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Mensagem n°. 041/2024, de 04 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
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Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Institui o Gabinete
do Vice-Prefeito, e dá outras providências'.
O presente Projeto de Lei Complementar tem como finalidade criar o Gabinete
da Vice-Prefeito com a finalidade de promover a articulação e a cooperação com a
comunidade e a melhoria do desempenho dos serviços prestados pelos órgãos e entidades
que compõe a prefeitura municipal, apoiando o desenvolvimento de políticas emanadas do
Poder Executivo Municipal.
Dentro dessa sistemática o Vice-Prefeito, elemento atuante no processo eletivo
da presente administração, terá oportunidade de colaborar intensivamente no
gerenciamento municipal, evidenciando a efetivação democrática dos propósitos assumidos.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, pptés' 7 s de estima e apreço.
ACIL N GONÇVES PNTO JUNJOR
Prefeito Municipa
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. EusebtO - Ceara. 61760 000 85 3924-6780
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Institui o Gabinete do ce-Prefeito, e dá
outras providências.
FEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
aço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
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TÍTULO I
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO (GABVICE)
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12. Fica instituído o Gabinete do Vice-Prefeito, órgão da administração direta
municipal, com a finalidade de promover a articulação e a cooperação com a comunidade e
melhoria do desempenho dos serviços prestados pelos Órgãos e Entidades que compõem a
Prefeitura Municipal, apoiando o desenvolvimento de políticas emanadas do Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DOS VALORES
Art. 22 O Gabinete do Vice-Prefeito tem como finalidade promover o suporte às
atividades desenvolvidas pelo Vice-Prefeito, apoiando o desenvolvimento e a aplicação das
políticas emanadas do Prefeito Municipal, competindo-lhe:
I — prestar assistência ao Vice-Prefeito na condução das questões e providências
de seu expediente específico;
II — atuar na articulação e integração entre órgãos do Governo e a coletividade, no
âmbito de atuação do Vice-Prefeito;
III — exercer o controle sobre suas atividades, do ponto de vista administrativo e
financeiro;
IV — desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas
finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.
Rua EcIthilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio Ceata. 61760 000 85 3924.6780
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Art. 32 - São valores do Gabinete do Vice-Prefeito (GABVICE):
I — compromisso com o cidadão;
II — ética e transparência nas ações;
III — efetividade, resolutividade e inovação;
IV — integração;
V — competência e responsabilidade profissional;
VI — qualidade no atendimento aos órgãos/entidades.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 42 - A estrutura organizacional básica do Gabinete do Vice-Prefeito (GABVICE)
é a seguinte:
I — Secretário Executivo (SEXEC);
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO;
1. Assessoria Especial (ASSESP)
2. Assessoria Jurídica (ASJUR)
3. Assessoria Técnica (ASTEC)
TÍTULO III
DA GERÊNCIA SUPERIOR
CAPÍTULO ÚNICO
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art. 52 - Constituem atribuições básicas do Secretário Executivo (SEXEC):
I - realizar a gestão interna do Gabinete do Vice-Prefeito, o planejamento, o
suporte administrativo, bem como o ordenamento das despesas;
II — promover a administração geral do GABVICE, inclusive a financeira, em estreita
observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;
III — autorizar a realização de empenho até o limite previsto nos tetos de
desembolso mensal e seus respectivos cancelamentos;
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Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924 6780
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IV — autorizar suprimento de fundos, observado, ainda, a legislação municipal
correlata;
V - reconhecer dívidas de exercícios anteriores;
VI - assinar contratos firmados após homologação e publicação da respectiva
licitação, bem como aqueles decorrentes de procedimentos de dispensa e inexigibilidade
ratificados;
VII - realizar liquidação e autorizar o pagamento de despesa;
VIII — expedir atos normativos internos sobre a organização administrativa do
GABVICE;
IX - promover reuniões de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos
do GABVICE;
X - desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições face à
determinação do Vice-Prefeito.
