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Mensagem n°. 043/2024, de 04 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a
exclusão, transferência e modificação de cargos da Secretaria de Apoio ao Gabinete, e dá
outras providências".
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo atualizar os
cargos da Secretaria de Apoio ao Gabinete decorrentes da legislação municipal.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, 'reitero, na oportunid protestos de estima e
apreço.
ACILON GONÇALV/É PINTO NIOR
Prefeito Municipal -
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Ednulson Pinhako, 150. Autódromo. Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio ce.gov.br prefeduraaeusebro ce.gov.br
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Projeto de Lei Complementar n° 010 , de 04 de dezembro de
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Dispõe sobre a exclusão, transferência e
modificação de cargos da Secretaria de
Apoio ao Gabinete, e dá outras
providências.
O REFEITO MUNICIPAL DE EUSÉE310-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica excluído, transferido e modificado os cargos da Secretaria de
Apoio ao Gabinete, na forma descriminada nos anexos I, II e III, que ficam fazendo parte
integrante da presente lei.
Art. 22. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações
necessárias à aplicação da presente lei.
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos O dezembro de 2024.
Acilon Gonçalves into nior
Prefeito Municip I
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 • 85 3924.6780
www.eusebio ce.gov.br prefeitura aeusebio ce.gov.br
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
(EXCLUÍDOS)
NOMENCLATURA DO CARGO sina. QUANT.
Coordenador de inclusão digital DNS-1 01
Coordenador de Desenvolvimento Econômico DNS1 01
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Econômico DAS-3 03
Assessor Especial de Meio Ambiente, controle urbano e Desenvolvimento
Sustentável DNS-1 01
Assessor setorial de Meio Ambiente, controle urbano e Desenvolvimento
Sustentável. DAS-3 03
Assessor executivo de Meio Ambiente, controle urbano e
Desenvolvimento Sustentável DNM-5 03
Coordenador Executivo de Políticas Públicas sobre Drogas DNM-5 09
Assessor Setorial de Políticas para a Juventude DAS-4 03
Assessor Executivo de Políticas para a Juventude DNM-5 06
Coordenador executivo de Políticas Públicas de habitação DNM-5 03
Rua Edrnitson Pinheiro, 150. Autodrorno. Eusebio • Ceara, 61760-000 85 3924.6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio ce.gov.br
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ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° OU, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
(TRANFERÊNCIAS PARA SEDETI)
NOMENCLATURA DO CARGO SíMB. QUANT.
Assessor especial de inclusão digital DAS-2 03
Assessor setorial de inclusão digital DNM-4 06
37
Rua Edmrlson Pinheiro, 150. Autodromo, Eusebto - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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ANEXO III DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°010, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
(MODIFICAÇÃO DE SIMBOLOGIA E QUANTIDADE)
NOMENCLATURA DO CARGO SíMB.
ANTERIOR
QUANT.
ANTERIOR
SíMB.
NOVA
QUANT.
NOVA
Assessor especial do Gabinete DNM-1 06 DNM-1 03
Assessor Técnico do Gabinete DNM-5 10 DNM-5 06
Assessor do Núcleo de cidadania dos Adolescentes DNM-5 02 DNM-5 01
Coordenador Setorial de Políticas Públicas sobre Drogas DAS-4 03 DAS-6 06
Coordenador Setorial de Políticas Públicas das Mulheres DAS-4 03 DAS-6 06
Coordenador Setorial de Políticas Públicas de habitação DAS4 03 DAS-6 06
Assessor Especial de Acompanhamento de Projetos no
Distrito Federal. DAS-1 01 DNS-1 01
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autódromo. Eusébio - Ceara, 61760.000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br 1 prefeituraneusebio.ce.gov.br