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materia nº 63/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaDispõe sobre a proibição da troca de marcas e cores usadas na Administração Pública Municipal e a manutenção do padrão atual, assegurando sempre o Brasão e suas cores estabelecidas nesta lei como símbolo principal, e dá outras providências.
native_id8366

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Arquivado U Arquivado por aprovação final
2024-12-09 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminha-se para sansão. Arquiva-se
2024-12-09 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação em Regime de Urgência
2024-12-08 Apreciação do Regime de Urgência A Para apreciação em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T11:34:05.797537-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-12-09T10:28:44.478046-03:00 Aprovado o Regime de Urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

 ,k11"
 EUSEBIO
 ENTO114V. -: v..4Sr"i .. "Ne AVANÇANDO
 2024. de dezembro de 04 de 038/2024, °.n Mensagem
 ,Presidente Senhor
 por ,Legislativa Casa augusta essa a encaminhar de honra a Tenho
 de caráter em ,Município do Orgânica Lei da termos nos ,Excelência Vossa de intermédio
 troca da proibição a sobre Dispõe "que Lei de Projeto incluso o ,URGENTÍSSIMA/URGÊNCIA
 padrão do manutenção a e Municipal Pública Administração na usadas cores e marcas de
 símbolo como lei nesta estabelecidos cores suas e Brasão o sempre assegurando ,atual
 .".providências outras dá e ,principal
 ,marcas de troca a proibir finalidade como tem Lei de Projeto presente O
 obrigatoriedade a com ,Municipal Pública Administração na usadas ,escrita de tipo e cores
 detalhes com principal símbolo como Eusébio de Município do Brasão do manutenção da
 ao obedecendo ,impressos e prédios os todos em usando ,lei nesta estabelecidas cores nas
 1988. de Federal Constituição da 1° §37, artigo no dispõe que
 de Município do oficiais símbolos aos respeito e identificação à visa Lei Esta
 única marca uma preservando ,vista primeira à identificável marca como Eusébio
 de históricos e públicos prédios os e obras as vejam se que em tempo do independente
 .cidade nossa
 boa da corolários ,eficiência a e público interesse o se-vislumbram ,Assim
 acolhida merece proposição presente a que de certo estou qual pelo ,pública administração
 .Municipal Câmara Augusta dessa parte por
 pares seus de e Excelência Vossa de público espírito elevado o que de Certo
 .apreço e estima de protsto ,oportunidade na ,reitero ,legislativa decisão a presidirá
 PINT ÇCAÉLVE—1N21(0d ACILON
 Municipal Prefeito
 .Sr .Exmo
 Silva da Costa Henrique José Vereador
 CE-Eusébio de Municipal Câmara da Presidente
 3924-6780 61760-000185 .Ceara - Euseboo .Autódromo 150. .Proberro Edrorison Rua
 br.gov.ce aeusebio prefeitura br.gov.ce.eusebio.www
 EUSEBIO
 2024. de dezembro de 04 de 063 °n Lei de Projeto
 / 9 EM AO APRO MÉDIO DE L MUNIC CÂMARA
 Giele24, ‘ -1G( ,2c,WricNIA
 G4u
 09-1 I 9/_9c
 e marcas de trota dj proibiçã a sobre Dispõe
 Municipal Pública Administração na usadas cores
 assegurando ,atual padrão do manutenção a e
 nesta estabelecidas cores suas e Brasão o sempre
 outras dá e ,principal símbolo como lei
 .providências
 :CE-EUSÉBIO DE PAL PR O
 :Lei seguinte a sanciono eu e aprovou Municipal Câmara a q r salr Faço
 na usadas ,escrita de tipo e cores ,marcas de troca a proibida se-Torna 12 .Art
 do Brasão do manutenção da obrigatoriedade a com ,Municipal Pública Administração
 ,único anexo no estabelecidos cores nas detalhes com principal símbolo como ,Município
 de marcas conterem não por ,Município do impressos e prédios os todos em usando
 da 12 §37, artigo no dispõe que ao obedecendo ,específica administração nenhuma
 1988. de Federal Constituição
 gestões de materiais de descarte o proibido terminantemente Fica 22 .Art
 padrão o que vista em tendo imóveis e móveis bens de repintura a como assim ,anteriores
 .Lei esta a posteriores administrações as todas por mantido ser deverá
 como identificação nenhuma haver poderá não que determinado Fica 32 .Art
 visando ,públicas administrações as diferenciem que sinais ou frases ,letras de tipos ,cores
 .residente nele população da unicamente sendo como município do bens dos preservação a
 deverá Municipal Pública Administração na utilizado material Todo 42 .Art
 de pintura à tombamento de placa minúscula uma desde ,padrões mesmos aos obedecer
 .patrimonial prédio grande um
 e padronizar a autorizada Municipal Pública Administração atual a Fica 52 .Art
 e ,utilizadas ser deverão que escrita de fontes as ,Lei esta com conformidade de identificar
 não que públicos bens os todos em marcadas ficarão que cores nas uso de formas as
 .descritos aqui padrões nos estiverem
 as revogadas ,publicação sua de data na vigor em entra Lei Esta 6° .Art
 .contrário em disposições
 2024. de dezembro de 4 aos CE-ébio de Munícipal Prefeitura da Paço
 unior Pinto s Gonça on Aci
 al Munici • Prefeit
 61760-0001853924-6780 &Cear - Eustroto .Autódromo 150. .Pinheiro Edmason Rua
 br.gov.oa.prefotturadousebio 1 br.gov.ce.ausebto.vAvw
 1.~
 EUSÉBIO
 TO% .OESINIVC NO AVANÇANDO
 2024. DE DEZEMBRO DE 04 DE,(»2t 0N LEI DE PROJETO DO ÚNICO ANEXO
 a
 3924-6780 85 61760-000 .Ceara - Eusebio .Autoclromo 150. .Pinheiro Edmxlson Rua
 br.gov.ce eusebio prefertura br.gov.ce.eusebio.www

