dar suporte na gestão de correspondências
e de comunicados individuais aos vereadores.
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Assessor(a) Especial da Presidência CCAEPRES 01
ATRIBUIÇÕES:
forem designados;
do Gabinete da Presidência;
-administrativas com a população, órgão e entidades
a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que
do Presidente e do seu Gabinete;
despachados ou assinados pelo Presidente;
com órgão, entidades e autoridades, mantendo
arquivos de documentos, papéis e demais materiais de
I — Assessorar o Presidente em assuntos que lhe
II — Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento
III — Auxiliar o Presidente em suas relações político
públicas e privadas;
IV — Assessorar na elaboração da pauta de assuntos
participe o Presidente;
V — Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências
VI — Assessorar o preparo dos expedientes a serem
VII — Auxiliar o Presidente na execução de contatos
atualizada a agenda diária;
VIII — Assessorar na manutenção e organização de
interesse da Presidência da Câmara;
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Câmara Municipal de
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IX — Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;
X — Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;
XI — Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres;
XII — Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do
Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados
do Presidente;
XIII — Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência;
XIV — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Chefe de Gabinete CCCHGAB 01
ATRIBUIÇÕES:
do gabinete do Vereador, realizando as tarefas
do Gabinete;
e reinvindicações da sociedade em geral, prestando
do gabinete;
e obrigações do Vereador;
do Vereador;
pelo controle de arquivo do gabinete;
controle pertinentes ao gabinete;
otimização dos recursos fornecidos pela Câmara;
fornecidos ao gabinete;
atividades do gabinete;
I - Coordenar as atividades administrativas e legislativas
pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos
II — Coordenar o atendimento aos munícipes
assessoria ao vereador na organização e funcionamento
III — Assessorar a elaboração da agenda de compromissos
IV — Receber, preparar e expedir correspondências
V — Responsabilizar-se por documentos oficiais e
VI - Organizar e manter atualizados os registros e
VII - Controlar os gastos do gabinete e zelar pela
VIII — Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos
IX — Realizar, a pedido do vereador, o relatório de
X — Cumprir as determinações do vereador;
XI — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Chefe do PROCON CÂMARA CCCHPROC 01
ATRIBUIÇÕES:
os serviços técnicos administrativos, a utilização dos
princípios, normas e funções para assegurar
serviços executados no PROCON CÂMARA.
I - Planejar, organizar, coordenar e supervisionar
recursos humanos, materiais e financeiros, estabelecendo
correta aplicação, produtividade e eficiência dos
Requisito: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Ouvidor(a)-Geral CCOUVID 01
ATRIBUIÇÕES:
denúncias, reclamações, críticas, apreciações,
sobre as atividades desenvolvidas pela Câmara
das denúncias, reclamações ou peças informativas
tese, irregularidade;
solicitados à Ouvidoria Geral do Câmara Municipal o
retorno sobre as providências adotadas bem como os
um caráter de discrição e de fidedignidade
I — Receber, examinar e encaminhar representações,
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões
Municipal e seus serviços auxiliares;
II — Determinar, fundamentadamente, o arquivamento
quando os fatos nela narrados não traduzirem, em
III — Garantir a todos os interessados nos serviços
direito de registro de suas comunicações e de
resultados obtidos, além de garantir a todos os demandantes
a que lhe for transmitido;
Av. Eduardo Sá, 50— Edifício Francisco José dos Santos — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
Contato: (85) 3260.1258 1 www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉ810 SEMPRE MELHOR
IV — Elaborar e encaminhar a Presidência da Câmara, relatório contendo a síntese das representações, das
denúncias, das reclamações, das críticas, das apreciações, dos comentários, dos elogios, dos pedidos de
informações e das sugestões recebidas, destacando os encaminhamentos dados a cada expediente e os
resultados concretos decorrentes das providências adotadas;
V— Manter os registros dos expedientes endereçados à Ouvidoria Geral do Câmara Municipal, informando
sobre providências adotadas, exceto nas hipóteses legais de sigilo;
VI — Organizar e manter arquivo da documentação relativa às representações, denúncias, reclamações,
críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões endereçadas à Ouvidoria
Geral do Câmara Municipal, inclusive das respectivas decisões;
VII — Divulgar, permanentemente, seu papel institucional junto à sociedade, encaminhando, quando for
o caso, o cidadão ao órgão competente para manifestar a sua reclamação.
