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-USEBIO
Mensagem n° 031/2024, de 28 de novembro de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação
dos cargos públicos que indica, e adota outras providências".
Como é de conhecimento geral, o Município de Eusébio apresentou ao
longo dos últimos anos um crescimento significativo quanto a demanda dos serviços a
serem disponibilizados, seja na área da fazenda pública, educação, saúde, assistência
social, controladoria, dentre outros segmentos.
Para acompanhar este crescimento observando os princípios legais, se
faz necessário a criação dos cargos em comento como adiante proposto, a serem
preenchidos mediante concurso público de provas e títulos.
Não obstante, tem-se também a necessidade de substituição de
contratos de natureza temporária, e assim não mais entendidos, por provimento de
cargos efetivos de carreira no serviço público municipal.
Tal propositura visa também demonstração de acatamento e
cumprimento ao que dispõe o Processo Administrativo n° 09.2023.00020024-7, da ia
Promotoria de Justiça da Comarca de Eusébio-CE.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e
apreço.
ACILO NÇALVES PINTO J
Prefeito Míjhicipal
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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- Projeto de Lei n° Se , de 28 de novembro de 2024.
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Lei:
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Dispõe sobre a criaçãodo cargos
públicos que indica, e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art.1°. Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal
de Eusébio-CE, os cargos constantes abaixo, de provimento efetivo, com lotação nas
unidades administrativas, a serem preenchidos através de concurso público de provas
e/ou provas e títulos, distribuídos na forma prevista no quadro a seguir:
CARGO QUANT. CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ESCOLARIDADE SALÁRIO
BASE
Almoxarife 2 40 Ensino médio completo e curso na
área
R$ 1.523,24
Arquiteto 2 20 Ensino Superior completo em
Arquitetura e Urbanismo, e registro
profissional
R$ 2.220,37
Arquivista 2 40 Ensino médio completo e curso na
área
R$ 1.523,24
Assistente Social 8 30 Ensino Superior completo em
Serviço Social e registro profissional
R$ 3.330,57
Auxiliar Administrativo 32 40 Ensino médio completo R$ 1.523,24
Auxiliar de almoxarife 4 40 Ensino médio completo e curso na
área
R$ 1.412,00
Auxiliar de arquivo 2 40 Ensino médio completo e curso na
área
R$ 1.412,00
Auxiliar de Consultório
Dentário
4 40 Ensino Fundamental completo e
curso especifico
R$ 1.412,00
Auxiliar de mecânico de
automóvel
2 40 Ensino Fundamental completo R$ 1.412,00
Auxiliar de Sala de Aula 400 40 Ensino superior incompleto na área
de pedagogia
R$ 1.858,34
I Auxiliar de serviços gerais 100 40 Ensino Fundamental completo R$ 1.412,00
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Auxiliar de topografia 2 40 Ensino Fundamental completo e
curso específico
R$ 1.412,00
Bombeiro hidráulico 4 40 Ensino médio completo e curso na
área
R$ 1.523,24
Calceteiro 4 40 Ensino Fundamental completo e
comprovação de experiencia
R$ 1.412,00
Cirurgião-Dentista 4 20 Ensino Superior completo em
Odontologia e registro profissional
R$ 3.330,57
Cozinheiro 10 40 Ensino Fundamental completo e
comprovação de experiencia
R$ 1.412,00
Educador social 6 40 Ensino superior incompleto nas
áreas de pedagogia, serviço social,
psicologia, sociologia ou
antropologia
R$ 1.858,34
Eletricista 6 40 Ensino médio completo e curso na
área
R$ 1.523,24
Enfermeiro PSF 16 40 Ensino Superior completo em
Enfermagem e registro profissional
R$ 4.970,00
Engenheiro Civil 2 20 Ensino Superior completo em
Engenharia Civil e registro
profissional
R$ 2.220,37
Fisioterapeuta 8 20 Ensino Superior completo em
Fisioterapia e registro profissional
R$ 2.220,37
Fonoaudiólogo 4 20 Ensino Superior completo em
Fonoaudiologia e registro
profissional
R$ 2.220,37
Gari 100 40 Ensino Fundamental completo R$ 1.412,00
Guarda patrimonial 160 40 Ensino Fundamental completo e
curso de vigilante
R$ 1.412,00
Maqueiro 2 40 Ensino Fundamental completo R$ 1.412,00
Mecânico de automóvel 2 40 Ensino Fundamental completo e
curso específico
R$ 1.543,46
Médico PSF 16 40 Ensino Superior completo em
Medicina e registro profissional
R$ 9.960,97
Médico Veterinário 2 20 Ensino Superior completo em
Medicina Veterinária e registro
profissional
R$ 2.220,37
