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OQUEITURACIUNICiPAt
EUSEBIO
`.:5€ ‘•Ve>i/k4ENTO
Mensagem n°. 034/2024, de 04 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Desafeta o imóvel objeto da
matrícula n° 19.705 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, e dá
outras providências".
O presente projeto de lei objetiva realizar a regularização fundiária do
imóvel para a implantação de equipamentos públicos e/ou privados.
Assim, vislumbra-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e
apreço.
AÇWON GONÇA ES PINT
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodrorno. Eusebto - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.cc.gov.br
XI° Un
tt e 1
2011
pptf iN;C; PA. PPlió\i" EUSEBIO (> 6
AVANÇANDO
Projeto de Lei n° Cei
, de 04 de dezembro de 2024.
CÂMARA MUNICIPA DE EUSÉBIO
APROV DO
EM oEs I
c:) 2 ysii
Q,
Desafeta o imóvel objeto da matricula n°
19.705 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Eusébio/CE, e dá outras
providências.
OPEF ITO NICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica desafetado de sua destinação de origem, o imóvel (terreno) objeto
da matrícula n° 19.705 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE.
Art. 22 Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a adotar as providências
necessárias para realizar a regularização fundiária do imóvel (terreno) referido no artigo
1° desta Lei.
Art. 32. O valor total da avaliação do Imóvel, conforme laudo em anexo, é de
R$ 198.284,00 (cento e noventa e oito mil duzentos e oitenta e quatro reais).
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 044e dezembro de 2024.
Aci on Gonçalve Pinto Jú ior
Prefeito Municipal
Rua Edrnilson Pinheiro. 150, Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio ce.gov.br
PARECER DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.7150-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.7150-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
AVENIDA XARÁ BARROSO, S/N, ÁREA VERDE 7 DO
LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL AZUR
CENTRO - EUSÉBIO-CE
André Lui i Souza COeln0
Eng.° Cm:1 - NP G60091378-3
Secreta.* Otxas e Serv935PINuon
Eusetwo -CE
INTRODUÇÃO:
6.1. INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. n°. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO — EUSÉBIO-CE.
6.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. n°. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO — EUSÉBIO-CE.
6.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e descrição
de um TERRENO URBANO, para DESAFETAÇÃO, por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio,
do terreno constituído da Área Verde 7 do Loteamento Residencial e Comercial Azur, na localidade
de Centro, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica,
visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fornecidas.
6.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Centro no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado na Avenida Xará Barroso, s/n, Área Verde 7 do Loteamento Residencial e
Comercial Azur.
6.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Desafetação por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio.
6.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
7. A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de mercado, com Grau
de Fundamentação "I", Grau de Precisão "I", observando em parte o que recomenda a Norma
NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Devido a presente
avalição não atender todas as prescrições, da referida norma, não será denominado "Laudo de
avaliação" e sim "Parecer de avaliação".
7.1. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal n°.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n°. 5.194 de 24/12/1966, a Lei n°. 8.666 de 21/06/1993, a Lei n°.
8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n°. 205, n°. 218 e n°. 345
do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956
e 30/11/19150.
Anuré Lu Souza Coelho
Eng.* CM • NP 060091378-3
Se,.".etala cit Oixas e SeNços %Na%
Eusebao • CE
7.2. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Parecer de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
7.3. VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Guaribas, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE
1.043,60m2.
8. REGIÃO
8.1. DADOS ESTADUAIS
> População do Estado: 8.794.957 habitantes (Censo 2022);
> População urbana: 7.689.829 habitantes;
> Extensão territorial: 148.920 km2;
> População rural: 2.105.824 habitantes;
> Densidade demográfica: 59,07 hab/lun2 (Censo 2022);
> Municípios: 184;
> Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação serviços e outros.
8.2. DADOS MUNICIPAIS
Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
> Área do Município: 7910n2 0,05% do território do Estado;
> População do Município: 61.712 habitantes (Censo 2022);
> Densidade populacional: 781,16 hab/km2;
> Rede bancária: Banco do Brasil, CEF; Bradesco, BNB e Itaú
D Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
> Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
> Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
D Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
> Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
> Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de
rádios e jornais.
> Segurança: delegacia de polícia.
> Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
D Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
D Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
> Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de á butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
Aflore Lu Souza Coe1ho
Eng.. civd • NP 050091378-3
Secetiee de Oeth e Se.reWS PUbliCOS
Euseteo - CE
9. TERRENO
9.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
> DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
> MATRICULA / REGISTRO — 19.705
> CARTÓRIO — Facundo Eusébio-Ce
> CADASTRO PREFEITURA — Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
> CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno.
> USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO — Residencial/Comercial
> LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
> ÁREA TOTAL — 1.043,60m2.
> TOPOGRAFIA — Plano
9.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
> ZONA — Zona Urbana.
> DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE — 0,5km.
> ACESSO AO IMÓVEL — Pela Avenida Xará Barroso
> FORMATO DO TERRENO — Irregular.