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS r- SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Subprocurador(a)-Geral CCSUBPG 01
ATRIBUIÇÕES:
I — Auxiliar e atuar em conjunto com o Procurador Geral, no exercício de suas funções;
II — Substituir o Procurador Geral, quando necessário.
Requisitos: Nível Superior, com formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Assessor Legislativo CCASLEG 45
ATRIBUIÇÕES:
que lhe forem designados;
e no funcionamento dos gabinetes;
relações político-administrativas com a população,
a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que
do Presidente, vereadores e dos gabinetes;
serem despachados ou assinados pelo Presidente e
de contatos com órgão, entidades e autoridades,
arquivos de documentos, papéis e demais materiais de
e visitas, promovendo as medidas necessárias para
Presidência e dos vereadores;
o Presidente em suas reuniões e congêneres;
projetos, processos e demandas de interesse de
da Câmara Municipal as ordens e comunicados
e papéis de interesse do vereador;
I — Assessorar o Presidente e os vereadores em assuntos
II — Assistir ao Presidente e os vereadores na organização
III — Auxiliar o Presidente e os vereadores em suas
órgão e entidades públicas e privadas;
IV —Assessorar na elaboração da pauta de assuntos
participe o Presidente;
V — Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências
VI — Assessorar o preparo dos expedientes a
vereadores;
VII — Auxiliar o Presidente e os vereadores na execução
mantendo atualizada a agenda diária;
VIII —Assessorar na manutenção e organização de
interesse da Presidência e dos vereadores;
IX — Assistir ao Presidente e os vereadores em viagens
a sua realização;
X — Realizar estudos e pesquisas de interesse da
XI — Receber munícipes, marcar audiências e assessorar
XII — Controlar e assessorar a tramitação de documentos,
Vereador, bem como transmitir aos diretores e servidores
de Vereador;
XIII — Organizar e manter arquivo de documentos
XIV — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
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EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Assessor(a) Técnico-Jurídico CCASTJU R 02
ATRIBUIÇÕES:
I — Assessorar o Presidente em assuntos jurídicos que lhe forem designados;
II — Dar suporte a Procuradoria-Geral da Câmara;
III — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Superior, com formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Assessor(a) Técnico-Jurídico do PROCON
CÂMARA CCASTJURPROC 02
ATRIBUIÇÕES:
assuntos jurídicos que lhe forem designados;
de Processos do PROCON CÂMARA;
I — Assessorar a Chefia do PROCON CÂMARA nos
II — Dar suporte a Célula de Conciliação e Acompanhamento
III — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Superior, com formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Diretor(a) do Departamento Legislativo CCDDEP 01
ATRIBUIÇÕES:
existente no departamento de suporte legislativo;
de suporte legislativo entre os diversos setores
oficiais, realizar a conferência da publicação dos atos
órgãos oficiais;
e proceder à distribuição de cópia aos Vereadores;
atos da Câmara Municipal;
e Vice-Prefeito;
sobre matérias em tramitação ou tramitadas;
quanto à utilização dos sistemas internos de
e atividades correlatas, monitorar e alimentar os
processo de digitalização dos documentos e processos
I — Controlar o material de consumo e permanente
II — Fazer intercâmbio de documentação do departamento
da Câmara Municipal;
III — Organizar e controlar a publicação dos atos
normativos da Câmara Municipal em jornal e demais
IV — Promover a autuação das proposições legislativas
V — Organizar e manter o sistema de arquivo dos
VI — Redigir termos de posse de vereadores, Prefeito
VII — Prestar informações aos Vereadores e comunidade
VIII — Realizar os trabalhos de treinamento ou orientação
processo legislativo, sempre que solicitado;
IX — Participar das sessões plenárias quando solicitado;
X — Realizar operações básicas de microcomputador
sistemas operacionais do processo legislativo e o
legislativos.