XI - definir as políticas e diretrizes setoriais do Gabinete do Vice-Prefeito relativas
às atividades administrativas, financeiras, de gestão de pessoas e de suporte logístico;
XII - realizar o planejamento anual das aquisições de bens e serviços, necessários
ao desenvolvimento dos trabalhos no Gabinete do Vice-Prefeito;
XIII - acompanhar, junto à Central de Licitações da Prefeitura de Eusébio, o
andamento dos processos licitatórios de interesse do Gabinete do Vice-Prefeito;
XIV — monitorar a execução orçamentária, contábil e financeira do Gabinete do
Vice-Prefeito;
XV — acompanhar processos de pagamento junto à Secretaria Municipal das
Finanças (SEFIN);
XVI — fiscalizar a execução dos contratos e convênios do Gabinete do Vice-Prefeito;
TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ORGÂNICAS
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Seção I
Da Assessoria Especial
Art. 62 - Compete à Assessoria Especial (ASSESP):
I - realizar estudos técnicos específicos solicitados pelo Vice-Prefeito e Secretário
Executivo;
II - emitir pareceres em expedientes, processos e relatórios encaminhados ao
Gabinete do Vice-Prefeito;
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III - redigir as comunicações oficiais, bem como preparar os despachos dos
processos de interesse do Vice-Prefeito;
IV - assessorar o Vice-Prefeito nas reuniões, seminários e outros eventos;
V - promover o acompanhamento dos assuntos de interesse do Vice-Prefeito,
junto aos demais órgãos e entidades;
VI - realizar as atividades referentes à abertura, tramitação, triagem e
monitoramento de processos de interesse do Gabinete do Vice-Prefeito;
VII - executar as atividades de apoio administrativo ao Vice-Prefeito;
VIII — desempenhar outras atividades estabelecidas pela Gerência Superior.
Seção II
Da Assessoria Jurídica
Art. 72 - Compete à Assessoria Jurídica (ASJUR):
I - realizar análise jurídica de processos e assuntos administrativos que tramitam
no Gabinete do Vice-Prefeito;
II — elaborar e examinar atos inerentes aos serviços do Gabinete do Vice-Prefeito;
III — realizar estudos quanto à adoção de medidas de natureza jurídica em
decorrência da legislação e jurisprudência existentes, nos assuntos pertinentes ao Gabinete
do Vice-Prefeito;
IV - manter atualizado o repositório de jurisprudência e de legislações,
especialmente as relativas às atividades do Gabinete do Vice-Prefeito;
V — garantir a uniformização das atividades jurídicas no âmbito do Gabinete;
VI - manter articulação com a Procuradoria Geral do Município com vistas ao
cumprimento e execução dos processos judiciais e dos atos normativos;
VII - manter articulação com os demais segmentos jurídicos dos órgãos e entes da
Administração Direta e Indireta do Município, visando conformidade da orientação jurídica;
VIII — elaborar relatórios de suas atividades e pareceres, quando solicitado;
IX - desempenhar outras atividades estabelecidas pela Gerência Superior
Seção III
Da Assessoria técnica
Art. 8° - Compete à Assessoria técnica (ASTEC):
I - Desenvolver trabalhos internos do gabinete.
II - Providenciar os expedientes internos.
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autorhorno. Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780
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III - Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições face à
determinação do Vice-Prefeito.
IV — Desempenhar outras atividades estabelecidas pela Gerência Superior.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO
DA RECEITA
Art. 92. Constituirão receita do Gabinete do Vice-Prefeito:
I — Dotações Orçamentárias;
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Cabe ao Vice-Prefeito do Município de Eusébio (GABVICE) indicar
ocupantes dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior deste Gabinete, nomeados por
ato do Prefeito, para exercerem suas funções nas respectivas unidades organizacionais,
observando os critérios administrativos.
Art. 11. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações necessárias
à aplicação da presente lei.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 04 de dezembro de 2024.
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Prefeito Municip I
Rua Edtruison Pinheiro. 150, Autowomo. Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESC%.
ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°008, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretário Executivo
Assessor Especial
Assessor Jurídico
Assessor Técnico
Rua Edivailson Pinhe4ro. 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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P4( ;', AaphfjP4V.
EUSEBIO
a.aNÇANDO
ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°Ca, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
NOMENCLATURA DO CARGO SíMB. SIMB.
Secretário Executivo SE 01
Assessor Especial DAS-2 01
Assessor Jurídico DAS-2 01
Assessor Técnico DAS-6 02
Rua Edmilson Pudica°, 150, Autodromo. E usebro Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov br prefeitura aeusebio.ce.gov.br