ICIP DE EUSÉBIO
DO
2.0z
INDICAÇÃO N2049/2024
CÂMARA MU
APR
EM
Câmara Municipal de
EUSEBIO
EONSTRUiNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Inclui na grade curricular da rede pública de ensino
do município de Eusébio a disciplina de Educação
Física e determina que a docência da referida
disciplina seja feita exclusiva e prioritariamente por
profissional de Educação Física inscrito no Conselho
Regional da categoria, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de V.Ex.-q, com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do
Projeto de Lei que indica sobre a inclusão na grade curricular da rede pública de ensino do município de
Eusébio a disciplina de Educação Física e determina que a docência da referida disciplina seja feita
exclusiva e prioritariamente por profissional de Educação Física inscrito no Conselho Regional da
categoria.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.2 que, depois de submetida ao plenário, seja
a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da matéria,
envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO/CE, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dyefcon - Abreu
VEREADOR—DC
Av. Eduardo Sá, 50— Edifício Francisco José dos Santos — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
Contato: (85) 3260.1258 1 www.cmeusebio.ce.gov.br1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
- 11111.11" -
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUiNDO UM EUSÉ1310 SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N° /2024 (INDICAÇÃO N. 049/2024)
Inclui na grade curricular da rede pública de ensino
do município de Eusébio a disciplina de Educação
Física e determina que a docência da referida
disciplina seja feita exclusiva e prioritariamente por
profissional de Educação Física inscrito no Conselho
Regional da categoria, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 Fica incluída na grade curricular obrigatória do Ensino Infantil e Fundamental da rede
pública do Município de Eusébio a disciplina de Educação Física.
Art. 22 A docência da disciplina de Educação Física na rede pública e privada de ensino do
Município de Eusébio será feita, exclusiva e prioritariamente, por profissional de Educação Física,
regularmente inscrito no Conselho Regional da categoria, nos termos da Lei Federal n. 9.696/1998, de
12 de setembro de 1998 e alterações posteriores.
Art. 32 Os estabelecimentos de ensino públicos e privados terão um prazo de até 01 (um)
ano contado da publicação desta Lei para realizarem as adaptações e contratações necessárias para o
efetivo cumprimento das exigências desta Lei.
contrário.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉBIO/CE, EM DE
Dyexoh Abreu
VEREADOR—DC
Av. Eduardo Sá, 50— Edifício Francisco José dos Santos — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
Contato: (85) 3260.12581 www.cmeusebio.ce.gov.br1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUNDO UM EUSÉE410 SEMPRE MELHOR
JUSTIFICATIVA
Esta Lei tem como objetivo assegurar a inclusão efetiva da disciplina de Educação Física na
formação dos alunos da rede municipal, valorizando a prática esportiva como parte essencial do
desenvolvimento físico, social e emocional das crianças e adolescentes.
A exigência de profissionais devidamente habilitados visa garantir a qualidade do ensino e o
cumprimento das diretrizes nacionais de regulamentação da profissão. De acordo com o art. 92 do
Estatuto do Conselho Federal de Educação Física:
"Compete exclusivamente ao Profissional de Educação Física, coordenar, planejar,
programar, prescrever, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, orientar, ensinar,
conduzir, treinar, administrar, implantar, implementar, ministrar, analisar, avaliar e executar
trabalhos, programas, planos e projetos, prestar serviços de auditoria, consultoria e
assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e
interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de
atividades físicas e atividades esportivas".
Av. Eduardo Sá, 50— Edifício Francisco José dos Santos — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
Contato: (85) 3260.12581 www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br