Requisito: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Orientador(a) da Célula de Conciliação e
Acompanhamento de Processos do PROCON
CÂMARA
CCORIEPROC 01
ATRIBUIÇÕES:
entre as partes em conflito;
as partes a desenvolverem soluções consensuais
ao PROCON CÂMARA.
I — Atuar como um facilitador do entendimento
II — Agir com imparcialidade, auxiliando e estimulando
para a disputa;
III — Exercer outras atividades correlatas, relacionadas
Requisitos: Nível Superior, com formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB.
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
CARGOS
Tesoureiro(a) CCTES 01
ATRIBUIÇÕES:
financeiras;
ao controle financeiro da Câmara Municipal.
I — Supervisionar operações de caixa;
II — Realizar pagamentos;
III — elaborar conciliações bancárias;
IV — Conferir movimento financeiro;
V — Realizar atividades administrativas junto as instituições
VI — Exercer outras atividades correlatas, relacionadas
Requisitos: Nível Superior em qualquer área.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Assistente de Integração Parlamentar CCAIPARL 60
ATRIBUIÇÕES:
organizacionais que lhe forem designados;
assuntos organizacionais que lhe forem designados;
I — Dar suporte ao Presidente e vereadores em assuntos
II — Dar suporte aos Vereadores e vereadores em
III — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Coordenador(a) das Comissões Técni J CCCOORDCT 01
ATRIBUIÇÕES:
Comissões;
Comissões, na forma do Regimento Interno;
redação de documentos, assessorar os Vereadores na
busca de dados sobre o assunto proposto;
for o caso, documentos e publicações de interesse das
serviços;
e outras tarefas afins.
I — Dar suporte aos trabalhos desenvolvidos nas
II — Orientar a distribuição dos trabalhos junto as
III — Coordenar as comissões permanentes na
elaboração de expedientes e efetuar pesquisas e
IV — Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando
comissões permanentes onde exercem suas funções;
V — Apresentar sugestões para aprimoramento dos
VI — Ficar à disposição das comissões permanentes
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Coordenador(a) do Serviço de Desempenho
Parlamentar (SDP) CCCOORDSDP 01
ATRIBUIÇÕES:
de administração geral, analisando as necessidades dos
bom andamento dos trabalhos dos parlamentares;
e publicações legais e institucionais da Câmara;
gerais, de comunicação social, de expediente, de
cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria,
trabalhos da Câmara Municipal.
I — Promover o acompanhamento das atividades
Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o
II — Garantir a disponibilização ao público das informações
III — Avaliar a execução das atividades administrativas
recursos humanos, compras, licitações, contratos,
serviços gerais e demais atividades inerentes aos
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Pregoeiro(a) CCPREG 01
ATRIBUIÇÕES:
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EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
I — Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação na modalidade Pregão, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação;
II — Negociar condições mais vantajosas para a Administração na modalidade Pregão, com as licitantes
classificadas.
III — Auxiliar na análise, quando da comissão de contratação em Pregão, dos documentos de habilitação,
podendo sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica,
mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de
habilitação e classificação;
IV — Conduzir sessão pública de Pregão, praticando os atos inerentes a sua função.
V — Acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação na modalidade Pregão, promovendo
diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação aprovado no órgão seja cumprido na data
prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em especial na confecção dos seguintes
artefatos: a) ETP; b) anteprojeto, TR ou PB; c) pesquisa de preços; e d) minuta do edital e do instrumento
do contrato.
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Subdiretor(a) do Departamento Legislativo CCSUBDDEP 01
ATRIBUIÇÕES:
Departamento Legislativo, no exercício de suas funções;
quando necessário.