 O ~,ii • Eusébio do Municipal Prefeitura
 LOGOTIPO O
 ,Q
 Ar DO MUNICIPAL PREFEITURA
 EUSEBIO
 marca a descrever como explicam diretrizes Estas .marca da diretrizes às vindo-Bem
 estes utilizem que escritórios os todos que se-Espera .oficiais logotipos os usar como e quando e
 definida forma da impressos e digitais materiais em logotipos
 00 marca da Diretrizes
 MI • • ~Eusébio do Municipal Prefeitura
 LOGOTIPO DO ESTRUTURA
 9,
 Brasão / Pictórico
 "Ar DO MUNICIPAL PREFEITURA
 310EUSEI
 :partes 2 inclui logotipo O
 Logotipo e) Brasão (Pictórico
 Logotipo
 ,versões 2 existem ,separadas ser podem não e conectadas sempre estão partes duas Estas
 publicitária comunicação na efeito melhor o obter para usado ser pode caso do dependendo
 .logotipo do versões nas introduzido será ,design
 03 marca da Diretrizes
 Eusébio do Municipat Prefeitura
 LOGOTIPO DO CORES
 CLARO VERDE
 RGB
 50obb5
 CMYK
 00 93 00 66
 C 360 Pantone
 AMARELO ESCURO VERDE
 RGB
 226533
 CMYK
 29 100 35 85
 C 7734 Pantone
 RGB
 131ffd
 CMYK
 00 90 17 00
 C 123 Pantone
 CYAN
 RGB
 cic0a00
 CMYK
 00 00 20 75
 C 306 Pantone
 IMINED• 
 04 marca da Diretrizes
 1~11.11 • • Eusébio do Municipal Prefeitura
 USO DE OPÇÃO
 Vertical
 Av DO MUNICIPAL PREFEITURA
 110EUSEE
 Horizontal
 DO MUNICIPAL PREFEITURA
 EUSEBIO
 05 marca da Diretrizes
 Eusébio do Municipal Prefeitura
 NEGATIVO + POSITIVO
 Apr DO MUNICIPAL PREFEITURA
 EUSEBIO
 06 marca da Diretrizes
 •••••01 • • Eusébio do Municipal Prefeitura
 ÚNICA COR DE LOGOTIPO
--ip DO MUNICIPAL PREFEITURA
 0I3EUSEE
 ApIr DO MUNICIPAL PREFEITURA
 07 marca da Diretrizes
 10~411 • • Eusébio do Municipal Prefeitura
 MÍNIMO TAMANHO
 mm 30
 mm 50
 Ar DO MUNICIPAL PREFEITURA
 EUSEBIO
 DO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICIPAL PREFEITURA
 EUSEBIO EUSEBIO_ 
 .comprometida seja não textuais partes das leitura a que para mínimos Tamanhos
 08 marca da Diretrizes
 ~6 • • Eusébio do Municipal Prefeitura
 LIMPA ÁREA
 Limpa Área
ff EUSÉ
 Limpa Área
 DO MUNICIPAL PREFEITURA
 marca da Diretrizes
 ,visualização boa de finalidade a Com .marca da redor ao segurança de Área
 .elementos outros com contextos em inserida quando
 DO MUNICIPAL PREFEITURA
 00
 DP • • ~Eusébio do Muncioal Prefeitura
 TIPOGRAFIA
 Primária Fonte
 TERMINA
 BLACK
 ABCDEFGHIJKLMN
 OPQRSTUVVVXYZ
 simbolos e Números
 secundária Fonte
 .0PR FILSON
 Regular
 ABCDEFGHIJKLMN
 OPQRSTUVWXYZ
 simbolos e Números
 0123456789 0123456789
 ?><":][+_()c8^/0`)#$!!!@
 que materiais em usadas ser podem marca a compõem que tipias As
 .mesma da assinatura a acompanham
 CGD marca da Diretrizes
 Eusébio do Municipal Prefeitura
 marca da Diretrizes
 IMIND • I • 111
 ÍCONE DO COR
 GO

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