EUSEBIO
Mensagem n'. 039/2024, de 04 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a política de
alfabetização na idade certa no final do 12 ano do ensino fundamental, aos 06 anos de
idade, como plataforma para o sucesso escolar dos alunos nos anos posteriores do ensino
fundamental da educação pública do Município de Eusébio, e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei tem por objetivo constituir o 12 ano do ensino
fundamental como série de consolidação do processo de alfabetização na idade certa no
Município de Eusébio.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e
apreço.
ACILON GONÇALVf. PINT JÚNIO_R)
Prefeito runicipal
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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Dispõe sobre . itica lfabetização na
idade certa no final do 12 ano do ensino
fundamental, aos 06 anos de idade, como
plataforma para o sucesso escolar dos
alunos nos anos posteriores do ensino
fundamentai da educação pública do
Município de Eusébio, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o 1° ano do ensino fundamental como série de
consolidação do processo de alfabetização na idade certa no Município de Eusébio.
I — A definição da política da alfabetização na idade certa ao final do 1° ano no
Município de Eusébio tem como referência a análise da Secretaria Municipal de Educação
(SME) sobre os resultados das avaliações externas formativas realizadas semestralmente
nos anos de 2023 e 2024. A análise constata que os alunos na referida série variam de
85% a 100% de alfabetizados ao final dos 06 anos de idade.
II — A política de alfabetização na idade certa ao final do 12 ano é amparada no
programa municipal APRENDER A LER, LER PARA APRENDER, inspirado no relatório do
Progress in International Reading Literacy Study (PIRLS) de 2021.
Art. 2° - Caberá ao município implementar ações que propiciem as condições
necessárias para a garantia da alfabetização na idade certa que trata o artigo 1°,
estabelecidas as seguintes compromissos:
I — Ao município caberá:
a) Garantir a estrutura física e os insumos básicos para que as escolas tenham
boas condições de funcionamento;
II - A Secretaria Municipal de Educação responsabilizar-se-á por:
a) Definir, anualmente, as metas e diretrizes que irão nortear a elaboração
e/ou a atualização do Plano de Desenvolvimento Escolar - PDE e dos documentos
pedagógicos da escola relativos à alfabetização na idade Certa.
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b) Definir anualmente, através de portaria, os mapas curriculares relativos a
alfabetização na idade certa que trata o ART. 12.
c) Propiciar aos professores alfabetizadores do 19 ano a definição do material
didático estruturado e específico.
d) Garantir formação em serviço continuada para todos os professores
alfabetizadores.
e) Apresentar a matriz do perfil do professor alfabetizador com objetivo de
orientar os gestores escolares no processo de lotação dos professores.
f) Realizar semestralmente avaliação externa formativa de todos os alunos.
g) Apresentar os resultados das avaliações externas para o prefeito, câmara
de vereadores, conselhos municipais, gestores escolares, professores e pais/responsáveis.
h) Instituir por meio de lei o prêmio Escola Alfabetizadora que garante a
gratificação por desempenho no valor de R$ 800,00/mês aos núcleos gestores e
professores que alcançarem as metas e critérios estabelecidos.
i) Estabelecer a capacidade de atendimento por sala de aula, fixando o
número de 25 (vinte e cinco) alunos como limite máximo.
j) Realizar a festa dos concludentes da alfabetização na idade certa para todos
os alunos do 12 ano do ensino fundamental.
k) Propiciar formação aos diretores e coordenadores pedagógicos sobre
temas estratégicos para gestão de alfabetização.
I) Apoiar as escolas por meio da equipe da SME frente às metas estabelecidas
no Plano de Desenvolvimento Escolar - PDE em consonância com as diretrizes e metas da
gestão municipal.
m) Apoiar as escolas com metodologias e ferramentas adequadas aos alunos
portadores de necessidades educacionais especiais.
n) Acompanhar a escola por meio do Sistema de Integração de Indicadores
que impactam para a Aprendizagem Curricular (SIAC).
o) Adquirir oito livros de literatura por aluno em processo de alfabetização,
como material básico para o desenvolvimento do projeto de incentivo à leitura nas
escolas e famílias.
p) Certificar, ao final do ano, os professores alfabetizadores.
III - A Direção da Escola será responsável por:
a) Garantir o cumprimento dos 200 dias letivos e 800 horas-aulas
estabelecidos na Lei 9.394/96 (LDB)
b) Liderar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE) e dos
demais documentos pedagógicos da escola, de maneira que estejam em consonância
com as diretrizes e metas para a alfabetização de crianças, emanadas da Secretaria
Municipal da Educação.
c) Responsabilizar-se pelo acompanhamento do desempenho acadêmico dos
alunos e de seus resultados, considerando o programa de ensino em vigor no município.
AUL 411511111111118.
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d) Liderar o projeto pedagógico da escola de maneira a garantir a
implementação de metodologias adequadas para o bom desenvolvimento da
alfabetização dos alunos.
e) Apoiar e proporcionar aos professores os recursos didáticos e o suporte
pedagógico necessários para o desenvolvimento de suas atividades.
f) Apresentar os resultados e socializar a responsabilização sobre a
aprendizagem da alfabetização, retratadas nas avaliações externas formativas, junto a
professores, técnicos da escola e famílias.
g) Garantir o acompanhamento e as intervenções necessárias para os alunos
que não estão alcançando as metas de aprendizagem estabelecidas.
h) Avaliar bimestralmente os professores de acordo com os indicadores que a
SME instituir.
i) Fazer levantamento dos pais que não estejam alfabetizados e oferecer a
opção da EJA atrelado à participação no Programa Renda Mínima (PRM);
IV - Ao professor caberá:
a) Aplicar, com qualidade, a metodologia adotada pela SME.
b) Promover avaliação continuada para detectar o progresso dos alunos.
c) Buscar a sua permanente atualização pedagógica.
d) Fornecer, com fidedignidade, os dados referentes à aprendizagem dos
alunos.
e) Participar das formações em serviço.
f) Realizar os planos de aula.
g) Construir junto ao coordenador pedagógico diagnósticos e simulados de
alfabetização de seus alunos.
h) Construir rotinas de aula inscritas no tempo pedagógico.
i) Realizar encontros com as famílias.
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal.de Eusébio-CE, aos 04 de dezembro de 2024.
Acilon'Gonçaives Pinto I nior
Prefeito Municipal
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