I — Auxiliar e atuar em conjunto com o Diretor do
II — Substituir o Diretor do Departamento Legislativo,
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Supervisor(a) de Almoxarifado e Patrimônio CCSUP 01
ATRIBUIÇÕES:
de recebimento de bens, junto ao almoxarifado e setor
gerência, proporcionando o correto desenvolvimento
patrimonial, depreciação e reavaliação, bem como da
vereadores através de registro e atualização da
ou bens adquiridos e dos serviços de manutenção
e corretiva dos bens móveis e imóveis da Câmara
em geral;
permanentes e de consumo (almoxarifado), controlando
adquiridos;
cumprimento das normas relativas à administração
férias e licenças de sua equipe de forma que não
e burocráticas correlatas.
I — Supervisionar as atividades ligadas aos setores
de patrimônio;
II — Assessorar e coordenar os servidores sob sua
dos trabalhos administrativos e burocráticos;
III — Gerenciar ou executar os serviços de controle
disponibilização dos bens aos servidores e
responsabilidade pela utilização dos bens;
IV — Superintender a conferência e aceite dos materiais
em geral, visando sua regular liquidação;
V — Solicitar e acompanhar a manutenção preventiva
Municipal, além de gerenciar os contratos de manutenção
VI — Organizar as atividades de inventário de bens
a distribuição de suprimentos e outros materiais
VII — Assessorar os vereadores e servidores no
patrimonial e de requisição e consumo de materiais;
VIII — Organizar a escala de horários, compensações,
ocorra prejuízo aos serviços;
IX — Resolver questões e realizar outras tarefas administrativas
Requisitos: Nível Médio.
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CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Agente de Contratação CCACONT 01
ATRIBUIÇÕES:
dar impulso ao procedimento licitatório e executar
andamento do certame até a homologação;
com as licitantes classificadas;
contratação, dos documentos de habilitação, podendo
dos documentos e sua validade jurídica, mediante
todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e
os atos inerentes a sua função;
da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para
seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o
na confecção dos seguintes artefatos: a) ETP; b)
minuta do edital e do instrumento do contrato.
I — Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação,
quaisquer outras atividades necessárias ao bom
II — Negociar condições mais vantajosas para a Administração,
III —Auxiliar na condução do diálogo competitivo;
IV — Auxiliar na análise, quando da comissão de
sanar erros ou falhas que não alterem a substância
despacho fundamentado registrado e acessível a
classificação;
V — Conduzir sessão pública de licitação, praticando
VI - Acompanhar os trâmites da fase preparatória
que o calendário de contratação aprovado no órgão
grau de prioridade da contratação, em especial
anteprojeto, TR ou PB; c) pesquisa de preços; e d)
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Fiscal de Contratos CCFC 01
ATRIBUIÇÕES:
contratual sob a sua responsabilidade, e encaminhar a
de obras ou a sua prestação de serviços será cumprida
relacionadas com a execução do contrato,
das faltas ou defeitos observados;
competente para o pagamento (carimbo do fiscal); V
irregularidades cometidas passíveis de penalidade,
de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas
do cronograma físico-financeiro;
pendências na execução do contrato e informar a
gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a
pedidos de modificações no cronograma físicoformulados pela contratada.
I — Controlar o prazo de vigência do instrumento
solicitação de prorrogação;
II — Verificar se a entrega de materiais, execução
integral ou parceladamente;
III — Anotar em formulário próprio todas as ocorrências
determinando o que for necessário à regularização
IV — Atestar as notas fiscais encaminhadas à unidade
— Comunicar a unidade competente, formalmente,
após os contratos prévios com a contratada;
VI — Solicitar a unidade competente esclarecimentos
relativas ao contrato sob sua responsabilidade;
VII — Acompanhar o cumprimento, pela contratada,
VIII — Estabelecer prazo para correção de eventuais
autoridade competente ocorrências que possam
terceiros;
IX — Encaminhar à autoridade competente eventuais
financeiro, substituições de materiais e equipamentos,
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Assistente Técnico-Jurídico da ProcuradoriaGeral CCASSITJUR 01
ATRIBUIÇÕES:
que lhe forem designados;
lhe forem designados quanto ao funcionamento da
I — Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos
II — Orientar servidores em assuntos jurídicos que
Câmara;
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CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
III — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS , i QUANTIDADE
Membro da Equipe de Apoio CCMAP010 05
ATRIBUIÇÕES:
contratação, dos documentos de habilitação, podendo
dos documentos e sua validade jurídica, mediante
todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e
os atos inerentes a sua função.
