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Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N2 058/2024
Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas
salas de aula dos estabelecimentos de Educação
Básica, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica proibido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos
estabelecimentos de Educação Básica do município de Eusébio.
Parágrafo único. Serão admitidos nas salas de aula de estabelecimentos de Educação Básica
e Superior, aparelhos eletrônicos portáteis, desde que inseridos no desenvolvimento de atividades
didático pedagógicas e devidamente autorizados pelos docentes ou Corpo Gestor.
contrário.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉBIO/CE, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
CWARA MUNIU
E40.1k5USSb
ÉBIO
Avenida Eduardo Sá, 50— Edifício Francisco José dos Santos — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
Contato: (85) 3260.12581 www.cmeusebio.ce.gov.br 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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