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EUSEBIO
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Mensagem n'. 037/2024, de 04 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Institui a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação — SEDETI, e dá outras
providências.".
O presente Projeto de Lei Complementar tem como finalidade criar a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação — SEDETI com
competência para promover o crescimento econômico sustentável do Município de
Eusébio, através de políticas públicas voltadas à geração de emprego e renda e ao aumento
do empreendedorismo e da competitividade do setor produtivo, assim como tornar o
município uma cidade inteligente, favorecendo o desenvolvimento integrado e
sustentável, tornando-se mais inovadoras, competitivas, atrativas e resilientes.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidad protestos de estima e apreço.
AÇIL9fJ ONÇAL ES P/NtO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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A70o4A(NR. 012
EUSEBIO''„'"'
'1. NVe'VIMENTC
Projeto de Lei Complementar ri° OCR- , de 04 de dezembro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL E EUSÉBIO
APROV D
EM 03
Institui a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Tecnologia e Inovação —SEDETI,
e dá outras providências.
UNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
saøer que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação —
SEDETI é órgão integrante da administração pública direta do Município de Eusébio, com a
finalidade de formular, coordenar, implementar e monitorar políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento econômico, à inovação tecnológica e ao empreendedorismo sustentável.
Art. 2° A SEDETI atuará em conformidade com os princípios da eficiência,
transparência, participação social, sustentabilidade, inovação, inclusão social e
desenvolvimento territorial equilibrado.
CAPÍTULO II — DAS COMPETÊNCIAS
Art. 32 Compete à SEDETI:
I - planejar, coordenar e executar políticas de desenvolvimento econômico
local;
II - fomentar o empreendedorismo, a competitividade e a sustentabilidade das
micro, pequenas e médias empresas;
III- estimular a atração de investimentos privados, nacionais e internacionais,
para o município;
IV - promover o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação como vetor
de crescimento econômico e inclusão social;
V - incentivar parcerias público-privadas (PPPs) e consórcios intermunicipais
para o desenvolvimento econômico;
VI - coordenar o sistema municipal de inovação, integrando universidades,
centros de pesquisa, empresas e órgãos públicos;
VII - elaborar programas de capacitação para a qualificação da força de trabalho
local;
VIII - estimular a criação de startups, incubadoras, aceleradoras e hubs de
inovação, bem como de todo o empreendedorismo inovador do município;
IX - desenvolver políticas públicas de inclusão digital e ampliação do acesso às
novas tecnologias;
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EUSEBIO
r',,aliica Q DESENivC. VIMENTO
X - promover a integração entre o setor produtivo e as políticas públicas de
sustentabilidade ambiental; e
XI - implementar no município os instrumentos previstos na Lei n2 10.973, de
2004, (Lei de Inovação) e na Lei Complementar n2 182, de 2021 (Marco Legal das Startups
e do Empreendedorismo Inovador), ambas de âmbito nacional.
CAPÍTULO III — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 42 A SEDETI terá a seguinte estrutura organizacional básica:
I - O Gabinete do Secretário será competente pela direção geral, planejamento
estratégico e representação institucional da SEDETI.
a) Assessoria de Comunicação
b) Assessoria Jurídica
c) Assessoria de Relações Institucionais
II - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico será competente pela
formulação e execução de políticas de desenvolvimento econômico.
a) Departamento de Planejamento Econômico e Atração de Investimentos
b) Departamento de Fomento ao Empreendedorismo e Comércio Local
c) Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
III — A Subsecretaria de Tecnologia e Inovação será competente por fomentar a
inovação tecnológica e promover o desenvolvimento científico.
a) Departamento de Ciência e Tecnologia
b) Departamento de Inovação, Startups e ambientes promotores de inovação
c) Departamento de Inclusão Digital e Infraestrutura Tecnológica
IV. A Subsecretário de Emprego, Qualificação Profissional, Renda e
Sustentabilidade será competente pela promoção da geração de emprego e renda,
qualificação profissional e sustentabilidade.
a) Departamento de Qualificação Profissional, Emprego e Renda
b) Departamento de Sustentabilidade e Economia Verde
c) Departamento de Inclusão Produtiva
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vvvirareusebio ce.gov.br prefeitura a eusebio ce.gov.br
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compete:
regional.
EÜSÉ1310
•
CAPÍTULO IV — DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 52 As atribuições específicas dos cargos e funções da SEDETI são:
I — Ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação
a) definir as diretrizes estratégicas da secretaria;
b) representar o município em fóruns, conselhos e eventos relacionados à área;
c) coordenar a integração entre os diversos departamentos e órgãos externos.