I — Auxiliar o agente de contratação em suas atribuições;
11— Auxiliar na condução do diálogo competitivo;
III — Auxiliar na análise, quando da comissão de
sanar erros ou falhas que não alterem a substância
despacho fundamentado registrado e acessível a
classificação;
IV — Auxiliar em sessão pública de licitação, praticando
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Chefe do Setor de Compras CCCHCOMP 01
ATRIBUIÇÕES:
e cotações;
e ordem de compras/serviços;
para aquisição de bens/serviços;
cumprimento da execução contratual;
ao Setor de Compras.
I — Auxiliar nos processos administrativos de aquisições;
II — Promover e organizar os procedimentos de pesquisas
III — Auxiliar na elaboração de minutas de pedidos
IV — Acompanhar e colaborar nos processos administrativos
V — Auxiliar/Orientar os fiscais de contratos para
VI — Exercer outras atividades correlatas inerentes
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Gerente do Balcão da Cidadania CCGERBAL 01
ATRIBUIÇÕES:
da Cidadania nos assuntos que lhe forem designados;
da Cidadania.
I — Gerenciar e orientar o funcionamento do Balcão
II — Exercer outras atividades correlatas ao Balcão
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Assistente Técnico do Balcão da Cidadania CCASTBAL 03
ATRIBUIÇÕES:
em assuntos que lhe forem designados;
da Cidadania;
da Cidadania.
I — Orientar o funcionamento do Balcão da Cidadania
II — Dar suporte a Gerência e funcionamento do Balcão
111— Exercer outras atividades correlatas ao Balcão
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Coordenador(a) de Arquivos e Gestão de
Documentos CCCOORD 01
ATRIBUIÇÕES:
promovendo os procedimentos e operações técnicas
de documentos em fase corrente e intermediária
dos documentos;
I - Planejar e executar a gestão arquivistica de documentos,
referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento
visando sua eliminação ou recolhimento;
II — Promover a conservação, preservação e disponibilização
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉE410 SEMPRE MELHOR
III — Auxiliar na elaboração de estudos técnicos e propor normas e procedimentos de gestão, segurança e
preservação de documentos em qualquer suporte;
IV — Prestar consultoria arquivística no que se refere à gestão arquivística de documentos, bem como na
transferência, eliminação e recolhimento de documentos à Coordenação de Arquivo;
V— Realizar pesquisas, disponibilizar o acesso à documentação e às informações custodiadas;
VI — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Coordenador(a) de Comunicação e Imprensa CCCOORD 01
ATRIBUIÇÕES:
Diretora em todas as questões que lhe competir;
sob sua subordinação, proporcionando o correto
social e de ações institucionais;
coordenando, assessorando e determinando a
e legal, de criação e produção de notícias e
transparência, de áudio, vídeo e das demais atividades
visando a contratação de serviços a serem prestados
aprovação dos serviços prestados pelas agências de
emitindo o aceite da documentação entregue, visando
informações e publicações legais e institucionais da
do processo de disponibilização e acesso à informação,
a promover o nome do Poder Legislativo através
divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara
acerca dos serviços do legislativo municipal,
divulgações e demais assuntos de comunicação
do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de
a inobservância da legislação vigente;
de vídeos e textos em geral, bem como a operação dos
e vídeo utilizados em plenário, reuniões e eventos
social das atividades e atos de caráter público
ou fenômenos com potencial editorial ou jornalístico,
cumprimento das normas relativas à propaganda e
férias e licenças de sua equipe de forma que não
superiores hierárquicos;
I —Assessorar seus superiores hierárquicos e a Mesa
II — Gerenciar e assessorar os servidores
desenvolvimento dos trabalhos de comunicação
III — Gerenciar os trabalhos sob sua responsabilidade,
realização das atividades de comunicação institucional
redações jornalísticas, de acesso à informação e
relacionadas com comunicação social;
IV— Colaborar na elaboração de termo de referência
