materia nº 9/2024

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Mensagem n°. 042/2024, de 04 de dezembro de 2024. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Institui a 
Assessoria Especial da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências". 
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo instituir a 
Assessoria Especial da Pessoa com Deficiência. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece 
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na opor de, protestos de estima e 
apreço. 
AC1L N GONC PI •JÚNI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador José Henrique Costa da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autodromo. Eusebio • Ceara. 61760.000 85 3924.6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio ce.gov.br 
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Projeto de Lei Complementar n° Wel de 04 de dezembro 
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Institui a Assessoria Es ial da Pessoa com 
Deficiência, e dá outras providências. 
MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
ço s ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12. Institui a Assessoria Especial da Pessoa com Deficiência, vinculada à 
Secretaria de Apoio ao Gabinete. 
Art. 22. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações 
necessárias à aplicação da presente lei. 
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos por Decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aosQ4e dezembro de 2024. 
Aci on Gonçal s Pinto Júnior 
Prefeito Municipal 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 • 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura oeusebio.ce.gov.br 
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°0 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. 
NOMENCLATURA DO CARGO 
Assessor Especial da Pessoa com Deficiência 
Rua Edmtlson Pinhetro, 150, Autódromo. Eusebto - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio ce.gov.br prefeitura aeusebio ce.gov.br 
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Nume 
ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°Cffil . DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. 
NOMENCLATURA DO CARGO SiMB. SÍMB. 
Assessor Especial da Pessoa com Deficiência DNS-1 01 
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio ce.gov.br