> SITUAÇÃO DO TERRENO — Central.
> REDE DE ÁGUA — Existe
> REDE ELÉTRICA — Existe.
> REDE TELEFÓNICA — Existe
> ESTRADAS — Pavimentação asfáltica
> TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
9.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características
e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições financeiras,
cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos condições de
fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores de
valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
9.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias, instituições
públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para cobrança de
tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso, arbitramos um
valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
Antiré Lui Souza Coem°
Eng.° Cm! • NP 06009137B-3
Secretas de Ovas e SePt•ço Puston
Eusebto - CE
9.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 150,00/m2 e R$ 250,00/m2, está o preço do
metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 190,00/m2.
IVu = R$ 190,00/m
9.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vi)
Vt = A x Vu
A = Área = 1.043,60,00m2.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 190,00/m2
Vt = 1.043,60m2 x R$ 190,00/m2 -t Vt = R$ 198.284,00 I
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB — 502/9.
VALOR DO TERRENO — R$ 198.284,00
10. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO ÁREA / m2 VALOR/m2 VALORES (R$) %
Terreno 1.043,60 190,00 198.284,00 100,00
Construção Civil
TOTAL 100,00
VALOR DA AVALIACÃO R$ 198.284.0C
Importa a presente avaliação em R$ 198.284,00 (cento e noventa e oito mil e
duzentos e oitenta e quatro reais).
11. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste LAUDO,
total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
c) Memorial descritivo do terreno;
d) Planta de situação do terreno.
Eusébio, 03 de dezembro de 2024
AnGré lu Souza Coemo
Eng? Cer.i • NP 0,500T:375-3
Sec;etaaál GOtiaS Puiit,ces
EuSetpo - CE
1
MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DE DESAFETAÇÃO
UM TERRENO urbano situado no lugar CENTRO, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, no Loteannento Residencial e Comercial Azur, constituído
pela ÁREA VERDE 07, localizado do lado ímpar da Avenida Xará Barroso, s/n°, de
formato irregular, perfazendo uma área total de 1.043,60m2 (hum mil e quarenta e três
metros quadrados e sessenta centímetros quadrados), com as seguintes características:
AO POENTE, (frente), com um segmento de reta tirado no sentido SUL/NORTE, por
onde mede 61,59, (sessenta e um metros e cinquenta e nove centímetros), limita-se com
a dita Avenida Xará Barroso; AO NASCENTE, (fundos), com dois segmentos de reta
tirado no sentido NORTE/SUL, por onde medem 44,04m (quarenta e quatro metros e
quatro centímetros) e 20,95m (vinte metros e noventa e cinco centímetros), ambos
limitam-se com a Rua santa Cecília; AO NORTE, (lado direito), com um segmento em
curva com raio de 2,00m (dois metros), por onde mede 5,46m (cinco metros e quarenta e
seis centímetros), tirado no sentido POENTE/NASCENTE, limita-se com o
entroncamento da Avenida Xará Barroso com a Rua santa Cecília; e, AO SUL, (lado
esquerdo), com um segmento de reta tirado no sentido NASCENTE/POENTE, por onde
mede 29,58m (vinte e nove metros e cinquenta e oito centímetros), limita-se com o lote
01 (um) da quadra O do mesmo loteamento.
Se junta a esse Memorial Descritivo a Planta de Locação e Situação para maior
esclarecimento, este é o relato.
Declaramos para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento
topográfico foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do
imóvel em questão.
Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiros os fatos constantes deste
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais.
71
IOUCHsÊ DE O
2.R 4184324
Responsável Técnico
PREFEITURA MUNICIPAL D USÉBIO
CNPJ: 23.563.067/0001'-30
Eusébio - CE, 26 de Março de 2024
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I -E,
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Declaro para todos os fins de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas
consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importando sujeitar-se ao que dispõe o § 14 do
artigo 213 da Lei de Registros Públicos.
Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes desta Planta e
Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos prejuízos causados,
independentemente das sanções disciplinares e penais. Conforme art. 1387 parágrafo 04
do provimento 04/2023 da CGJ do TJ/CE.
LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL AZUR
Área Verde 07
1.043,60m2
.t. 19705 CRI de Euséb o
IPTU: 52112
LEVANTAMENTO TOPOGR ÁFI CO
PLAN,iii~im, k4 - - O
Imóvel:
U RBAN O
,
projeto:
DESAFETAÇÃO es • e .-.ZiLler~jW Prancha: 9
u, Area: 1.043,60m 2
I ,
..,
2958m
, 1:500 Escala: •444; Uchôa de e o
C - : .• NP: 00 • :. 4
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Data: MARÇO/2024 Local..
AVENIDA XARÁ BARROSO, S/No, CENT EUSÉBIO
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Desenho: A ROGÉRIO MELO CEARÁ
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Pr eitura Mu ¡pai de Eus bio
CNP]: 23. .067/0001-
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