por agências ou veículos de comunicação e publicidade;
V — Determinar e/ou efetuar a conferência e
publicidade ou veículos de comunicação legislativa,
sua regular liquidação;
VI — Assessorar a disponibilização ao público das
Câmara, além de propor meios para a melhoria
conforme legislação vigente;
VII — Desenvolver programas institucionais com vistas
da integração da comunidade com os trabalhos parlamentares;
VIII — Determinar a realização das atividades de
Municipal, redigindo e/ou supervisionando as informações
respondendo tecnicamente pelas matérias, publicações,
ou jornalísticos;
IX — Promover a política de comunicação social
promoção pessoal de servidores e vereadores ou
X — Determinar a gravação, edição e reprodução
equipamentos e sistemas informatizados ou de áudio
em geral;
XI — Determinar a cobertura jornalística ou de comunicação
da Câmara Municipal;
XII — Identificar informações, ações, situações
organizando-as e divulgando-as, sempre que necessário;
AH — Assessorar os vereadores e servidores no
publicidade inerentes a Câmara Municipal;
XIV - Organizar a escala de horários, compensações,
ocorra prejuízo aos serviços;
XV — Cumprir e fazer cumprir as determinações de
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CONSTRUiNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
XVI — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Coordenador(a) de Contabilidade e Finanças CCCOORD 01.
ATRIBUIÇÕES:
no setor contábil da Câmara Municipal;
mensais e balanço anual;
para a elaboração das prestações de contas
orçamentária e financeira;
de contabilidade e executá-las;
I — Coordenar e acompanhar as atividades desenvolvimento
II — Verificar e acompanhar a elaboração dos balancetes
III — Acompanhar e auxiliar no fornecimento de informações
da Câmara;
IV — Auxiliar vereadores e comissões;
V — Examinar empenhos, verificando a disponibilidade
VI — Elaborar demonstrativos de despesas;
VII — Propor normas internas contábeis;
VIII — Colaborar no preparo de normas de trabalho
IX — Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Coordenador(a) de Controle Interno CCCOORD 01
ATRIBUIÇÕES:
eficácia, eficiência e economicidade os controles
operacional e patrimonial dos órgãos da
públicos;
para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos
da Câmara Municipal o resultado de auditorias,
pelo Controle Interno, atinente às respectivas unidades,
sistematicamente sejam encaminhadas pelos órgãos e
pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões
em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada;
utilização de manuais procedimentais e operacionais de
de sua missão institucional;
I — Fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade,
da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa,
Câmara Municipal, bem como, a aplicação dos recursos
II — Realizar inspeções e auditorias internas
administrativos avaliando os resultados;
III — Informar aos titulares dos órgãos da estrutura
inspeções, análises e levantamentos procedidos
para a promoção de medidas;
IV — Analisar os relatórios e informações que
sujeitos ao Controle Interno;
V — Controlar a obediência aos limites impostos
orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais;
VI — Cientificar o Presidente da Câmara Municipal,
VII — Elaborar os relatórios de controle interno;
VIII — Propor e coordenar a criação, atualização e
Controle Interno;
IX — Informar e apoiar o Controle Externo no exercício
X — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Coordenador(a) de Recursos Humanos CCCOORD 01
ATRIBUIÇÕES:
admissão e demissão de funcionários
de pagamento, cálculos rescisórios e de férias, registros
I — Coordenar o Departamento de Recursos Humanos;
II — Atuar com treinamento, recrutamento e seleção,
III — Verificar e acompanhar elaboração de folhas
e frequência de pessoal.
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EUSEBIO
CONSTRUiNDO UM EUSÉRIO SEMPRE MELHOR
IV — Promover a gestão dos servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal.
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Coordenador(a) de Tecnologia, Informação e
Comunicação (TIC) CCCOORD 01.