Motoqueiro 2 40 Ensino Fundamental completo e
habilitação categoria "A"
R$ 1.412,00
i Motorista categoria "B" 40 40 Ensino médio completo e
habilitação categoria "B"
R$ 1.523,24
Motorista categoria "D" 24 40 Ensino médio completo e
habilitação categoria "D"
R$ 1.545,17
Nutricionista 12 20 Ensino Superior completo em
Nutrição e registro profissional
R$ 2.220,37
Operador de máquinas 4 40 Ensino médio completo e curso de
operador de maquinas e habilitação
categoria "C" "D" ou "E"
R$ 2.233,99
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Pedagogo 2 40 Curso de graduação licenciatura em
pedagogia com especialização em
psicopedagogia e educação
especial
R$ 5.486,00
Pedreiro 16 40 Ensino Fundamental completo e
comprovação de experiencia
R$ 1.412,00
Pintor 4 40 Ensino Fundamental completo e
comprovação de experiencia
R$ 1.412,00
Porteiro 44 40 Ensino Fundamental completo R$ 1.523,24
Professor de Artes 2
40 Licenciatura Plena em Artes e
registro profissional
R$ 5.486,00
Professor de Ciências 2
40 Licenciatura Plena em Ciências
e/ou Química e/ou Física e/ou
Biologia e registro profissional
R$ 5.486,00
Professor de Educação Física 8
40 Bacharelado em Educação Física e
registro profissional
R$ 5.486,00
Professor de Educação
Religiosa
2 40 Licenciatura em Teologia e registro
profissional
R$ 5.486,00
Professor de Geografia 8 40 Licenciatura Plena em Geografia e
registro profissional
R$ 5.486,00
Professor de História 8 40 Licenciatura Plena em História e
registro profissional
R$ 5,486,00
Professor de Língua Inglesa 4 40 Licenciatura Plena em Letras com
Habilitação em Língua Inglesa
R$ 5.486,00
Professor de Língua
Portuguesa
16 40 Licenciatura Plena em Letras com
Habilitação em Língua Portuguesa
R$ 5.486,00
Professor Polivalente 400 40 Licenciatura Plena em Pedagogia R$ 4.581,00
Psicólogo 18 20 Ensino Superior completo em
Psicologia e registro profissional
R$ 2.220,37
Psicopedagogo 4 40 Licenciatura plena em Pedagogia e
especialização em Psicopedagogia
Institucional e Clínica
R$ 5.486,00
Recepcionista 12 40 Ensino médio completo R$ 1.523,24
Serralheiro 4 40 Ensino fundamental completo e
curso específico
R$ 1.412,00
Servente 16 40 Ensino Fundamental completo R$ 1.412,00
Técnico do Cadastro Único 4 40 Ensino médio completo e curso na
área
R$ 1.858,34
Técnico em Edificações 2 40 Curso Técnico em Edificações e
registro profissional
R$ 1.523,24
Técnico em Enfermagem 48 40 Curso Técnico em Aux. De
enfermagem e registro profissional.
R$ 3.479,00
Técnico em Radiologia 2 40 Curso Técnico em Radiologia e
registro profissional
R$ 2.824,00
Técnico em Tecnologia da
Informação
1 40 Ensino Superior completo em
Tecnologia da Informação
R$ 2.220,37
Telefonista 4 40 Ensino Médio completo R$ 1.412,00
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Terapeuta Ocupacional 8 1- 20 Ensino Superior completo em
Terapia Ocupacional e registro
profissional
R$ 2.220,37
Topógrafo 2 20 Curso Técnico em Topografia ou
correlato e registro profissional
R$ 2.220 37
Parágrafo único - Fica autorizada a abertura de vagas para cadastro de
reserva em até 3 (três) vezes o número de vagas ora criadas.
Art. 2'. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a lotar os
candidatos aprovados para os cargos elencados no quadro constante do artigo
anterior, nas unidades administrativas de acordo com a necessidade e conveniência
da Administração Municipal, podendo ainda, definir discricionariamente, o local para
preenchimento das vagas.
Art. 3°. Fica autorizada a contratação de empresa especializada para a
execução do processo de concurso público, sendo todos os critérios (e habilitação
necessários à investidura do cargo) do processo de concurso os constantes do
edital/regulamento do concurso, obedecidos o disposto na legislação vigente.
Art. 4°. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará através de
Decreto as atribuições especificas e habilitação inerentes à investidura dos cargos.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 6°. Ficam extintos os cargos vagos, criados anteriormente a vigência
desta Lei, e que não figurem em qualquer processo seletivo simplificado e/ou de
concurso público dentro de sua validade.
Art. 7'. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 28 de novembro de
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Prefeit Muni pa
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orno, Eubo Cea 60-000 85 3924-6780
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