materia nº 6/2024

Negiamenee 
EUSIBIO 
11VANCANDO Ne r3f'S. NVC. - , 'MENTO 
Mensagem n*. 036/2024, de 04 de dezembro de 2024. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Revoga a Lei 
Complementar n° 77, de 31 de janeiro de 2023, e dá outras providências". 
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo revogar a Lei 
Complementar n2 77, de 31 de janeiro de 2023, que instituiu a Secretária Municipal de 
Trabalho, Emprego e Renda — SETRA, considerando que haverá a sua incorporação em 
outra secretaria. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece 
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportun protestos de estima e 
apreço. 
1 
ACit N GONÇA S PINTO .1 NIO—F2) 
Prefeito unicipal 
Exmo. Sr. 
Vereador José Henrique Costa da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Euseblo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio ce.gov br prefeitura aeusebio ce.gov.br 
04( I It VItArdIJNIC 
EUSEBIO 
ÁVANCINDC., " •-•••Ç 'N`.• C￾íá eaco,
(Y; 
Projeto de Lei Complementar n° OUG de 04 de dezembro de 2024 
CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO 
EM
Ne" 
O
Gi
Revoga a Lei Complementar n° 77, de 31 
de janeiro de 2023, e dá outras 
providências. 
ITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica revogada a Lei Complementar n° 77, de 31 de janeiro de 2023, 
que instituiu a Secretária Municipal de Trabalho, Emprego e Renda — SETRA. 
Art. 2°. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações 
necessárias à aplicação da presente lei. 
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos por Decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 04 de dezembro de 2024. 
AciloÁ Go" nçalves " into 1 i 
Prefeito Municipal 
Rua Edrnilson Pinheiro, 150. Autodromo. Eusebio • Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio ce.gov.br