ATRIBUIÇÕES:
técnico aos usuários de sistemas informatizados em
de TI, na instalação e manutenção de equipamentos
da rede, restauração de "backups", atualização de
de senhas e acessos, configuração de periféricos,
visando o correto uso e aplicação dos sistemas
ou reformulação de sistemas informatizados
I — Supervisionar e orientar, visando fornecer suporte
uso na Câmara Municipal;
II — Atuar na orientação e verificação da infraestrutura
computadorizados da empresa, criação de pontos
sistemas (antivirus, banco de dados, etc.), criação
utilização da Internet e orientação geral aos funcionários
e ferramentas disponíveis.
III — Orientar nos processos de aquisição, adaptação
("softwares") ou hardwares;
IV — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Assessor(a) Especial da Secretaria-geral CCAESEC 07
ATRIBUIÇÕES:
Diretora;
plenárias;
efetuado junto a Secretaria/Mesa Diretora;
I — Assessorar e auxiliar a Secretaria-geral e a Mesa
II — Auxiliar no desempenho das atividades nas sessões
III — Elaborar respostas aos requerimentos de informação
IV — Acompanhar os trabalhos legislativos;
V — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Assessor(a) Especial de Cerimonial e Eventos CCAECER 01
ATRIBUIÇÕES:
e protocolo, agendamento de visitas, palestras e
procedimentos de atendimento ao público, recepção,
da reprodução de documentos e arquivo geral;
e solenidades.
I — Organizar a execução dos trabalhos de cerimonial
apresentações internas e externas;
II — Orientar e supervisionar os servidores nos
protocolo e destinação de correspondências, além
III — Coordenar as ações de cerimonial em eventos
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Auxiliar Técnico de Recepção e Atendimento à
População CCREC 01
ATRIBUIÇÕES:
e recepção no Poder Legislativo,
de papeis no setor;
e cuidar da organização geral do setor e demais
I - Prestar assistência administrativa de atendimento
II - Receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação
III - Arquivar documentos, executar serviços diversos
tarefas.
Requisitos: Nível Médio.
Av. Eduardo Sá, 50— Edifício Francisco José dos Santos — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
Contato: (85) 3260.1258 1 www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUiNDO UM EUSÉSIO SEMPRE MELHOR
UÍBtbG QUANTIDADE
Auxiliar Técnico de Recepção e Atendimento à
População do PROCON CÂMARA CCRECPROC 01
ATRIBUIÇÕES:
I — Prestar assistência administrativa de atendimento e recepção no PROCON CÂMARA;
II — Receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis no setor;
III — Arquivar documentos, executar serviços diversos e cuidar da organização geral do setor e demais
tarefas.
Requisitos: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Auxiliar Técnico Administrativo CCATADM 07
ATRIBUIÇÕES:
I — Prestar assistência administrativa aos servidores, auxiliares e vereadores,
II — Receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis no setor;
III — Redigir atos administrativos de natureza simples, ofícios, cartas e demais expedientes préestabelecido, digitar exposições de motivos;
IV — Dar suporte as atividades de plenário e gabinete dos vereadores, quando requisitados;
V — Arquivar documentos, executar serviços diversos e cuidar da organização geral do setor e demais
tarefas a fins.
