Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉRIO SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 005/2024.
CÂMARA MUNICI
AP R
DE EUSÉBIO
DO
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Dispõe sobre a denominação e a a era çao da
denominação de vias e logradour s públicos
municipais na Jbrma que indica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ELISÉBIO APROVA:
Art. 1° A denominação de vias, praças e logradouros públicos, a que se refere o inciso XIII do art.
15 da Lei Orgânica do Município de Eusébio, dar-se-á na forma estabelecida nesta Lei
Complementar.
Parágrafo único. A denominação de praças, vias e logradouros públicos só será permitida
ao Poder Público se forem de domínio público, não podendo serem denominadas pelos entes
públicos as vias de caráter privados.
Art. 20 As vias e logradouros públicos, especialmente quando neles se localizam repartições e
serviços públicos, poderão ser denominados com nomes de personalidades municipais, estaduais,
nacionais ou estrangeiras, atendidas as seguintes condições:
I — que a personalidade a ser homenageada seja pessoa já falecida;
II — que não exista outra via, logradouro público com o nome da personalidade que se
pretende homenagear;
III — que a proposta contenha uma justificativa que inclua a biografia de quem se pretende
homenagear e a relação de suas obras e ações meritórias e relevantes;
IV — que se utilize exclusivamente a língua nacional, exceto quando referente a nomes
próprios de brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecidas
por terem prestado relevantes serviços ao Município, ao Brasil ou à Humanidade;
V — que haja a possibilidade de consulta ao órgão municipal de Controle Urbano para a
solicitação de uma posição técnica;
VI— que o texto do Projeto de Lei deve localizar ao máximo a via ou logradouro público, a
fim de que não haja a necessidade de se consultar o mapa em anexo;
Av. Eduardo Sá, 50— Edifício Francisco José dos Santos — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.12581 www.cmeusebio.ce.gov.brl presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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VII— que o mapa de localização da via ou logradouro público deve ser o mapa oficial
concedido pela Prefeitura Municipal de Eusébio, vedada a utilização de qualquer outra fonte de
dados;
VIII — que a Lei Municipal deverá ser publicizada imediatamente e encaminhada ao órgão
de controle urbano da Prefeitura Municipal, a fim de que se efetive a nomenclatura oficial da via
ou logradouro junto aos correios e telégrafos e demais órgãos, como CAGECE e COELCE;
IX — que após o envio da Lei Municipal, o Poder Executivo providencie as placas de
localização da via ou logradouro público, constando inclusive o número da Lei e a autoria da
iniciativa.
§ 1° Somente poderão ser homenageados com seus nomes, denominando praças, vias e
logradouros públicos municipais:
a) personalidades que tem relevância histórica local;
b) personalidades com reconhecimento de contribuições comunitárias;
c) nomes que carreguem aspectos culturais e artísticos próprios do município;
d) nomes que remetam a fauna, flora ou aspectos naturais locais;
e) homenagem póstuma a personalidades com no mínimo, um ano de falecimento;
f) homenagem póstuma a crianças, cuja denominação oficial pode ser feita em qualquer
tempo.
§ 2° Quando se tratar de nomes de objeto, locais geográficos, elementos da fauna ou da flora,
minerais, nomes de santos católicos ou de outras religiões, a nomenclatura poderá ser modificada
pela Câmara Municipal, desde que haja a manifestação da população da via, bairro ou logradouro
— público, comprovadamente por audiência pública com a lavratura de uma ata e assinatura da
maioria absoluta dos morados do entorno da via, bairro ou logradouro público.
Art. 3° As ruas e logradouros públicos não denominadas oficialmente terão, quando de sua
denominação oficial, preferencialmente, a nomenclatura preservada daquela já consolidada
socialmente, resguardados os casos previstos nos incisos do art. 4° desta Lei.
Art. 4" É vedada a alteração de denominação de vias e logradouros públicos já denominados
oficialmente, salvo nos seguintes Casos:
Av. Eduardo Sá, 50- Edificio Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP. 61.760-510
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1— constituam denominações homônimas;
II — não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou fator de outra
natureza que gere ambiguidade de identificação;
III — quando se tratar de denominação suscetível de expor ao ridículo moradores ou
domiciliados no entorno;
IV — quando for necessário retornar ao nome de origem (nome usual), por erro, ou equívoco
na denominação oficial.
§ 10 As denominações serão consideradas homônimas, ainda que o conjunto constituído pela
tipologia dos logradouros e seus nomes sejam diferentes.
§ 2° Nos casos previstos nos incisos deste artigo, é indispensável a expressa anuência de, no
mínimo, a maioria absoluta dos moradores ou domiciliados, devidamente identificados.
Art. 5
0 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial as Leis Complementares n. 029/2016 e n. 083/2023.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 28
DE NOVEMBRO DE 2024.
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Iva lido F rreir. da Silva
1° Vic -Presidente
Dyexon de Oliveira Abreu
Secretário
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Francisco Roberto Rocha Si va
3° Secretário
Av. Eduardo Sá, 50— Edifício Francisco José dos Santos — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
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