II — Ao Subsecretário de Desenvolvimento Econômico compete:
a) coordenar a elaboração de políticas de fomento econômico;
b) acompanhar projetos de atração de investimentos e desenvolvimento
III — Ao Subsecretário de Tecnologia e Inovação compete:
a) desenvolver estratégias para impulsionar a inovação tecnológica;
b) desenvolver ambientes promotores de inovação;
c) promover a interação entre universidades, centros de pesquisa e empresas
e construir alianças estratégicas para inovação no município.
ambiental.
IV — Ao Subsecretário de Emprego, Qualificação e Sustentabilidade compete:
a) implementar programas de geração de emprego e qualificação profissional;
b) articular políticas públicas voltadas à sustentabilidade econômica e
CAPÍTULO V — DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 62 A SEDETI utilizará os seguintes instrumentos de gestão:
I - Planejamento Estratégico Plurianual (PEP);
II - Relatórios Anuais de Atividades;
III - Indicadores de Desempenho e Impacto Econômico e Tecnológico;
IV - Convênios e Parcerias Público-Privadas (PPPs);
V - Sistemas de Informação e Transparência; e
VI - Instrumentos legais previstos na Lei n2 10.973, de 2004, (Lei de Inovação) e
na Lei Complementar n2 182, de 2021 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo
Inovador), ambas de âmbito nacional.
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EUSÉBIO
svANÇANDO NO DESENve,'.,,u!'NTO
CAPÍTULO VI — DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 72 A SEDETI estimulará a participação da sociedade civil por meio de:
1- Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação;
11 - Fóruns e consultas públicas sobre políticas de desenvolvimento;
III - Parcerias com organizações da sociedade civil e entidades empresariais.
CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82. Esta Lei visa dotar a SEDETI de uma estrutura moderna, eficiente e
alinhada às melhores práticas de gestão pública, promovendo o desenvolvimento
sustentável e a inovação no município de Eusébio.
Art. 92. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações
necessárias à aplicação da presente lei.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé 'o-CE, aos dé dezembro de 2024.
Acilcfi onçalve Pinto Jú
Prefeito Municipal
Rua Edrallson Pinhetro. 150. Autottrorrao,, Euseblo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO 015(NVOLVIN1,410
ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'Oe DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretário Geral do Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação
Secretário Executivo do Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação
Secretário Adjunto do Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação
Subsecretário de Desenvolvimento Econômico
Diretor do Departamento de Planejamento Econômico e Atração de Investimentos
Diretor do Departamento de Fomento ao Empreendedorismo e Comércio Local
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
Subsecretário de Tecnologia e Inovação
Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia
Diretor do Departamento de Inovação, Startups e ambientes promotores de inovação
Diretor do Departamento de Inclusão Digital e Infraestrutura Tecnológica
Subsecretário de Emprego, Qualificação Profissional, Renda e Sustentabilidade
Diretor do Departamento de Qualificação Profissional, Emprego e Renda
Diretor do Departamento de Sustentabilidade e Economia Verde
Diretor do Departamento de Inclusão Produtiva
Assessor Especial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação — SEDETI
Assessor Secundário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação —
SEDETI
Secretária da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação — SEDETI
Assessor Jurídico
Assessor de Relações Institucionais
Rua Ednirison Pinheiro. 150. Autodromo. Eusiebio - Ceara. 61760-000 ' 85 3924-6780
vinivirve use bio.ce.gov.br prefeit ra eu'sebio ce.gov.br
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• EUSÉI310
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N0 004 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMB. QUANT.
Secretário Geral do Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação SS 01
Secretário Executivo do Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e
Inovação
SE 01
Secretário Adjunto do Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e
Inovação
SA 01
Subsecretário de Desenvolvimento Econômico DNS-2 01
Diretor do Departamento de Planejamento Econômico e Atração de
Investimentos
DAS-1 01
Diretor do Departamento de Fomento ao Empreendedorismo e Comércio
Local
DAS-1 01
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços DAS-1 01
Subsecretário de Tecnologia e Inovação DNS-2 01
Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia DAS-1 01
Diretor do Departamento de Inovação, Startups e ambientes promotores
de inovação
DAS-1 01
Diretor do Departamento de Inclusão Digital e Infraestrutura Tecnológica DAS-1 01
Subsecretário de Emprego, Qualificação Profissional, Renda e
Sustentabilidade
DNS-2 01
Diretor do Departamento de Qualificação Profissional, Emprego e Renda DAS-1 01
Diretor do Departamento de Sustentabilidade e Economia Verde DAS-1 01
Diretor do Departamento de Inclusão Produtiva DAS-1 01
Assessor Especial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Tecnologia e Inovação — SEDETI
DAS-4 03
Assessor Secundário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Tecnologia e Inovação — SEDETI
DNM-4 06
Secretária da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e
Inovação — SEDETI
DNM-3 01
Assessor Jurídico DAS-2 01
Assessor de Relações Institucionais DAS-2 01
Rue Edmrlson PInheèto, 150. Autocbomo. Euse6Io Ceaxa. 61760-000 85 3)24678O
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