VI — Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xerox ou outros similares;
VII — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
Av. Eduardo Sá, 50— Edifício Francisco José dos Santos — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
Contato: (85) 3260.12581 vvww.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
ANEXO II DO PROJETO DE LEI N. 053/2024
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÍVEL/SIMBOLOGIA/SUBSÍDIO/FUNÇÃO GRATIFICADA
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CARGO QTDE SIMBOLOGIA SUBSÍDIO FUNÇÃO
GRATIFICADA
SECRETÁRIO(A)-GERAL 1 CCSG 8.000,00 7.850,00
CONTROLADOR(A)-GERAL 1 CCCOG 8.000,00 7.850,00
CHEFE DE GABINETE 15 CCCHGAB 7.000,00 6.850,00
PROCURADOR(A)-GERAL 1 CCPG 6.500,00 6.350,00
ASSESSOR LEGISLATIVO 45 CCASLEG 6.200,00 6.050,00
ASSESSOR(A) ESPECIAL DA 1.@ SECRETAPRIA 1 CCAEPSEC 6.000,00 5.850,00
ASSESSOR(A) ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 1 CCAEPRES 6.000,00 5.850,00
CHEFE DO PROCON CÂMARA 1 CCCHPROC 6.000,00 5.850,00
ASSISTENTE DE INTEGRAÇÃO PARLAMENTAR 60 CCAIPARL 5.500,00 5.350,00
OUVIDOR(A)-GERAL 1 CCOUVID 5.500,00 5.350,00
SUBPROCURADOR(A)-GERAL 1 CCSUBPG 5.500,00 5.350,00
ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO 2 CCASTJUR 5.000,00 4.850,00
ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO DO PROCON CÂMARA 2 CCASTJURPROC 5.000,00 4.850,00
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 1 CCDDEP 5.000,00 4.850,00
ORIENTADOR(A) DA CÉLULA DE CONCILIAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DO PROCON
CÂMARA
1 CCORIEPROC 5.000,00 4.850,00
TESOUREIRO(A) 1 CCTES 5.000,00 4.850,00
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 1 CCAGTCONT 4.500,00 4.350,00
COORDENADOR(A) DAS COMISSÕES TÉCNICAS 1 CCCOORDCT 4.500,00 4.350,00
COORDENADOR(A) DO SERVIÇO DE DESEMPENHO
PARLAMENTAR (SDP) 1 CCCOORDSDP 4.500,00 4.350,00
PREGOEIRO(A) 1 CCPREG 4.500,00 4.350,00
SUBDIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 1 CCSUBDDEP 4.500,00 4.350,00
SUPERVISOR(A) DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO 1 CCSUP 4.500,00 4.350,00
FISCAL DE CONTRATOS 1 CCFC 4.000,00 3.850,00
ASSISTENTE TÉCNICO-JURÍDICO DA PROCURADORIAGERAL 1 CCASSITJUR 3.500,00 3.350,00
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO(A) 5 CCMAP010 2.800,00 1.400,00
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS 1 CCCHCOMP 2.500,00 2.350,00
GERENTE DO BALCÃO DA CIDADANIA 1 CCGERBAL 2.500,00 2.350,00
ASSISTENTE TÉCNICO DO BALCÃO DA CIDADANIA 3 CCASTBAL 2.300,00 2.150,00
Av. Eduardo Sá, 50— Edifício Francisco José dos Santos — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
Contato: (85) 3260.1258 f www.cmeusebio.ce.gov.br I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
M•11.1111.~...
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉ1310 SEMPRE MELHOR
CARGO 11 . QTDE SIMBOLOGIA SUBSÍDIO FUNÇÃO
GRATIFICADA
COORDENADOR(A) DE ARQUIVOS E GESTÃO DE
DOCUMENTOS 1 CCCOORD 2.300,00 2.150,00
COORDENADOR(A) DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA 1 CCCOORD 2.300,00 2.150,00
COORDENADOR(A) DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 1 CCCOORD 2.300,00 2.150,00
COORDENADOR(A) DE CONTROLE INTERNO 1 CCCOORD 2.300,00 2.150,00
COORDENADOR(A) DE RECURSOS HUMANOS 1 CCCOORD 2.300,00 2.150,00
COORDENADOR(A) DE TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO (TIC) 1 CCCOORD 2.300,00 2.150,00
ASSESSOR(A) ESPECIAL DA SECRETARIA-GERAL 7 CCAESEC 1.900,00 1.750,00
ASSESSOR(A) ESPECIAL DE CERIMONIAL E EVENTOS 1 CCAECER 1.900,00 1.750,00
AUXILIAR TÉCNICO DE RECEPÇÃO E ATENDIMENTO A
POPULAÇÃO 1 CCREC 1.550,00 1.400,00
AUXILIAR TÉCNICO DE RECEPÇÃO E ATENDIMENTO A
POPULAÇÃO DO PROCON CÂMARA 1 CCRECPROC 1.550,00 1.400,00
AUXILIAR TÉCNICO ADMINISTRATIVO 7 CCATA DM 1.550,00 1.400,00
Av. Eduardo Sá, 50— Edifício Francisco José dos Santos — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
Contato: (85) 3260.1258 1 www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br